ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2026

 

Convoca a população para a Audiência Pública conjunta de apresentação, discussão e colheita de sugestões ao Projeto de Lei nº 005/2026 (alteração do PPA 2026/2029) e ao Projeto de Lei nº 006/2026 (LOA 2027).

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento ao disposto no art. 48, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no art. 44 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e nos arts. 263 a 266 do Regimento Interno desta Casa, faz saber e CONVOCA a população em geral, os representantes de associações de bairro e de classe, as entidades civis organizadas e demais interessados para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA, que se realizará nas seguintes condições:

 

I – DA DATA, DO HORÁRIO E DO LOCAL

A Audiência Pública será realizada no dia 14 de outubro de 2026 (quarta-feira), com início às 08h00, no Plenário da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, situado na Praça dos Três Poderes, nº 10, Centro, em sessão especial destinada exclusivamente a essa finalidade.

 

II – DO OBJETO

Constituem objeto da Audiência Pública a apresentação e a discussão do Projeto de Lei nº 005/2026, que altera o Plano Plurianual (PPA) do Município para o período de 2026/2029, e do Projeto de Lei nº 006/2026, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2027 (Lei Orçamentária Anual – LOA 2027).

Os dois projetos serão discutidos em ato único, por guardarem entre si vínculo necessário: a Lei Orçamentária Anual deve ser compatível com o Plano Plurianual, conforme o art. 165, § 7º, e o art. 166, § 3º, inciso I, da Constituição Federal, o art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal e o art. 132, § 7º, e o art. 134, § 3º, inciso I, da Lei Orgânica do Município.

 

III – DA FINALIDADE

A Audiência Pública tem por finalidade assegurar a transparência da gestão fiscal e incentivar a participação popular na discussão das peças de planejamento e orçamento do Município, permitindo à comunidade conhecer as metas, os programas e a distribuição dos recursos previstos para o exercício de 2027 e apresentar sugestões, que subsidiarão a análise das Comissões Permanentes desta Casa.

 

IV – DOS PROCEDIMENTOS

a) a Audiência Pública terá duração de 02 (duas) horas, podendo ser prorrogada, nos termos do art. 266 do Regimento Interno;

b) é obrigatório o registro de presença em lista oficial, que integrará a ata do ato;

c) os interessados em fazer uso da palavra deverão inscrever-se junto à Secretaria da Câmara no início dos trabalhos, até o encerramento da exposição técnica, sendo a palavra concedida na ordem de inscrição;

d) cada inscrito disporá de até 05 (cinco) minutos para sua manifestação, distribuindo-se o tempo de forma equivalente entre os participantes, nos termos do parágrafo único do art. 266 do Regimento Interno;

e) as manifestações deverão restringir-se ao objeto da Audiência Pública;

f) sugestões por escrito poderão ser protocoladas na Secretaria da Câmara até a data da Audiência Pública ou entregues durante o ato;

g) todo o debate será registrado em ata própria, que instruirá o processo legislativo dos dois projetos.

V – DO ACESSO AOS PROJETOS

Os Projetos de Lei nº 005/2026 e nº 006/2026, com seus anexos, encontram-se à disposição dos interessados na Secretaria da Câmara Municipal, em horário de expediente, nos termos do art. 252, § 2º, do Regimento Interno, e no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal.

 

VI – DA PUBLICIDADE

Este Edital será afixado no mural de avisos da Câmara Municipal e publicado nos meios de comunicação oficiais do Município e no sítio eletrônico da Câmara Municipal, nos termos do art. 264 do Regimento Interno, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis da realização do ato, conforme o art. 265 do Regimento Interno.

 

Cachoeira Dourada-GO, 08 de outubro de 2026.

 

LUÍS CARLOS DE CASTRO JÚNIOR

Presidente da Câmara Municipal


Publicado por:
Alípio Antônio da Silva Netto
Código Identificador:FEB32205