ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 19, DE 11 DE JUNHO DE 2026

“DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, Estado de Alagoas, Sr. TIAGO TORRES FREITAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública;

CONSIDERANDO a necessidade de modernização e desburocratização dos serviços públicos municipais, com foco na melhoria da prestação de serviços aos cidadãos piranenses;

CONSIDERANDO a importância da transformação digital como instrumento de eficiência, transparência e participação social na gestão pública municipal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e na Lei Federal nº 13.460/2017 (Lei de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos);

 

DECRETA:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto estabelece as diretrizes, princípios, regras e instrumentos para a implementação do Governo Digital e para o aumento da eficiência da Administração Pública Municipal de Piranhas, em consonância com a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021.

Art. 2º Este Decreto aplica-se:

I – aos órgãos da administração pública direta do Poder Executivo Municipal;

II – às entidades da administração pública indireta municipal, incluídas as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista que prestem serviço público.

Parágrafo único. As disposições deste Decreto aplicam-se, no que couber, às concessões e permissões de serviços públicos municipais.

Art. 3º Na aplicação deste Decreto, deverá ser observado o disposto nas seguintes legislações:

I – Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI);

II – Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

III – Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 – Lei de Defesa dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos;

IV – Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020 – uso de assinaturas eletrônicas;

V – Lei Orgânica do Município de Piranhas e demais normas municipais aplicáveis.

CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO GOVERNO DIGITAL MUNICIPAL

Art. 4º São princípios e diretrizes que norteiam a atuação da Administração Pública Municipal na implementação do Governo Digital:

I – a desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do Poder Público Municipal com a sociedade, mediante serviços digitais acessíveis inclusive por dispositivos móveis;

II – a disponibilização em plataforma única do acesso às informações e aos serviços públicos municipais, observadas as restrições legais e sem prejuízo da prestação presencial quando indispensável;

III – a possibilidade de os cidadãos, as pessoas jurídicas e os entes públicos demandarem e acessarem serviços públicos municipais por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial;

IV – a transparência na execução dos serviços públicos e o monitoramento da qualidade desses serviços;

V – o incentivo à participação social no controle e na fiscalização da Administração Pública Municipal;

VI – o dever do gestor público municipal de prestar contas diretamente à população sobre a gestão dos recursos públicos;

VII – o uso de linguagem clara e compreensível a qualquer cidadão;

VIII – o uso da tecnologia para otimizar os processos de trabalho da Administração Pública Municipal;

IX – a atuação integrada entre os órgãos e as entidades municipais com o compartilhamento de dados em ambiente seguro, nos termos da LGPD;

X – a simplificação dos procedimentos de solicitação, oferta e acompanhamento dos serviços públicos municipais, com foco na universalização do acesso e no autosserviço;

XI – a eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido;

XII – a vedação de exigência de prova de fato já comprovado pela apresentação de documento ou informação válida;

XIII – a interoperabilidade de sistemas e a promoção de dados abertos;

XIV – a presunção de boa-fé do usuário dos serviços públicos;

XV – a permanência da possibilidade de atendimento presencial, de acordo com as características, a relevância e o público-alvo do serviço;

XVI – a proteção de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;

XVII – o cumprimento de compromissos e de padrões de qualidade divulgados na Carta de Serviços ao Usuário;

XVIII – a acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência;

XIX – o estímulo a ações educativas para qualificação dos servidores públicos municipais para o uso das tecnologias digitais e para a inclusão digital da população;

XX – o estímulo ao uso de assinaturas eletrônicas nas interações e comunicações entre órgãos públicos e entre estes e os cidadãos;

XXI – a promoção do desenvolvimento tecnológico e da inovação no setor público municipal;

XXII – o tratamento adequado aos idosos, nos termos do Estatuto do Idoso.

CAPÍTULO III DAS DEFINIÇÕES

Art. 5º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I – autosserviço: acesso pelo cidadão a serviço público municipal prestado por meio digital, sem necessidade de mediação humana;

II – base municipal de serviços públicos: base de dados que contém informações necessárias sobre a oferta de serviços públicos municipais;

III – dados abertos: dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização por qualquer pessoa;

IV – dado acessível ao público: qualquer dado gerado ou acumulado pelo Município que não esteja sob sigilo ou restrição de acesso, nos termos da Lei de Acesso à Informação;

V – formato aberto: formato de arquivo não proprietário, cuja especificação seja documentada publicamente e de livre conhecimento e implementação, livre de patentes ou restrições legais;

