ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.467
LEI N° 2.467, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a delegação de serviços públicos e a incorporação de áreas públicas ao patrimônio da Trindade S/A - Empresa de Desenvolvimento Trindade.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso das atribuições legais, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar ao patrimônio da Trindade S/A - Empresa de DesenvolvimentoTrindade, sociedade de economia mista criada pela Lei Municipal nº 2.371, de 16 de dezembro de 2024, da qual o Município detém participação como acionista majoritário, as áreas públicas municipais abaixo relacionadas, devidamente desafetadas de sua destinação originária por lei própria ou por força dessa lei, e avaliadas, com fundamento no art. 5º, inciso I, da Lei nº 2.371, de 16 de dezembro de 2024:
I - área destinada à municipalidade, denominada ADM “O”, com 11.848,24 m², situada entre as Ruas Caribe, Guarujá e Guanabara, no loteamento denominado Jardim Ipanema, de Matrícula nº 43.583, avaliada em R$ 2.468.343,83 (dois milhões quatrocentos e sessenta e oito mil trezentos e quarenta e três reais e oitenta e três centavos);
II - área pública municipal de 1.000 m², localizada no Setor Residencial Maria Monteiro, Quadra C-03, Lote nº 48, de Matrícula nº 50.330, na Alameda das Gardênias, avaliada em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
III - área pública municipal de 1.000 m², localizada no Setor Residencial Maria Monteiro, Quadra C-03, Lote nº 49, de Matrícula nº 50.331, na Alameda das Gardênias, avaliada em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
IV - área pública municipal de 1.000 m², localizada no Setor Residencial Maria Monteiro, Quadra C-03, Lote nº 50, de Matrícula nº 50.332, na Alameda das Gardênias, avaliada em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
V - área pública municipal de 3.000 m², localizada no Setor Maria Monteiro, Quadra C-03, Lote nº 09, de Matrícula nº 61.609, na Rua Clarice Silva Carrijo, avaliada em R$ 900.000,00 (novecentos mil reais);
VI - área pública municipal denominada APM 02, com 4.544,00 m², localizada no Setor Residencial Maria Monteiro, de Matrícula nº 84.074, entre as Ruas Pedro Pinto da Cunha, Wolney Almeida e Raimundo Lopes de Barros, avaliada em R$ 1.363.200,00 (um milhão trezentos e sessenta e três mil e duzentos reais);
VII - área pública municipal denominada APM 03, com 4.560,00 m², localizada no Setor Residencial Maria Monteiro, de Matrícula nº 84.083, entre as Ruas Pedro Pinto da Cunha e Raimundo Lopes de Barros, avaliada em R$ 1.368.000,00 (um milhão trezentos e sessenta e oito mil reais);
VIII - área pública municipal denominada APM 04, localizada no Setor Residencial Maria Monteiro, com 2.896,00 m², de Matrícula nº 87.008, situada entre as Ruas Raimundo Lopes de Barros, Bento Velamil Gonçalves e Pedro Pinto da Cunha, avaliada em R$ 868.800,00 (oitocentos e sessenta e oito mil e oitocentos reais);
IX - área pública municipal de 1.000,00 m², situada no lote nº 26, da Quadra C-04, na Alameda das Gardênias, no loteamento Residencial Maria Monteiro, neste Município, de Matrícula nº 77.357, avaliada em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
X - área pública municipal de 1.000,00 m², situada no lote de nº 27, da Quadra C-04, na Alameda das Gardênias, no loteamento Residencial Maria Monteiro, neste Município, de Matrícula nº 77.358, avaliada em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
XI - área pública municipal denominada Área 02, situada entre a Rua da Vitoria Régia, Rua da Imbira e Rua dos Crisântemos, com 497,33 m², no loteamento denominado Setor Ponta Kaiana, de Matrícula nº 85.180, avaliada em R$ 138.143,35 (cento e trinta e oito mil cento e quarenta e três reais e trinta e cinco centavos);
