ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE AMORINÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 762/2014
Amorinópolis-Go,aos 05 dias de novembro de 2014.
“Estima a Receita e fixa as Despesas do Município de AMORINOPOLIS – Goiás, para o Exercício de 2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMORINOPOLIS, Estado de Goiás, APROVA e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta lei orçamentária estima as Receitas e fixam as Despesas do Município, bem como de seus fundos e autarquias, para o exercício de 2015, no valor consolidado R$ 12.458.806,88 (doze milhões, quatrocentos e cinquenta oito mil oitocentos e seis reais e oitenta e oito centavos),envolvendo os recursos de todas as fontes de recursos, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social;
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - O Orçamento, Fiscal e da Seguridade Social, serão detalhados em seu menor nível por meio dos Elementos da Despesa detalhados em Anexo que acompanha este Projeto de Lei.
§ 1º - Na programação e execução dos orçamentos, fiscal e de seguridade social será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados as categorias econômicas, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.
Art. 3º - A receita é estimada e a despesa fixada em valores iguais R$ 12.458.806,88 (doze milhões, quatrocentos e cinquenta oito mil oitocentos e seis reais e oitenta e oito centavos),
Parágrafo Único – incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios dos fundos e do Poder Executivo, conforme anexo 2 da receita.
Art. 4º - A receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS CONSOLIDADAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
|
RECEITAS CORRENTES |
13.502.994,58 |
|
RECEITA TRIBUTARIA |
1.306.627,64 |
|
RECEITA DE CONTRIBUICOES |
0,00 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
474.765,35 |
|
RECEITA AGROPECUARIA |
0,00 |
|
RECEITA INDUSTRIAL |
0,00 |
|
RECEITA DE SERVICOS |
0,00 |
|
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
11.398.982,06 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
322.619,53 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
749.709,03 |
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
0,00 |
|
ALIENACAO DE BENS |
0,00 |
|
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
749.709,03 |
|
DEDUÇÕES RECEITA |
(1.793.896,73) |
|
DEDUÇAO FUNDEB |
(1.793.896,73) |
|
TOTAL |
12.458.806,88 |
Art. 5º - As despesas serão realizadas com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando os seguintes desdobramentos:
I – CATEGORIA ECONÔMICA
|
CÓDIGO |
CATEGORIA ECONÔMICA |
VALOR R$ |
|
1 |
DESPESAS CORRENTES |
9.772.409,80 |
|
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
4.032.532,49 |
|
|
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA |
46.538,96 |
|
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
5.693.338,35 |
|
2 |
DESPESAS DE CAPITAL |
2.630.772,60 |
|
|
INVESTIMENTOS |
2.587.511,54 |
|
|
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA |
43.261,06 |
|
3 |
RESERVA DE CONTIGENCIA |
55.624,43 |
|
TOTAL |
12.458.806,83 |
|
II – POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
|
CÓDIGO |
ADMINISTRAÇÃO |
VALOR R$ |
|
10 |
PODER EXECUTIVO DE AMORINOPOLIS |
7.421.469,67 |
|
11 |
PODER LEGISLATIVO DE AMORINOPOLIS |
377.023,10 |
|
12 |
FUNDEB DE AMORINOPOLIS |
712.762,51 |
|
13 |
FMS DE AMORINOPOLIS |
2.837.946,06 |
|
14 |
FMAS DE AMORINOPOLIS |
915.538,58 |
|
15 |
FMCA DE AMORINOPOLIS |
194.066,91 |
|
TOTAL GERAL |
12.458.806,83 |
|
CAPÍTULO III
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
Art. 6º - Fica autorizado o Poder Executivo a contratar operações de crédito, por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), das receitas correntes estimada, observando o art. 167, III, da Constituição Federal, e os limites fixados pelo Senado Federal, conforme prevê Lei Municipal.
CAPÍTULO IV
DOS CREDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTAR
Art. 7º - O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá abrir, na vigência deste Orçamento, os créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários que se fizerem necessários, mediante utilização dos recursos definidos nos itens I, II, III e IV dos Parágrafos 1º, 2º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 70% (setenta por cento) do total das despesas fixadas nesta Lei, para atender a insuficiência das dotações orçamentárias dos órgãos da Administração.
Art. 8º - O limite autorizado no Art. 7º não será onerado quando o credito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida publica Municipal, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de receitas vinculadas, até o limite de 70%(quarenta por cento).
Art. 9º - O excesso de arrecadação eventualmente apurado, relativamente aos recursos do Tesouro Municipal, exceto os vinculados e aqueles oriundos de operações de créditos e convênios destinar-se-á, integralmente, à recomposição das dotações orçamentárias previstas na presente Lei.
Parágrafo Único – O percentual a que se refere o Art. 9º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos adicionais abertos na forma deste artigo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10º - Fica o poder executivo, autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução do orçamento e no que couber adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2015.
Art. 11º - Ficam agregados aos orçamentos do Município os valores e indicativos constantes ao anexo a esta lei.
Art. 12º – Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta e Autarquias e dos fundos, deverão para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos, devendo ser consolidados ao orçamento Geral do Município.
Parágrafo único - Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra-orçamentária.
Art. 13º – Fica o Poder Executivo autorizado a desdobrar o elemento de despesa no nível da fonte de recurso, através de decreto próprio.
Art. 14º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de Amorinópolis, Estado de Goiás, aos cinco dias do mês de Novembro de dois mil e quatorze. (05/11/2014).
JOÃO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Moraes Silva
Código Identificador:FECAD218