ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO

DECRETO Nº 17 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

INSTITUI, DIVULGA E REGULAMENTA A AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2026–2029 DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, Estado de Alagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 870 de 1º de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de para o quadriênio 2026–2029;

CONSIDERANDO que o PPA 2026–2029 reconhece a infância e a adolescência como agenda transversal prioritária, nos termos dos seus arts. 9º e 10;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir efetividade, operacionalidade, transparência e controle social às ações intersetoriais destinadas às crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO a importância da articulação entre planejamento, orçamento público, políticas setoriais e o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA;

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituída e oficialmente divulgada a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente no âmbito do Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de Junqueiro, como instrumento estruturante de planejamento, gestão e monitoramento das políticas públicas destinadas à infância e adolescência.

 

Art. 2º. A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente tem como finalidade assegurar a proteção integral, o desenvolvimento pleno e a prioridade absoluta às crianças e adolescentes, por meio da articulação intersetorial das políticas públicas municipais.

Art. 3º. Fica aprovado a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, parte integrante deste Decreto, que estabelece:

I - A correspondência entre os eixos da Agenda Transversal e os programas, ações e funções do PPA 2026–2029;

II - A definição das secretarias responsáveis e corresponsáveis pela execução das ações;

III - O Mapa Orçamentário da Infância e Adolescência, para fins de planejamento, acompanhamento e controle dos recursos públicos.

Art. 4º. A execução da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente deverá observar, obrigatoriamente:

I - O princípio da intersetorialidade;

II - A integração entre planejamento, orçamento e execução;

III - A territorialização das ações;

IV - Os princípios da prioridade absoluta e da proteção integral.

Art. 5º. A Secretaria Municipal de Administração atuará como articuladora intersetorial da Agenda Transversal, sem prejuízo das competências legais e administrativas das demais secretarias municipais.

Art. 6º. São órgãos executores e corresponsáveis pela implementação da Agenda Transversal, no âmbito de suas atribuições:

I - Secretaria Municipal de Saúde;

II - Secretaria Municipal de Educação;

III - Secretaria Municipal de Assistência Social;

IV - Secretaria Municipal de Planejamento;

V- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

VI - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;

VII - Secretaria Municipal da Juventude;

VIII - Gabinete do Prefeito e demais órgãos da Administração Pública Municipal.

 

Art. 7º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA exercerá o acompanhamento, monitoramento e controle social da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e da legislação municipal vigente.

Art. 8º. A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente deverá ser considerada obrigatoriamente:

I - Na elaboração das Leis Orçamentárias Anuais – LOA;

II - Na revisão e avaliação anual da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

III - Nos relatórios de gestão e prestação de contas das secretarias envolvidas.

Art. 9º. O Mapa Orçamentário da Infância e Adolescência será atualizado anualmente, com base na LOA e na execução orçamentária, e divulgado de forma transparente à sociedade.

Art. 10. As ações previstas na Agenda Transversal não criam novas despesas, devendo ser executadas com recursos já previstos no PPA 2026–2029, respeitada a legislação orçamentária e financeira vigente.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

  Gabinete do Prefeito - Junqueiro/AL, 12 de novembro de 2026.

 

CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

PREFEITO

 

Atesto que este ato foi publicado no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 13/11/2026.

 

MAX ALAN DE BARROS MARQUES

Secretário Municipal de Administração, Gestão e Recursos Humanos

 

Agenda Transversal pelos Direitos de Crianças e Adolescentes do Município de Junqueiro

2026/2029

 

Junqueiro – AL, 2026

 

Sumário

 

Apresentação

 

Identificação

 

2.1.       Período

 

2.2. Órgãos Parceiros

 

2.3.       Estrutura de Governança

 

2.4.       Equipe Intersetorial Selo Unicef

 

Objetivo Geral

 

Atributos do PPA 2026/2029

 

4.1.       Educação

 

4.2.       Saúde

 

4.3.       Assistência Social

 

Monitoramento

 

Referências

 

Apresentação

 

O município de Junqueiro, no Estado de Alagoas, apresenta a sua Agenda Transversal pelos Direitos de Crianças e Adolescentes. Este documento é estruturado e fundamentado com base no Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026/2029, o qual foi aprovado e instituído pela Lei Municipal Nº 870/2025.

