ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
DECRETO Nº 31, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026.

DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2026, EM VIRTUDE DAS ELEIÇÕES 2026.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE – ESTADO DE ALAGOAS, no uso de atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais diplomas,

 

CONSIDERANDO a realização das eleições 2026 no dia 04 de outubro de 2026 (domingo) e a necessidade de organização das repartições públicas e o retorno das atividades com maior fluidez.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas municipais, excetuados os serviços essenciais, no dia 05 de outubro de 2026 (segunda-feira).

 

Art. 2º. Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades do Poder Executivo a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

 

Art. 3º. Ficam excluídos os servidores que trabalham em regime de plantão, bem como, os que estejam em serviço de urgência, emergência, vigilância, segurança, limpeza e coleta de resíduos.

 

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dê-se ciência, publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Campo Alegre – AL, 02 de setembro de 2026.

 

PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE

Prefeita 


Publicado por:
Alessandro Dos Santos
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