VI – governo como plataforma: infraestrutura tecnológica que facilite o uso de dados de acesso público e promova a interação entre diversos agentes, de forma segura, eficiente e responsável, para estímulo à inovação e à prestação de serviços à população;

VII – laboratório de inovação: espaço aberto à participação e colaboração da sociedade para o desenvolvimento de ideias, ferramentas e métodos inovadores para a gestão pública e prestação de serviços municipais;

VIII – plataformas de governo digital: ferramentas digitais e serviços comuns aos órgãos municipais, necessárias para a oferta digital de serviços e de políticas públicas;

IX – registros de referência: informação íntegra e precisa oriunda de uma ou mais fontes de dados sobre elementos fundamentais para a prestação de serviços e para a gestão de políticas públicas;

X – transparência ativa: disponibilização de dados pela Administração Pública Municipal independentemente de solicitações.

Parágrafo único. Aplicam-se a este Decreto os conceitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

CAPÍTULO IV DA DIGITALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DA PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Seção I Da Digitalização

Art. 6º A Administração Pública Municipal utilizará soluções digitais para a gestão de suas políticas finalísticas e administrativas e para o trâmite de processos administrativos eletrônicos.

Parágrafo único. Os órgãos e entidades municipais que emitem atestados, certidões, diplomas ou outros documentos comprobatórios com validade legal poderão fazê-lo em meio digital, assinados eletronicamente, nos termos da legislação aplicável.

Art. 7º Nos processos administrativos eletrônicos, os atos processuais deverão ser realizados em meio eletrônico, exceto se o usuário solicitar de forma diversa, nas situações em que esse procedimento for inviável, nos casos de indisponibilidade do meio eletrônico ou diante de risco de dano relevante à celeridade do processo.

Parágrafo único. Nas situações de exceção previstas no caput, os atos processuais poderão ser praticados conforme as regras aplicáveis aos processos em papel, desde que, posteriormente, o documento-base correspondente seja digitalizado.

Art. 8º Os documentos e os atos processuais serão válidos em meio digital mediante o uso de assinatura eletrônica, respeitados os parâmetros de autenticidade, integridade e segurança adequados aos níveis de risco, nos termos da legislação federal aplicável.

Art. 9º Os atos processuais em meio eletrônico consideram-se realizados no dia e na hora do recebimento pelo sistema informatizado de gestão de processo administrativo eletrônico do órgão ou da entidade, o qual deverá fornecer recibo eletrônico de protocolo que os identifique.

§ 1º Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio eletrônico, serão considerados tempestivos os efetivados até as 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do último dia do prazo, no horário de Brasília.

§ 2º A regulamentação específica disporá sobre os casos e as condições de prorrogação de prazos em virtude da indisponibilidade de sistemas informatizados.

Art. 10º O acesso à íntegra do processo para vista pessoal do interessado poderá ocorrer por intermédio da disponibilização de sistema informatizado de gestão ou por acesso à cópia do documento, preferencialmente em meio eletrônico.

Art. 11º A classificação da informação quanto ao grau de sigilo e a possibilidade de limitação do acesso observarão os termos da Lei de Acesso à Informação e das demais normas vigentes.

Art. 12º Os documentos nato-digitais assinados eletronicamente são considerados originais para todos os efeitos legais.

Art. 13º O formato e o armazenamento dos documentos digitais deverão garantir o acesso e a preservação das informações, nos termos da legislação arquivística nacional.

Seção II Da Prestação Digital de Serviços Públicos

Art. 14º A prestação digital dos serviços públicos municipais deverá ocorrer por meio de tecnologias de amplo acesso pela população, inclusive pela de baixa renda ou residente em zonas rurais do Município, sem prejuízo do direito do cidadão a atendimento presencial.

Parágrafo único. O acesso à prestação digital dos serviços públicos municipais será realizado, preferencialmente, por meio do autosserviço.

Art. 15º Os órgãos e entidades municipais deverão manter atualizadas as Cartas de Serviços ao Usuário, disponibilizando informações completas sobre todos os serviços prestados.

Parágrafo único. As Cartas de Serviços ao Usuário deverão estar disponíveis no portal oficial do Município e em formato impresso nos locais de atendimento presencial.

Art. 16º A Administração Pública Municipal disponibilizará portal único de acesso às informações institucionais e à prestação de serviços públicos digitais, o qual deverá apresentar, no mínimo, as seguintes funcionalidades:

I – ferramenta digital de solicitação de atendimento e de acompanhamento da entrega dos serviços públicos municipais;

II – painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos municipais;

III – sistema de ouvidoria digital;

IV – canal para avaliação contínua da satisfação dos usuários.

