ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ARAGARÇAS
CAMARA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS
CAMARA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS - PORTARIA Nº 63, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
PORTARIA Nº 63, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
Instaura processo administrativo para a apuração dos fatos e a adoção das providências cabíveis em razão da utilização de documentos falsos atribuídos ao Ministério Público do Estado de Goiás, relativos ao Concurso Público nº 01/2026, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGARÇAS, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, e
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Aragarças realiza o Concurso Público nº 01/2026, destinado ao provimento de cargos de seu quadro de pessoal, organizado pela instituição Apta Assessoria e Consultoria Ltda., por força do Contrato nº 024/2026, com homologação do resultado prevista para 17 de novembro de 2026;
CONSIDERANDO que esta Casa e a instituição organizadora receberam dois documentos eletrônicos atribuídos à 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Aragarças, remetidos de conta de correio eletrônico que imita indevidamente a identidade do órgão ministerial, os quais, sob a aparência de requisição, determinavam providências relativas à aplicação das provas e solicitavam informações individualizadas sobre candidatos inscritos no certame;
CONSIDERANDO que, em contato direto com a 2ª Promotoria de Justiça, restou confirmado que tais documentos não foram por ela expedidos e que inexiste procedimento ministerial que os respalde, o que evidencia a falsidade dos expedientes e a utilização indevida do nome, do timbre e das funções do Ministério Público do Estado de Goiás;
CONSIDERANDO que, em reunião realizada em 6 de novembro de 2026, o Promotor de Justiça titular da 2ª Promotoria solicitou a esta Casa a prestação de informações e a formalização de denúncia a respeito dos fatos;
CONSIDERANDO que a Assessoria Jurídica desta Casa, em parecer que integra os autos, examinou os fatos e a documentação técnica correspondente e fundamentou a necessidade de preservação das provas, a instauração do presente procedimento e o seu regime de sigilo;
CONSIDERANDO que incumbe à Administração Pública o poder-dever de autotutela e de apuração dos atos que atinjam a regularidade de seus procedimentos, nos termos da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal e da Lei Federal nº 9.784/1999, em observância aos princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que é dever da Presidência preservar os elementos de prova dos fatos noticiados, resguardar a lisura e a credibilidade do Concurso Público nº 01/2026, bem como os direitos dos candidatos, diante da tentativa de interferência indevida no certame;
CONSIDERANDO que a adoção coordenada e documentada das providências, com o acompanhamento das assessorias jurídicas desta Casa, confere segurança e transparência à atuação institucional,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurado processo administrativo destinado a apurar os fatos relativos à utilização dos documentos falsos descritos no preâmbulo desta Portaria, atribuídos à 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Aragarças, bem como a adotar e documentar as providências cabíveis no âmbito desta Casa Legislativa.
Art. 2º O processo ora instaurado tem por finalidades:
I - reunir e preservar os elementos de prova dos fatos noticiados;
II - subsidiar e formalizar a denúncia e as informações solicitadas pelo Ministério Público do Estado de Goiás;
III - resguardar a lisura do Concurso Público nº 01/2026 e os direitos dos candidatos;
IV - prevenir a reiteração dos fatos e proteger a comunicação institucional desta Casa.
Art. 3º A condução do procedimento caberá à servidora PATRÍCIA DO CARMO FERREIRA, presidente da Comissão Especial do Concurso Público nº 01/2026, juntamente com os demais membros da referida Comissão, sob a coordenação da Presidência e com o acompanhamento das assessorias jurídicas desta Casa.
Art. 4º Ficam determinadas, de imediato, as seguintes medidas de preservação de provas:
I - a exportação e a guarda, em meio eletrônico, dos arquivos originais das mensagens que veicularam os documentos falsos, com os respectivos cabeçalhos técnicos completos, em todas as caixas de correio que os receberam;
II - a juntada aos autos do relatório técnico de metadados e integridade dos arquivos já elaborado pela assessoria jurídica;
III - a vedação de exclusão, alteração ou resposta às mensagens recebidas da conta remetente, até ulterior deliberação da autoridade competente.
Art. 5º Em razão do caráter investigativo da matéria, os servidores desta Casa inscritos no Concurso Público nº 01/2026 não terão acesso ao conteúdo de documentos a ele relacionados, seja encaminhado pelo Ministério Público, pela assessoria jurídica, pela Comissão Especial ou pela instituição organizadora, ficando preservada a higidez da apuração.
§ 1º As comunicações relativas a este procedimento serão recebidas e expedidas exclusivamente pelo canal oficial designado pela Presidência, pelo telefone (64) 99937-9674 e pelo endereço eletrônico oficial camara@aragarcas.go.leg.br, orientando-se a instituição organizadora a não responder à conta remetente dos documentos falsos e a preservar as mensagens recebidas.
§ 2º Os servidores e demais pessoas que, em razão de suas funções, tiverem acesso aos fatos ou aos documentos relativos a este procedimento ficam obrigados a manter sigilo absoluto quanto ao seu conteúdo, sob pena de responsabilização funcional, na forma do Estatuto dos Servidores e do Regimento Interno desta Casa, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
Art. 6º A Presidência, com o acompanhamento das assessorias jurídicas, adotará as seguintes providências externas:
I - a formalização da denúncia e das informações solicitadas pelo Ministério Público do Estado de Goiás, no prazo de até 10 (dez) dias.
II - o requerimento ao provedor de aplicações de internet (Google) de guarda e preservação dos registros de acesso e dos dados cadastrais da conta remetente, nos termos do art. 15, § 2º, da Lei Federal nº 12.965/2014;
III - a solicitação ao Ministério Público de certidão de que os documentos não foram por ele expedidos e de informação quanto a eventual procedimento instaurado;
IV - a comunicação dos fatos à Polícia Civil do Estado de Goiás, para a adoção das providências de sua competência, inclusive a instauração de inquérito policial.
Art. 7º As providências relativas ao andamento e à homologação do Concurso Público nº 01/2026 serão deliberadas oportunamente pela Presidência, em conjunto com a Comissão Especial, conforme a evolução da apuração e eventual manifestação do Ministério Público, editando-se, se for o caso, ato declaratório acerca da falsidade dos documentos e de sua ineficácia sobre o certame.
Art. 8º Esta Portaria será publicada na forma regimental, para que produza seus efeitos, tramitando os respectivos autos e os documentos que os instruem sob acesso restrito, por conterem dados pessoais e elementos de apuração cuja divulgação possa comprometer a investigação, nos termos dos arts. 22 e 31 da Lei Federal nº 12.527/2011 e da Lei Federal nº 13.709/2018, assegurado o acesso às autoridades competentes e aos interessados, nos próprios autos e nos limites da lei.
Art. 9º O processo deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável mediante justificativa, com a apresentação de relatório final à Presidência.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Aragarças, Estado de Goiás, em 10 de novembro de 2026.
EMERSON BORGES LEÃO
Presidente da Câmara Municipal de Aragarças/GO
Publicado por:
Nair Maria Mota de Oliveira
Código Identificador:FEE8E045