XII – área destinada à municipalidade de 1.176,99 m², Lote 04, situada entre a Rua dos Cajueiros e a Rua das Figueiras no loteamento denominado Setor Ponta Kaiana, de Matrícula nº 80.179, avaliada em R$ 326.932,59 (trezentos e vinte e seis mil novecentos e trinta e dois reais e cinquenta e nove centavos);
XIII – área destinada à municipalidade de 671,51 m², Lote 05, situada na Rua do Algodão, esquina com a Rua dos Cajueiros, no loteamento denominado Setor Ponta Kaiana, de Matrícula nº 80.180, avaliada em R$ 186.525,33 (cento e oitenta e seis mil quinhentos e vinte e cinco reais e trinta e três centavos);
XIV – área pública municipal – APM, situada na Avenida Pai Eterno, com 2.000 m², no Jardim Imperial, de Matrícula nº 82.862, avaliada em R$ 376.060,00 (trezentos e setenta e seis mil e sessenta reais);
XV – área pública municipal – APM-1, situada na confluência da Avenida Pai Eterno com a Avenida dos Angicos, com 1.868,50 m², no Jardim Imperial, de Matrícula nº 82.863, avaliada em R$ 351.334,05 (trezentos e cinquenta e um mil trezentos e trinta e quatro reais e cinco centavos);
XVI – área pública municipal - APM denominada 04, Quadra 11, situada entre a Rua M-21, Avenida M-2, Rua M-25 e Avenida M-1, com 5.709,86 m², no Residencial Monte Cristo, de Matrícula nº 50.780, avaliada em R$ 1.986.003,50 (um milhão novecentos e oitenta e seis mil três reais e cinquenta centavos);
XVII – área pública municipal - APM denominada 06, Quadra 67, situada entre a Avenida M-1, Rua M-27 e Rua M-28, com 2.653,10 m², no Residencial Monte Cristo, de Matrícula nº 50.781, avaliada em R$ 922.801,24 (novecentos e vinte e dois mil oitocentos e um reais e vinte e quatro centavos);
XVIII – área pública municipal - APM denominada 08, Quadra 74, situada na Rua M-34, com 13.832,19 m², no Residencial Monte Cristo, de Matrícula nº 50.782, avaliada em R$ 4.811.112,32 (quatro milhões oitocentos e onze mil cento e doze reais e trinta e dois centavos);
XIX – área denominada área pública municipal – APM 05, situada na Rua Maria Cândida de Oliveira, com 43.174,55 m², no Setor Solange, de Matrícula nº 65.264, avaliada em R$ 9.498.401,00 (nove milhões quatrocentos e noventa e oito mil e quatrocentos e um reais);
XX – área denominada área pública municipal – APM 06, situada na Rua Donária Alves de Carvalho, esquina com a Rua Maria M. P. de Campos, com 15.920,32 m², no Setor Solange, de Matrícula nº 65.265, avaliada em R$ 3.502.470,40 (três milhões quinhentos e dois mil quatrocentos e setenta reais e quarenta centavos);
XXI – área denominada área pública municipal – APM 07, situada na Avenida Lara Alves de Souza Guimarães, esquina com a Rua Maria Francisca da Rocha, com 10.746,50 m², no Setor Solange, de Matrícula nº 65.266, avaliada em R$ 2.364.230,00 (dois milhões trezentos e sessenta e quatro mil e duzentos e trinta reais);
XXII – área denominada área pública municipal – APM 08, situada entre a Rua Floripes Alves de Melo, Rua Coeli de Oliveira e Silva e Rua Sebastiana Luiza de Jesus, com 16.714,53 m², no Setor Solange, de Matrícula nº 65.267, avaliada em R$ 3.677.196,60 (três milhões seiscentos e setenta e sete mil cento e noventa e seis reais e sessenta centavos);
XXIII – área pública municipal – APM, denominada Área 01, Quadra 23, situada entre a Via de Pedestre, Rua 1.020-A e Rua 1.018-A, com 3.402,90 m², no Setor Laguna Parque, de Matrícula nº 87.410, avaliada em R$ 785.253,20 (setecentos e oitenta e cinco mil duzentos e cinquenta e três reais e vinte centavos);
XXIV – área pública municipal – APM, Quadra 01, situada entre a Rua Leonel C. Bittencourt e Rua Guilhermina Mendes, com 2.381,04 m², no Setor Residencial Garavelo II, de Matrícula nº 20.954, avaliada em R$ 496.042,06 (quatrocentos e noventa e seis mil quarenta e dois reais e seis centavos);
XXV – área destinada à Prefeitura, área pública municipal – APM, situada entre a Rua 30, Avenida Juscelino Kubitschek e Rua 28, com 2.327,52 m², no Setor Barcelos, de Matrícula nº 87.542, avaliada em R$ 835.509,85 (oitocentos e trinta e cinco mil quinhentos e nove reais e oitenta e cinco centavos).