Art. 17º É vedado aos órgãos e entidades municipais:

I – exigir do cidadão a apresentação de documentos, informações ou dados que já constem em bases de dados do próprio Município ou que possam ser obtidos por interoperabilidade de sistemas;

II – impor formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido;

III – solicitar nova apresentação de documento ou informação já comprovada em procedimento anterior, enquanto válida.

CAPÍTULO V DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DA PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

Art. 18º São garantidos aos usuários da prestação digital de serviços públicos municipais os seguintes direitos:

I – gratuidade no acesso às plataformas de governo digital do Município;

II – atendimento nos termos da respectiva Carta de Serviços ao Usuário;

III – padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, guias e outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital;

IV – recebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações apresentadas;

V – indicação de canal preferencial de comunicação com o prestador público para o recebimento de notificações e comunicações relativas aos serviços;

VI – transparência quanto ao tratamento de seus dados pessoais, nos termos da LGPD;

VII – acesso a informações em linguagem clara, acessível e compreensível.

CAPÍTULO VI DA GOVERNANÇA E DA ESTRATÉGIA DE GOVERNO DIGITAL MUNICIPAL

Art. 19º Fica instituída a Estratégia de Governo Digital do Município de Piranhas (EGDM), a ser elaborada e implementada pela Secretaria Municipal responsável pela gestão pública, tecnologia da informação ou equivalente, observados os princípios e diretrizes deste Decreto.

Parágrafo único. A Estratégia de Governo Digital Municipal buscará compatibilização com a Estratégia Nacional de Governo Digital editada pelo Poder Executivo Federal e com as estratégias do Estado de Alagoas.

Art. 20º Fica criado o Comitê Municipal de Governo Digital (CMGD), com as seguintes atribuições:

I – coordenar e supervisionar a implementação das ações de governo digital no Município;

II – propor e aprovar o Plano Municipal de Transformação Digital;

III – monitorar o cumprimento das metas e indicadores estabelecidos;

IV – promover a integração e a interoperabilidade dos sistemas de informação municipais;

V – fomentar a capacitação dos servidores para o uso de tecnologias digitais;

VI – avaliar e recomendar a adoção de novas tecnologias e soluções digitais para a Administração Pública Municipal.

§ 1º O Comitê Municipal de Governo Digital será presidido pelo Chefe do Poder Executivo ou por autoridade por ele designada e integrado pelos titulares dos órgãos municipais, ou por seus representantes.

§ 2º A composição, o funcionamento e as demais normas internas do CMGD serão definidas em ato normativo complementar, a ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação deste Decreto.

Art. 21º O Plano Municipal de Transformação Digital, a ser elaborado pelo Comitê Municipal de Governo Digital no prazo de 120 (cento e vinte) dias da publicação deste Decreto, conterá, no mínimo:

I – diagnóstico da situação atual dos serviços públicos digitais do Município;

II – metas e indicadores para a digitalização progressiva dos serviços públicos municipais;

III – cronograma de implantação das ações de governo digital;

IV – estratégias de inclusão digital para os cidadãos piranenses;

V – ações de capacitação de servidores públicos municipais;

VI – estimativa de recursos necessários para a implementação das ações.

Parágrafo único. O Plano Municipal de Transformação Digital será submetido à consulta pública antes de sua aprovação final, em observância ao princípio da participação social.

CAPÍTULO VII DO GOVERNO COMO PLATAFORMA E DOS DADOS ABERTOS

Art. 22º A Administração Pública Municipal promoverá a abertura de dados públicos não sigilosos, disponibilizando-os em formato aberto e interoperável, de livre acesso e utilização pela sociedade.

Parágrafo único. A promoção da transparência ativa de dados observará os seguintes requisitos:

a – publicidade das bases de dados não pessoais como preceito geral e o sigilo como exceção;

b – acesso irrestrito e legibilidade por máquina em formato aberto;

c – descrição das bases de dados com informação suficiente sobre estrutura e semântica;

d – atualização periódica, mantido o histórico;

e – respeito à privacidade de dados pessoais e dados sensíveis.

Art. 23º Qualquer interessado poderá apresentar pedido de abertura de bases de dados da Administração Pública Municipal, aplicando-se, subsidiariamente, os procedimentos e prazos da Lei de Acesso à Informação.