A importância e a base legal desta Agenda Transversal encontram-se estabelecidas no Artigo 9º da referida Lei. O dispositivo normativo define categoricamente esta agenda como um conjunto de políticas públicas oriundas de diferentes áreas da administração municipal.

Estas políticas são articuladas de forma integrada para enfrentar, com maior precisão e eficácia, os problemas complexos que afetam o dia a dia de crianças e adolescentes no território do Município.

A obrigatoriedade desta articulação intersetorial é reforçada pelo Artigo 11 da mesma Lei. Este artigo estipulou o prazo legal de 120 dias, contados a partir da publicação do PPA, para a elaboração pormenorizada e a respectiva divulgação oficial desta Agenda.

Os dados orçamentários evidenciam a prioridade dada a estas áreas. Na Educação, o Programa "Educação e Conscientização para a Cidadania" garante a manutenção das estruturas de ensino. Na área da Saúde, o Programa "Humanização e Equidade em Saúde" atua como alicerce para a qualificação do atendimento preventivo e especializado. Na esfera da Assistência Social, o Programa "Assistência Social e Proteção" tem o papel de mitigar as vulnerabilidades extremas da população.

 

Identificação

Município: Junqueiro-AL Período do PPA: 2026 - 2029

Data de elaboração: 21 / 09 / 2026 Responsáveis pela construção:

 

Ø  Australiane de Oliveira Silva Gomes - Articuladora do Selo Unicef

Ø  Jussara dos Santos- Mobilizadora da Assistência Social

Ø  Darleane Batista Gonzaga – Mobilizadora da Saúde

Ø  Valdene dos Santos – Mobilizadora da Educação

Ø  Antônio Marcos da Silva – Presidente do CMDCA

Ø  Max Alan Barros – Administração

Ø  Valeska Vitória da Silva – Mobilizadora do NUCA

 

2.1 Período

A vigência temporal da presente Agenda Transversal compreende o quadriênio estratégico que se inicia em 2026 e se encerra em 2029. Este período encontra-se em total alinhamento cronológico à execução do Plano Plurianual (PPA).

2.2  Órgãos Parceiros

 

Ø A execução das ações orçamentárias conta com a parceria direta da Secretaria Municipal de Educação, atuando em conjunto com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (FUNDEB).

Ø Também atua como parceira fundamental a Secretaria Municipal de Saúde, mobilizando os recursos do Fundo Municipal de Saúde (FMS).

Ø Integra ainda este eixo de parcerias a Secretaria Municipal de Assistência

 

Social, com o suporte contábil do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).

Ø A rede de parceiros completa-se com os órgãos de garantia de direitos, especificamente o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

2.3  Estrutura de Governança

 

A estrutura de governança desta Agenda será centralizada e liderada pelo Gabinete do Prefeito do Município de Junqueiro. Este órgão é o responsável máximo pela orquestração administrativa das secretarias envolvidas.

A governança contará também com o apoio técnico e fiscalizatório da Controladoria Geral Municipal, assegurando o cumprimento das normativas vigentes.

 

2.4 Equipe Intersetorial Selo Unicef

 

A coordenação tática e o acompanhamento diário das ações serão realizados pela Equipe Intersetorial do Selo UNICEF. Este grupo é formado técnicos das áreas de Assistência Social, Educação, Saúde e do Núcleo de Cidadania de Adolescentes (NUCA) e pela Articuladora do Selo UNICE

 

3. Objetivo Geral

 

Conforme preconiza de forma clara o Artigo 10 da Lei Nº 870/2025, o objetivo geral desta Agenda Transversal é promover e garantir os direitos de crianças e adolescentes do município de Junqueiro.

