ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 0594/2021, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a a revogar a Lei nº 0548/2018, de 04 de abril de 2018, que dispõe sobre a jornada de trabalho de Assistente Social, Fisioterapeuta e Procurador, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, EDY CARLOS GONÇALVES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Ficam revogados os Artigos 5º, 6º e 7º da Lei nº. 0345 de 31 de dezembro de 2009, acrescidos pela Lei nº 0548/2018, de 04 de abril de 2018.
Art. 2º – Os servidores investidos no cargo de Fisioterapeuta, Assistência Social e Procurador terão que cumprir 40 (quarenta) horas semanais, conforme o definido em concurso público Municipal.
Art. 3º - Fica revogada a Lei nº 0548/2018 de 04 de abril de 2018.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, Estado de Goiás, aos 26 dias do mês de fevereiro de 2021.
EDY CARLOS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Alberto Morais Garcia
Código Identificador:FF3E809B