ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 553/2022
Lei n° 553/2022
Buriti Alegre/GO, 05 de Agosto de 2022.
“Afeta área que especifica, para destinação de uso comum”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica afetada para destinação de uso comum a Matrícula 1.439 do Livro 2 de Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Buriti Alegre, situada na Quadra 26, setor Parque São Francisco, de proprietário o Município de Buriti Alegre-GO, os quais terão as seguintes denominações:
I - Os lotes de n° 01, 02 e 03 passarão a se chamar “Rua Manoel Francisco da Silva”.
II - Os lotes de n° 09, 10, 11, 13 e 14 passarão a se chamar “Rua Goiás”.
Parágrafo Único - A infraestrutura com asfalto, calçamento, iluminação e sinalização será realizada pelo empreendedor Aloísio Gustavo Silva, portador do CPF nº 950.578.111-34.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos cinco dias do mês de Agosto do ano de dois mil e vinte e dois (05.08.2022).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre
Publicado por:
Angelica Camilla Nunes Silva
Código Identificador:FEC5F2A9