Art. 2º Fica autorizado o Município de Trindade a reverter os bens públicos dados em pagamento ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRINDADE – TRINDADEPREV, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno em forma de autarquia municipal, inscrito no CNPJ-MF sob n.º 05.015.173/0001-05, e a incorporar ao patrimônio da Trindade S/A - Empresa de Desenvolvimento Trindade, mantendo-se as desafetações da Lei Municipal n.º 1.474, de 14 de dezembro de 2012 e da Lei Municipal n.º 1.480, de 14 de dezembro de 2012, das seguintes áreas públicas municipais:
I - Área Verde “A”, situada entre as Ruas Helon Gomide, Lázaro Garcia Lopes e Ponte Nova, no loteamento denominado Setor dos Bandeirantes, neste Município, com área de 38.399,76 m², matrícula nº 33.394, objeto de dação em pagamento autorizada pela Lei Municipal n.º 1.480, de 14 de dezembro de 2012, no valor inscrito no patrimônio da autarquia de R$ 2.111.986,80 (dois milhões cento e onze mil novecentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos);
II - Área Pública Municipal – APM de 48.412,04 m², matrícula nº 43.356, situada no loteamento denominado Residencial Vieira, neste Município, objeto de dação em pagamento autorizada pela Lei Municipal n.º 1.474, de 14 de dezembro de 2012, no valor inscrito no patrimônio da autarquia de R$ 6.777.685,60 (seis milhões setecentos e setenta e sete mil seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos).
Parágrafo único. A reversão decorre da integralização em espécie dos valores das dívidas previdenciárias do Município de Trindade com o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRINDADE – TRINDADEPREV, inscrito no CNPJ-MF sob n.º 05.015.173/0001-05, que foram objeto das escrituras de dação em pagamento autorizadas pela Lei Municipal n.º 1.474, de 14 de dezembro de 2012 e pela Lei Municipal n.º 1.480, de 14 de dezembro de 2012, mediante assinatura do Termo de Parcelamento – Acordo Cadprev nº 01702/2013, entre as partes, autorizado pela Lei Municipal n.º 1.496, de 29 de maio de 2013, objeto de ação civil pública de autos nº 267670-35.2013.8.09.0149, em andamento na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Trindade – Goiás.
Art. 3º Fica o Município de Trindade autorizado a delegar a prestação de serviços públicos municipais de geração de energia sustentável, iluminação pública, limpeza urbana, coleta e destinação de resíduos sólidos, aterro sanitário, zeladoria urbana, transporte, turismo, jogos, manutenção preventiva e corretiva da malha viária, parques e jardins, construção e exploração de plataforma multimodal, obras comerciais, polos ou distritos industriais, comerciais ou de serviços, empreendimentos imobiliários de natureza habitacional social, cemitérios e serviços funerários à Trindade S/A - Empresa de DesenvolvimentoTrindade, mediante decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. O exercício da delegação que trata este artigo será realizado diretamente pela Trindade S/A - Empresa de Desenvolvimento Trindade ou por sociedades de propósito específico - SPE, criadas para esse fim, com a iniciativa pública ou privada.
Art. 4º Fica o Município de Trindade autorizado a constituir, por intermédio da Trindade S/A - Empresa de DesenvolvimentoTrindade, sociedade de propósito específico – SPE com o Estado de Goiás ou a União e a iniciativa privada, para realização de obras públicas de interesse comum, de infraestrutura viária ou portuária regional, a construção e a exploração de plataforma multimodal dentro do território do Município de Trindade.
Art. 5º As áreas incorporadas serão destinadas à conversão em participação acionária do Município na Trindade S/A - Empresa de Desenvolvimento Trindade.
Parágrafo único. A operação deverá observar os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência, com a obrigatória publicação dos atos no Diário Oficial dos Municípios.
Art. 6º A aquisição imobiliária autorizada pela Lei Municipal n.º 2.143, de 21 de junho de 2022, poderá ser realizada diretamente pela Trindade S/A - Empresa de DesenvolvimentoTrindade, ou ser feita pelo Município de Trindade e objeto incorporação em participação acionária da companhia, em imóvel único ou fracionado, para realização de empreendimento imobiliário comercial, industrial e de serviços.
Art. 7º O Município manterá, no mínimo, participação acionária suficiente para lhe assegurar poder de veto em matérias estratégicas, conforme disposto na Lei Municipal nº 2.371, de 16 de dezembro de 2024, que autorizou a criação da Trindade S/A - Empresa de DesenvolvimentoTrindade.
Art. 8º Fica o Município de Trindade autorizado criar crédito especial adicional na Lei Orçamentária Anual de 2025 e destinar recursos do Orçamento Geral do Município para o custeio das despesas pré-operacionais e operacionais da empresa, durante os primeiros 3 (três) anos de funcionamento, limitado ao valor máximo de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) por exercício financeiro.
Parágrafo único. O Município de Trindade poderá ceder prédios públicos ou privados para sediar a empresa, bem como disponibilizar servidores, serviços e bens públicos necessários à realização das atividades administrativas iniciais da companhia, observada a legislação vigente e os princípios da responsabilidade fiscal.
Art. 9º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.474, de 14 de dezembro de 2012 e o art. 2º da Lei Municipal nº 1.480, de 14 de dezembro de 2012.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Trindade, Estado de Goiás, 16 de dezembro de 2025.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR
Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:FED93B74