ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2020
Lei Complementar n°033/2020 Bonfinópolis, 02 de julho de 2020.
“Dispõe sobre alterações decorrentes da Emenda Constitucional nº 103/2019, no âmbito RPPS do Município de Bonfinópolis-GO, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Bonfinópolis, Estado de Goiás, aprovou, e eu, prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os artigos 12,30, 76 e 77 da Lei Complementar nº 012/2009, passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. O Regime Próprio de Previdência Social compreende os seguintes benefícios:
I - quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária;
d) aposentadoria especial de professor.
II - quanto ao dependente:
a) pensão por morte.
Parágrafo único. Os afastamentos decorrentes de auxílio doença e de salário maternidade, bem como os benefícios de salário família e auxílio reclusão, não elencados expressamente nos incisos desde artigo, serão pagos diretamente pelo município, e não correrão à conta do Fundo Municipal de Previdência Social de Bonfinópolis–FUMPREB, nos termos do art. 9º, §2º e§3º da Emenda Constitucional nº 103/2019.”
(...)
Art. 30. O salário-maternidade será devido à segurada do RPPS, pelo município de Bonfinópolis enquanto existir a relação de trabalho, durante o período de 120 (cento e vinte) dias, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne a proteção à maternidade, sendo o benefício estendido também para as mães adotiva se compete à interessada instruir o requerimento com os atestados médicos necessários.
(...)
Art. 76.A contribuição previdenciária dos servidores efetivos ativos dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas as autarquias e fundações, será de 14,00% (quatorze por cento), incidente sobre a sua remuneração de contribuição.
Art. 77. A contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas, terá alíquota igual à dos servidores ativos e incidirá sobre a parcela dos proventos e das pensões que superem 3 (três) salários-mínimos.
Parágrafo único. Quando o beneficiário de aposentadoria ou pensão, na forma da lei, for portador de doença incapacitante, a contribuição previdenciária prevista no caput, incidirá apenas sobre as parcelas dos proventos e das pensões que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal”.
Art. 2° Fica referendada a alteração promovida pelo art. 1° da Emenda Constitucional n° 103/2019 no § 1º-A, do artigo 149, da Constituição Federal, bem como a revogação prevista na alínea “a” do inciso I, do art. 35 da mesma Emenda.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor:
I - Em relação ao art. 76 e 77 desta Lei Complementar, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação;
II - Para os demais dispositivos, na data de sua publicação.
Parágrafo Único -Fica mantida, até o prazo de que trata o inciso I do caput, a exigência da alíquota de contribuição vigente dos servidores efetivos municipais.
Art. 4º Ficam revogados:
I – O § 3° do art. 29, o art. 34, o § 1° do art. 36, o § 2° do art. 75, a alínea “a” do Inciso II, do art. 78, o § 3° do art. 79, art. 80, todos da Lei Complementar n° 012/2009;
II – Todas as demais disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito do Município de Bonfinópolis, Estado de Goiás, aos 02 dias de julho de 2020.
KELTON PINHEIRO
Prefeito de Bonfinópolis
Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:FF167793