ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 518 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Seção X, do Capítulo V, Título VII, da Lei nº 239, de 14 de abril de 2004, que dispõe sobre a licença prêmio concedida aos servidores do magistério público do Município de Montividiu do Norte e dá outras Providências.
EU, PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu Prefeita SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º A Seção X, do Capítulo V, Título VII do Estatuto e Plano de Cargos e Vencimento dos Servidores do Magistério Público do Município de Montividiu do Norte (Lei nº 239/2014) passam a vigorar com as seguintes alterações.
Seção X
Da Licença Prêmio
Art. 77 Aos servidores efetivos vinculados ao magistério público do Município de Montividiu do Norte é assegurada licença prêmio de 03 (três) meses, correspondente a cada quinquênio de serviço público exclusivamente municipal, desde que não haja sofrido qualquer das penalidades previstas neste Estatuto.
§ 1º O período em que o(a) servidor(a) estiver em gozo de licença prêmio será considerado como de efetivo exercício do cargo para os fins e de efeitos legais.
§ 2º O requerimento deverá ser feito com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, com início da fruição da licença prêmio marcado para o 1º (primeiro) dia útil do mês seguinte ao deferimento.
§ 3º A licença prêmio concedida não poderá ser cassada;
Art. 78 Ao entrar em gozo de licença prêmio, o(a) servidor(a) perceberá, durante todo o período, o vencimento do cargo de provimento efetivo de que seja titular, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus, nos termos deste Estatuto.
Art. 79 Em caso de acumulação, a licença será concedida em relação a cada um dos cargos, simultâneo ou separadamente conforme coincidam ou não os quinquênios.
Art. 80 Suspende a contagem do tempo de serviço, para efeito de apuração de quinquênio.
I – licença para tratamento da saúde do(a) próprio(a) professor(a) até 90 (noventa) dias, consecutivos;
II – licença em razão de doença em pessoa da família do professor(a), até 30 (trinta) dias, consecutivos ou não;
III – falta injustificada, não superior a trinta dias, no quinquênio.
Parágrafo Único – Para os efeitos deste artigo, suspensão é a cessação temporária da contagem do tempo, reiniciando-se a partir do desaparecimento do motivo que a determinou.
Art. 81 Interrompe a contagem do tempo de serviço para efeito de apuração do quinquênio:
I – licença para tratamento da saúde do próprio professor, por tempo superior a noventa dias, consecutivos ou não;
II – licença em razão de doença em pessoa da família do professor, por tempo superior a trinta dias consecutivos ou não;
III – licença para tratar de interesse particular;
IV – falta injustificada, superior a trinta dias no quinquênio;
V – suspensão aplicada ao professor, por decisão de que não caiba recurso.
Parágrafo Único – Para os efeitos deste artigo, interrupção é a solução de continuidade da contagem do tempo, iniciando novo cômputo a partir da cessação da causa que a determinar.
Art. 82 Um percentual não superior a 2% (dois por cento) do quadro efetivo do magistério poderá estar em gozo de licença-prêmio, por unidade escolar.
§ 1º - Mediante requerimento expresso e irretratável, a ser apresentado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, o(a) servidor(a) poderá optar por deixar de gozar da licença prêmio correspondente ao quinquênio imediatamente sucedido, fato que ensejará o acréscimo de 100% (cem por cento) dos vencimentos do seu cargo durante o período de gozo (3 meses), quando houver interesse da administração.
§ 2º Caso o(a) servidor(a) deixe de apresentar os requerimentos dispostos no art. 77, § 2º ou art. 83, a(s) licença(s) prêmio não gozada(s) será(ão) acrescida(s), em dobro, ao seu tempo de serviço.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de MONTIVIDIU DO NORTE, Goiás, aos 22 dias do mês de dezembro de 2023.
JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Wellington José Borges
Código Identificador:FE2C6EEE