ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.129

LEI Nº 2.129 DE, 26 DE MAIO DE 2022.

 

“Dispõe sobre a criação do Programa AlfaMais -Trindade, Programa em Regime de Colaboração pela Criança Alfabetizada, sua estrutura, recursos humanos e financeiros necessários à sua implantação em 2022 e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 7º, inciso VI, 8º, inciso VII e 111 a 124 da Lei Orgânica do Município, aprova eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica criado o Programa AlfaMais - Trindade, objetivando a alfabetização dos estudantes na idade certa, garantindo uma aprendizagem efetiva e a melhoria contínua na educação.

 

Art. 2º - São objetivos específicos do Programa AlfaMais - Trindade:

 

I - possibilitar aos professores da rede municipal, espaços de interação e reflexão sobre a prática pedagógica alfabetizadora linguística, científica e matemática, com vista a oferecer formação continuada e fortalecer o processo de ensino e aprendizagem;

 

II - oferecer fundamentos teóricos para se pensar a alfabetização, conforme os pressupostos da BNCC/2017 e o Documento Curricular de Goiás /2018;

 

III - incentivar a reflexão em torno das práticas pedagógicas, para identificar as dificuldades do processo ensino-aprendizagem no Ciclo de Alfabetização;

 

IV - desenvolver e utilizar novas metodologias, que promovam a melhoria do processo ensino-aprendizagem e que garantam a aplicação dos conteúdos propostos;

 

V – relacionar a prática pedagógica com a realidade escolar e com as diferentes áreas do conhecimento;

 

VI - perceber e refletir sobre a importância da avaliação e seus instrumentos, como parte fundamental para eficácia do ensino e da aprendizagem;

 

VII - reconhecer o processo de alfabetização numa perspectiva de Letramento;

 

VIII - identificar a importância da Interdisciplinaridade e a elaboração de projetos;

 

IX - avaliar as competências e habilidades por meio de um diagnóstico inicial e final, realizado anualmente nas turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental e a Avaliação de Fluência;

 

X - retomar os pressupostos teóricos das formações do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa – PNAIC;

 

XI - estabelecer a conexão/reuniões entre os professores da Educação Infantil e 1º ano do Ensino Fundamental, para a transição entre essas fases, observando o disposto nas propostas curriculares.

 

Art. 3º - O Programa AlfaMais – Trindade visa contribuir para o processo de alfabetização das crianças na idade certa e cumpre a legislação vigente quanto ao disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional- LDB nº 9394/96, na Lei nº 13005/2014 - meta 5, no Plano Estadual de Educação de Goiás (PEE 2015/2025), na Lei nº 18.969, de 22 de julho de 2015 - meta 17 e na Lei nº 1626/2015 – Plano Municipal de Educação de Trindade – PME 2015/2025 - meta 5.

 

Art. 4º - Para a implantação do Programa AlfaMais-Trindade, será necessário a ampliação dos recursos humanos e carga horária dos professores alfabetizadores - 1º e 2º ano do Ensino Fundamental, devendo:

 

I - instituir um Programa de Tutoria Pedagógica, exclusiva para acompanhamento do Programa AlfaMais – Trindade, com a contratação de 3 (três) professores Tutores efetivos da Rede, os quais, serão modulados na Secretaria Municipal de Educação – SME, com 100% de gratificação;

 

II - desenvolver ações de formação continuada, avaliação de fluência de leitura e fornecimento de material pedagógico aos professores e alunos;

 

III - definir os critérios de modulação dos professores alfabetizadores, das turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental;

 

IV - conceder Gratificação de regência especial, no percentual de 50%, aos professores do 1º e 2º ano do Ensino Fundamental, com dedicação exclusiva – 40 horas/aulas, para atendimento no contraturno, até o limite de 140 (cento e quarenta) professores;

 

V - equipar as Unidades Escolares, que atendem os primeiros anos do Ensino Fundamental, com jogos pedagógicos/brinquedos para brinquedoteca, todos voltados para desenvolvimento integral da criança.

 

Parágrafo único - A dedicação exclusiva será necessária ao desenvolvimento dos atendimentos, no contraturno semanal das crianças, no reforço pedagógico ao processo de alfabetização e aos momentos de formação continuada propostos pela SME e parceiros.

 

Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela implantação, acompanhamento e monitoramento do Programa AlfaMais - Trindade, tendo autonomia para prevê as ações e recursos necessários ao seu desenvolvimento, no âmbito da gestão 2022/2024.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio de 2022.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR

-Prefeito Municipal- 


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
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