ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE NERÓPOLIS

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PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 01/2025 E AO PLANO DE TRABALHO (ANEXO I)

PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 01/2025 E AO PLANO DE TRABALHO (ANEXO I)

 

PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 01/2025 E AO PLANO DE TRABALHO (ANEXO I), CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE NERÓPOLIS E A FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS – UNICAFES-GO, PARA EXECUÇÃO DO PROJETO SEMEAR – NERÓPOLIS PLANTANDO O FUTURO.

 

O MUNICÍPIO DE NERÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 01.105.626/0001-25, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Luiz Alberto Franco Araújo, doravante denominado CONCEDENTE, FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS – UNICAFES-GO, inscrita no CNPJ nº 13.391.722/0001-66, neste ato representada por sua Diretora-Presidente, Ihasminy Teixeira, doravante denominada OSC PARCEIRA, resolvem celebrar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração nº 01/2025 e ao Plano de Trabalho (Anexo I), integrante do Termo de Colaboração nº 01/2025, mediante as cláusulas seguintes.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo Aditivo tem por objeto promover a atualização parcial do Termo de Colaboração nº 01/2025 e de seu respectivo Plano de Trabalho (Anexo I), visando à readequação da metodologia de execução do Projeto SEMEAR – Nerópolis Plantando o Futuro, mediante revisão do detalhamento das atividades, composição da equipe executora, cronograma de execução e Plano de Aplicação dos Recursos, preservados o objeto, a finalidade pública e o valor global da parceria.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES

Ficam alterados exclusivamente os seguintes itens do Plano de Trabalho (Anexo I):

 

I – Detalhamento do Objeto;

II – Composição da Equipe executora;

III – Cronograma de Execução;

IV – Plano de Aplicação dos Recursos.

 

As novas redações passam a substituir integralmente os textos anteriormente aprovados, permanecendo inalterados todos os demais itens do Termo de Colaboração e Plano de Trabalho.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA MANUTENÇÃO DO OBJETO

As alterações promovidas por este Termo Aditivo não modificam o objeto originalmente pactuado, consistindo exclusivamente em readequações metodológicas, operacionais e gerenciais destinadas a ampliar a efetividade da execução da parceria, preservando integralmente sua finalidade pública de fortalecimento da agricultura familiar, organização produtiva, levantamento socioeconômico e produtivo, acesso às políticas públicas, cooperativismo, comercialização e desenvolvimento rural sustentável no Município de Nerópolis.

 

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

O presente Termo Aditivo não implica acréscimo do valor global da parceria. As alterações promovidas consistem exclusivamente em remanejamento interno das rubricas constantes do Plano de Aplicação dos Recursos, observados os limites orçamentários originalmente aprovados e as necessidades técnicas identificadas durante a execução do projeto.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

 

Permanecem inalterados o prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 01/2025 e todas as demais cláusulas e condições anteriormente pactuadas que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.

 

CLÁUSULA SEXTA – NOVA COMPOSIÇÃO DA EQUIPE EXECUTORA

 

A execução do Projeto SEMEAR passará a contar, durante o período remanescente da parceria, com a seguinte estrutura operacional:

 

Agente de Desenvolvimento Rural I: profissional responsável pelo acompanhamento presencial das ações do Projeto SEMEAR no Município de Nerópolis, mobilização das famílias agricultoras, realização de visitas, aplicação das fichas do levantamento socioeconômico e produtivo, levantamento de informações sobre produção e acesso às políticas públicas, apoio às ações de organização produtiva e articulação com os atores locais envolvidos na execução do projeto.

 

Agente de Desenvolvimento Rural II: profissional responsável pelo acompanhamento presencial das ações do Projeto SEMEAR no Município de Nerópolis, mobilização das famílias agricultoras, realização de visitas, aplicação das fichas do levantamento socioeconômico e produtivo, apoio às ações de organização coletiva, cooperativismo, comercialização, acesso às políticas públicas e articulação institucional necessária ao desenvolvimento das atividades do projeto.

