ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 592, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºALei nº 361, de 22 de junho de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art.4º ....................................................................................................
§ 5º .........................................................................................................
§ 6º O alvará previsto no caput deste artigo não se aplica no caso de atividades enquadradas na dispensa de atos públicos de liberação, segundo definido pelo art. 3º, I, da Lei n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019 – Lei da Liberdade Econômica.
Art. 4º-A. A emissão de alvarás e licenças de funcionamento para empresários e pessoas jurídicas no âmbito municipal, deverá observar os procedimentos determinados pela classificação de risco da atividade econômica, sendo que:
I – quando o grau de risco da atividade for considerado de baixo risco, baixo risco A ou nível de risco I, estará dispensado de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica e não comporta vistoria prévia para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento;
II – quando o grau de risco da atividade for considerado médio risco, baixo risco B ou nível de risco II, será emitido Alvará de Funcionamento imediato, que permitirá o início de operação do estabelecimento logo após o ato de registro, sem a realização de vistoria prévia para a comprovação prévia do cumprimento de exigências por parte dos órgãos responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento;
II – sendo o grau de risco da atividade considerado alto ou nível de risco III, a licença para localização e funcionamento será concedida somente após a vistoria prévia para a comprovação do cumprimento de exigências decorrentes das atividades sujeitas à fiscalização municipal.
§1º O grau de risco será determinado considerando todas as atividades do estabelecimento, sejam atividades primárias ou secundárias e, em havendo mais de uma atividade, será considerada a de maior risco.
§2º A dispensa do ato público de liberação não desobriga a pessoa física ou pessoa jurídica da inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes e do respectivo pagamento das taxas municipais devidas em razão do exercício da atividade econômica, nos termos do Código Tributário Municipal.
Art. 4º-B. As atividades econômicas exercidas pelo Microempreendedor Individual - MEI serão consideradas de baixo risco e ficam dispensadas da necessidade de Alvarás e Licenças de Funcionamento para o exercício do negócio.
§ 1º A dispensa de Alvarás e Licenças de Funcionamento exigirá do MEI à apresentação do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI com efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento, regularmente emitido pelo Portal de Empresas e Negócios;
§ 2º A inscrição municipal será obrigatória após a formalização do MEI no Portal de Empresas e Negócios e deverá ser emitida, preferencialmente, através de mecanismos instantâneos, integrados e automatizados;
§ 3º As fiscalizações dos órgãos municipais responsáveis, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos, poderão ser efetuadas a qualquer tempo, de acordo com a natureza do empreendimento, observando-se que:
I – Devem realizadas posteriormente ao início da atividade;
II – Deverá ser observado o critério da dupla visita ou fiscalização orientadora;
III – Em caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos pelo poder público relativamente ao funcionamento regular da atividade do MEI no território, será procedido o cancelamento do Termo de Ciência e Responsabilidade e, consequentemente, do CCMEI com efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento.
§ 4º As ocupações passíveis de serem registradas na condição de Microempreendedor Individual – MEI serão definidas por Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN.
Art. 17 ...................................................................................................
Art. 17-A. Nas contratações públicas da administração municipal será concedido tratamento diferenciado e simplificado para os Microempreendedores, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos disciplinados pelos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações.
Parágrafo único. Os benefícios referidos nesta lei poderão, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.
Art. 26 ....................................................................................................
IV - .........................................................................................................
V - o valor estimado da licitação for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos definidos pela Lei 14.133/2021.
Art. 2º. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei 361, de 22 de junho de 2010:
I – art. 18; e,
II – art. 27.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pão de Açúcar/AL, 16 de dezembro de 2021.
JORGE SILVA DANTAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Napoleão Rodrigues Couto Júnior
Código Identificador:009E87D7