ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE SERRANÓPOLIS
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANÓPOLIS - GO
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRANÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 63, IV, c/c art. 73, II, da Lei Orgânica Municipal, e, art. 199, e Parágrafo Único da Lei Municipal n.º 271/1990.
"NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SERRÁNOPOLIS - GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Excelentíssimo Senhor TARCIO DUTRA, Prefeito do Município de Serranópolis Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, ambos acima mencionados, e;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a apuração de irregularidades mediante processo administrativo disciplinar, como garantia da ordem administrativa;
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 199 e seguintes da Lei Municipal 271/90, que regulamenta as atribuições da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo;
RESOLVE:
Art.1º Designar e nomear servidores para compor a Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho, Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.
Art.2º A Comissão será constituída pelos seguintes membros, dentre os servidores efetivos e estáveis, do quadro funcional da Administração:
I - Membros:
I.I – JOELDIS CHAVES DA SILVA, CPF: 566.996.381-49;
I.II – LAILA SARYNNE TEIXEIRA, CPF: 001.358.471-50;
I.III – SANDRA ELOISA CARDOSO, CPF: 921.716.721-53.
Art.3º Fica nomeado como Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho, Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, O primeiro Membro acima citado, bem como Secretária o segundo Membro, e como Vogal o último Membro acima.
Art.4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SERRANÓPILIS, Estado de Goiás, aos 04 dias do mês de outubro de 2021.
TARCIO DUTRA
Prefeito Municipal
FERNANDO VAGNER DE OLIVEIRA
Assessor Jurídico Municipal
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Maxwillan da Costa Lima
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