 

Técnico de Suporte Institucional: profissional responsável pelo assessoramento técnico e institucional à equipe executora, apoio à coordenação das ações do projeto, acompanhamento das metas previstas no Plano de Trabalho, participação em reuniões estratégicas, articulação com a Prefeitura Municipal, órgãos públicos, entidades parceiras e demais instituições relacionadas à execução do Projeto SEMEAR. As atividades poderão ser desenvolvidas de forma presencial e remota, conforme as necessidades da parceria, incluindo deslocamentos ao Município para reuniões, acompanhamento das ações e articulações institucionais.

 

Gestora Administrativa do Projeto: responsável pela gestão administrativa, financeira e documental da parceria, acompanhamento das rubricas orçamentárias, conformidade da aplicação dos recursos públicos, organização da prestação de contas, elaboração de relatórios financeiros e apoio administrativo à equipe executora.

 

Apoio Administrativo da UNICAFES: a UNICAFES permanecerá responsável pela gestão institucional da parceria e pelo suporte administrativo, contábil, jurídico e operacional necessário ao cumprimento das obrigações assumidas perante o Município.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – NOVO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

 

Período

Atividades

Julho/2026

Continuidade das ações previstas no Plano de Trabalho vigente; acompanhamento e avaliação da execução; consolidação das informações produzidas no período.

Agosto/2026

Readequação metodológica e operacional do projeto; articulação institucional; organização da estratégia de mobilização das famílias agricultoras; preparação dos instrumentos e planejamento da etapa intensiva do levantamento socioeconômico e produtivo.

Setembro/20 26

Implantação da nova composição da equipe executora; intensificação da mobilização e das visitas às famílias agricultoras; aplicação das fichas individuais visando ao cumprimento da meta de 300 famílias cadastradas; ações de organização produtiva, cooperativismo, comercialização e acesso às políticas públicas; disponibilização dos equipamentos comunitários; consolidação das informações coletadas; monitoramento das metas e organização da documentação comprobatória da execução.

 

CLÁUSULA OITAVA - NOVO PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS

 

Rubrica

Valor Previsto (R$)

Justificativa Técnica

Técnico de Suporte Institucional

5.000,00

Assessoramento técnico e institucional à equipe executora, apoio à coordenação das ações do projeto, acompanhamento das metas, participação em reuniões estratégicas e articulação com o Município, órgãos públicos, entidades parceiras e demais instituições relacionadas à execução do Projeto SEMEAR.

Agente de Desenvolviment o Rural I

5.000,00

Acompanhamento presencial das ações no território, mobilização das famílias agricultoras, realização de visitas, aplicação das fichas do levantamento

 

Rubrica

Valor Previsto (R$)

Justificativa Técnica

 

 

socioeconômico e produtivo e apoio às ações de organização produtiva.

Agente de Desenvolviment o Rural II

5.000,00

Acompanhamento presencial das ações no território, mobilização das famílias agricultoras, realização de visitas, aplicação das fichas do levantamento socioeconômico e produtivo, apoio à organização coletiva, cooperativismo, comercialização e acesso às políticas públicas.

Gestora Administrativa do Projeto

4.000,00

Gestão administrativa, financeira e documental da parceria, acompanhamento das rubricas orçamentárias, controle da aplicação dos recursos, organização da documentação e apoio à prestação de contas.

Despesas Administrativas

3.900,00

Custeio administrativo da parceria, incluindo contabilidade, apoio operacional, infraestrutura, sistemas e demais serviços necessários à gestão e execução administrativa do projeto.

Equipamentos Comunitários

5.000,00

Aquisição de equipamentos destinados ao uso coletivo dos agricultores familiares, priorizando implementos e equipamentos compatíveis com o objeto e as necessidades identificadas durante a execução da parceria.

Apoio à Organização Produtiva

1.562,33

Apoio às ações de organização produtiva, cooperativismo, mobilizações, reuniões, oficinas, materiais de apoio, fortalecimento da comercialização, participação em eventos e demais despesas diretamente vinculadas ao objeto da parceria.