Art. 24º A Administração Pública Municipal buscará promover a interoperabilidade de dados entre seus órgãos e entidades, de modo a:

I – aprimorar a gestão das políticas públicas municipais;

II – eliminar exigências desnecessárias ao cidadão;

III – otimizar custos operacionais;

IV – aumentar a confiabilidade dos cadastros municipais.

Parágrafo único. O compartilhamento e o tratamento de dados pessoais no âmbito da interoperabilidade observarão estritamente as disposições da LGPD.

CAPÍTULO VIII DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO E DAS COMUNICAÇÕES DIGITAIS

Art. 25º A Administração Pública Municipal, mediante opção do usuário, poderá realizar todas as comunicações, notificações e intimações por meio eletrônico.

§ 1º O administrado poderá, a qualquer momento e independentemente de fundamentação, optar pelo fim das comunicações eletrônicas.

§ 2º As ferramentas utilizadas para comunicações eletrônicas deverão dispor de meios que permitam comprovar a autoria e o recebimento das mensagens, conservando os dados por, no mínimo, 5 (cinco) anos.

CAPÍTULO IX DOS LABORATÓRIOS DE INOVAÇÃO

Art. 26º A Administração Pública Municipal poderá instituir laboratório de inovação, aberto à participação e à colaboração da sociedade, para o desenvolvimento e a experimentação de conceitos, ferramentas e métodos inovadores para a gestão pública e a prestação de serviços públicos municipais.

Art. 27º O laboratório de inovação municipal, quando instituído, terá como diretrizes:

I – colaboração interinstitucional e com a sociedade;

II – promoção e experimentação de tecnologias abertas e livres;

III – foco no cidadão piranense;

IV – fomento à participação social e à transparência pública;

V – apoio a políticas públicas orientadas por dados e com base em evidências;

VI – estímulo à participação de servidores, estagiários e colaboradores em suas atividades.

CAPÍTULO X DA IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO

Art. 28º Em conformidade com o art. 28 da Lei Federal nº 14.129/2021, fica estabelecido o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos municipais.

Parágrafo único. Os cadastros, formulários, sistemas e demais instrumentos exigidos dos usuários para a prestação de serviço público municipal disponibilizarão campo para registro do número de inscrição no CPF, de preenchimento obrigatório, sendo vedada a exigência de qualquer outro número para fins de identificação.

CAPÍTULO XI DA GOVERNANÇA, DA GESTÃO DE RISCOS E DO CONTROLE

Art. 29º Caberá à autoridade competente de cada órgão e entidade municipal implementar e manter mecanismos, instâncias e práticas de governança em consonância com os princípios e diretrizes deste Decreto, incluindo:

I – formas de acompanhamento de resultados;

II – soluções para a melhoria do desempenho organizacional;

III – instrumentos de promoção do processo decisório fundamentado em evidências.

Art. 30º Os órgãos e entidades municipais deverão estabelecer, manter, monitorar e aprimorar sistema de gestão de riscos e de controle interno da prestação digital de serviços públicos, com vistas à identificação, avaliação, tratamento e monitoramento dos riscos que possam impactar os objetivos institucionais e a proteção dos usuários.

CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 31º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão adotar as medidas necessárias para a adequação às disposições deste Decreto, observando os seguintes prazos mínimos a partir da data de publicação:

I – 90 (noventa) dias: elaboração de diagnóstico dos serviços públicos com potencial de digitalização;

II – 120 (cento e vinte) dias: elaboração do Plano Municipal de Transformação Digital;

III – 180 (cento e oitenta) dias: implantação ou atualização das Cartas de Serviços ao Usuário em formato digital;

IV – 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias: digitalização progressiva dos serviços públicos municipais de maior demanda.

Parágrafo único. O Comitê Municipal de Governo Digital poderá rever e ampliar os prazos previstos neste artigo, desde que devidamente justificado e publicado em ato normativo específico.

Art. 32º As despesas decorrentes da implementação deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal, suplementadas se necessário, nos termos da legislação vigente.

Art. 33º Caberá à Secretaria Municipal responsável pela tecnologia da informação e modernização administrativa, ou equivalente, a coordenação executiva das ações de transformação digital previstas neste Decreto.

Art. 34º Casos omissos serão resolvidos pelo Comitê Municipal de Governo Digital, observadas a legislação federal aplicável e as diretrizes deste Decreto.

Art. 35º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Piranhas – AL, 11 de junho de 2026.

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito Municipal de Piranhas – AL


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
Código Identificador:0125494D