ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS
AVISO DE DECRETO

DECRETO No 035/2024, de 23 de setembro de 2024.

 

Declara Situação de Emergência, em todo o Município afetado por Estiagem – 14110 conforme legislação aplicada ao tema

 

O Prefeito do Municipal de Cacimbinhas, Senhor Hugo Wanderley Caju, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal nº 382/2009 e pelo Inciso VI Do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012.

CONSIDERANDO:

I – Que; No período de estiagem a precipitação pluviométrica tem trazido sérias complicações a toda população. Pois, barreiros, barragens, açudes, lagos e lagoas, as mesmas encontram-se completamente improprias para consumo humano.

 

As dificuldades são inúmeras, pois a maior necessidade da população é água potável e isso demanda em muitos gastos, pois atualmente contamos com aproximadamente 2.054 domicílio na Zona Rural. Se colocarmos uma carrada de água em cada residência por mês, sendo que cada carrada custa em média R$ 400,00 reais, isso já seria uma despesa mensal demais de meio milhão e não existe cofre público municipal que suporte essa retirada mensal, além de não haver dotação orçamentária para tanto.

 

II- Que em decorrência dos seguintes danos: A falta de água potável vem agravando o atendimento nas unidades de saúde, pois sem a mesma não há como executar o mínimo de práticas de higiene básica.

 

III- O mesmo problema enfrentamos nas unidades educacionais, as vezes chagamos a suspender as aulas por impossibilidade de fazer a merenda escolar.

IV- Que o parecer da Coordenação Municipal de Defesa Civil - COMDEC, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência, nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Estiagem – 14110, conforme legislação aplicada.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a Coordenação Municipal de Defesa Civil - COMDEC, nas ações de respostas necessárias.

Art. 3º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 4º. Com base no Inciso VIII do artigo 75 da Lei nº 14.133 de 01.04.2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 180 dias.

PUBLIQUE-SE

 

HUGO WANDERLEY CAJU

Prefeito


Publicado por:
Jose Fagner Targino Barbosa
Código Identificador:00B059EE