 

Valor Mensal: R$ 29.462,33

 

Parágrafo Primeiro: A contratação e o pagamento dos Agentes de Desenvolvimento Rural I e II, previstos na presente readequação, ocorrerão exclusivamente em relação às atividades efetivamente executadas no período remanescente da parceria.

 

Parágrafo segundo: A aplicação dos recursos observará a execução efetiva das atividades, a disponibilidade financeira da parceria e a documentação comprobatória correspondente, permanecendo vedada qualquer utilização em finalidade diversa daquela prevista no objeto do Termo de Colaboração nº 01/2025.

 

Parágrafo Terceiro: Eventuais saldos financeiros não utilizados na execução das ações previstas observarão as disposições do Termo de Colaboração nº 01/2025 e da legislação aplicável à prestação de contas da parceria.

 

CLÁUSULA NONA – DA CONTINUIDADE DO CENSO SOCIOECONÔMICO DA AGRICULTURA FAMILIAR

 

A OSC PARCEIRA obriga-se a comprovar documentalmente, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da assinatura deste Termo Aditivo, que a realização do Censo Socioeconômico da Agricultura Familiar, suprimido do escopo operacional desta parceria nos termos da Cláusula Segunda e da Justificativa Técnica anexa, terá prosseguimento por meio de instrumento administrativo próprio, distinto do presente Termo de Colaboração, sob pena de a supressão configurar desvirtuamento do objeto da parceria, sujeitando-se às medidas cabíveis, inclusive a revisão do presente Termo Aditivo.

 

Parágrafo único. No mesmo prazo, a OSC PARCEIRA deverá identificar e comunicar formalmente ao CONCEDENTE qual o instrumento específico (a exemplo de acordo de cooperação técnica, convênio ou outro ajuste institucional) que abrigará a continuidade das ações relativas ao Censo Socioeconômico da Agricultura Familiar, indicando as instituições públicas, de pesquisa e demais parceiros envolvidos.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DA SUBMISSÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

 

O CONCEDENTE obriga-se a verificar a existência, no âmbito do Município de Nerópolis, de Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural ou órgão colegiado equivalente.

 

Parágrafo primeiro. Em caso positivo, a eficácia do presente Termo Aditivo fica condicionada à sua prévia apreciação pelo referido colegiado, cuja manifestação deverá instruir os autos do processo administrativo correspondente.

 

Parágrafo segundo. Em caso negativo, tal circunstância deverá ser expressamente justificada e registrada nos autos do processo administrativo, sem prejuízo do regular prosseguimento da presente pactuação.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO PARECER JURÍDICO PRÉVIO

 

Nos termos do art. 38, parágrafo único, c/c o art. 53 da Lei Federal nº 13.019/2014, a assinatura definitiva do presente Termo Aditivo fica condicionada à prévia manifestação da assessoria jurídica do órgão CONCEDENTE, que deverá instruir os autos do processo administrativo antes de sua celebração.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

 

As partes elegem o foro da Comarca do Município de Nerópolis para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Termo.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

As alterações constantes deste Anexo I preservam integralmente o objeto do Termo de Colaboração nº 01/2025, não implicam aumento do valor global da parceria e destinam-se exclusivamente ao aperfeiçoamento da execução do Projeto SEMEAR – Nerópolis Plantando o Futuro, observados os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público. O presente Termo Aditivo passa a integrar o Termo de Colaboração nº 01/2025 para todos os efeitos legais, juntamente com o Plano de Trabalho revisado e seus anexos.

 

E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

 

Nerópolis-GO, 01 de julho de 2026.

 

LUIZ ALBERTO FRANCO ARAÚJO

Prefeito do Município de Nerópolis-GO

 

IHASMINY TEIXIRA

Diretora – Presidente

Federação das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária do Estado de Goiás – UNICAFES – GO

 

TESTEMUNHAS

 

NOME: JÉSSICA BARBOSA DE MELO

CPF: 707.290.891-93

 

NOME: ONOFRE LOURENÇO ALVES FRANÇA

CPF: 007.827.211-41


Publicado por:
Rejane Xavier de Avelar
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