ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2ª NOTIFICAÇÃO

2ª NOTIFICAÇÃO

ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTOS

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 320260405109

PREGÃO ELETRÔNICO: 03/2026

ATA Nº: 20/2026

OBJETO: NEGATIVA DE ENVIO POR INSUFICIÊNCIA DO VALOR DO PEDIDO

EMPRESA: Y M S DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 45.277.978/0001-33

REPRESENTANTE: YTALLO MARCONDES SABINO DA SILVA

ENDEREÇO: RUA TAVARES DE ARAÚJO, CENTRO, SANTANA DO MUNDAÚ-AL,

(82) 3289-1131/(82)9821-6261

E-MAIL: SDMMUNDAUDISTRIBUIDORA@GMAIL.COM

 

O MUNICÍPIO DE CANAPI, representado pelo Gestor de Contratos:

 

CONSIDERANDO os artigos 89, 91, 92, 104 e 137, bem como os arts. 155 a 157, todos da Lei nº 14.133/2021, que disciplinam o regime jurídico, a formalização e as cláusulas necessárias dos contratos administrativos, as prerrogativas da Administração, a extinção contratual e o regime de responsabilização por infrações e sanções administrativas; e o Termo de Referência do Pregão em referência, o qual estabelece o prazo máximo para a entrega do objeto;

 

INFORMA que o referido prazo para entrega do item não foi cumprido, conforme:

 

Notas de Empenho: 2026050400037

Data de Empenho: 04/05/2026

Solicitações de compra: FMS018952/2026

Expedida em: 19/05/2026

 

O descumprimento, total ou parcial do Contrato, acarreta sua rescisão unilateral, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa etc., além de outras sanções previstas no Contrato e nos artigos referenciados na Lei nº 14.133/2021;

 

Considerando os valores pendentes de R$ 399,15 (trezentos e noventa e nove reais e quinze centavos), NOTIFICA a empresa para que justifique o atraso na entrega do objeto do Contrato no prazo máximo de 01 (um) dia útil, a contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso.

 

Faculta-se, todavia, a apresentação de justificativa devidamente fundamentada, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) após recebimento desta notificação, para o atraso na entrega do referido produto, o qual, caberá ao Município de Canapi/AL, por sua aceitação.

 

Na hipótese de não cumprimento, a administração pública procederá com o cancelamento do contrato e/ou ARP, bem como procederá com as sanções legais cabíveis.

 

Dando cumprimento o princípio da publicidade, esta notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, da Associação dos Municípios Alagoanos - AMA, nesta data, a fim de conferir a legitimidade e a validade deste ato.

 

Canapi (AL), 17 de junho de 2026.

 

JÚNIOR DANTAS

Gestor de Contratos

 


Publicado por:
Gilmo Malta de Menezes
Código Identificador:00B2B2C2