ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.816/18
LEI 1.816/18, DE 11 DE MAIO DE 2018.
“Desafeta área que especifica, altera a Lei Municipal de nº 1.627, de 25 de junho de 2015 e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Poder Legislativo de Trindade, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições Constitucionais e Regimentais aprova EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam desafetadas de sua destinação original para serem incorporadas ao Polo Industrial Maria Monteiro, as Áreas Públicas Municipais a seguir discriminadas:
- APM-05, com 8.584,00 m² destinada a unidade hospitalar;
- APM-06 com 5.000,00 m² destinada a praça/parque/lazer;
- APM-07 com 5.000,00 m² destinada a cultura;
- APM-08 com 5.000,00 m² destinada a creche/cemei;
- APM-09 com 15.403,33 m² destinada a equipamento urbano;
- APM-10 com área de 7.853,98 m² destinada a Praça/Área Verde.
Art. 2º - Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal nº 1.627, de 25 de junho de 2015, que passa a ser com a seguinte redação:
“Art. 5º - O Polo Empresarial Maria Monteiro será implantado na área de 154.841,31 m² (cento e cinquenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e um vírgula trinta e um metros quadrados)”.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE, aos 11 (onze) dias do mês de maio de 2018.
JÂNIO CARLOS ALVES FREIRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana de Lima Borges
Código Identificador:FE0428CD