 

Esta garantia de direitos deve ser executada em estrita conformidade com os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e demais normas legais aplicáveis.

A partir da leitura dos problemas identificados no PPA, busca-se especificamente combater e erradicar a evasão escolar, fomentando a manutenção do aluno na sala de aula através da oferta de um ensino público gratuito e de qualidade.

O objetivo engloba, igualmente, a universalização do acesso humanizado aos serviços de atenção básica em saúde para o público infantojuvenil.

Por fim, visa-se potencializar a inclusão social de famílias em situação de risco, assegurando a reconstrução dos vínculos familiares e comunitários afetados.

 

4. Atributos do PPA 2026/2029

 

As diretrizes desta Agenda relacionam de forma direta as necessidades diagnosticadas no município aos programas e ações orçamentárias já consolidados no PPA 2026/2029. Abaixo, os atributos são descritos e organizados em tabelas para cada eixo estrutural.

 

4.1 Educação

 

As ações educacionais estão fundamentadas no Programa 0008, intitulado "Educação e Conscientização para a Cidadania". O propósito deste programa é ofertar uma educação qualificada e promover atividades que mantenham o discente engajado.

 

Problema

Programa

Objetivo

Ação

Entrega

Indicador

Meta

Orçament o (Valor total R$)

Evasão no Ensino Fundamental

0008 -

Educação e Conscienti zação para a Cidadania

Oferecer Educação de Qualidade e manter o aluno na escola

4007 -

Manutenção do Ensino Fundament al

Rede em funcionam ento

Taxa de abandon o escolar

Manter 100%

da rede fundam ental

9.509.916,

36

Falta de acesso na Primeira Infância

0008 -

Educação e Conscienti zação para a Cidadania

Universaliz ar o ensino desde a base

3006 -

Construção e reforma de escolas da Ed.

Infantil

Novas vagas e estruturas seguras

Número de matrícula s na educaçã o infantil

4

unidade s concluíd as

1.731.040,

77

Insegurança alimentar escolar

0008 -

Educação e Conscienti zação para a Cidadania

Elevar níveis de aprendizag em com suporte nutricional

4008 -

Aquisição de Gêneros Alimentícios do Ens.

Fundament al

Refeição diária garantida nas escolas

Percentu al de cobertura alimentar

100%

de forneci mento

5.155.180,

69

 

4.2 Saúde

 

As estratégias deste eixo estão baseadas no Programa 0007, denominado "Humanização e Equidade em Saúde". O foco deste programa reside em assegurar a qualificação da atenção básica e especializada de forma universalizada.

 

Problema

Programa

Objetivo

Ação

Entrega

Indicador

Meta

Orçamento (Valor total R$)

Baixa cobertura de saúde preventiva

0007 -

Humaniza ção e Equidade em Saúde

Assegurar a qualificação da atenção básica

6003 -

Manute nção das Ações da Atenção Primária

Unidade s Básicas de Saúde (UBS)

estrutur adas

Taxa de cobertura da Atenção Primária

Manter 100% da atenção primária

40.082.026,

90

Cuidado odontológico infantojuvenil deficiente

0007 -

Humaniza ção e Equidade em Saúde

Qualificar e ampliar o acesso em saúde bucal

6015 -

Manute nção das Ações da Atenção à Saúde Bucal

Atendim ento odontoló gico preventi vo

Cobertura de saúde bucal

100% das equipes operantes

3.034.328,0

0

Demanda reprimida por cuidados especializado s

0007 -

Humaniza ção e Equidade em Saúde

Garantir acesso à média e alta complexida de

5004 -

Estrutur ação das Ações da Atenção Especial izada

Oferta de exames e consulta s especial izadas

Fila de espera por especialid ades

100% da estruturaçã o planejada

5.596.021,2

9

 

4.3  Assistência Social

As políticas sociais de amparo encontram-se no Programa 0005, "Assistência Social e Proteção". O intuito deste programa é potencializar a inclusão de famílias vulneráveis e defender os direitos sociais violados.

 

Problema

Programa

Objetivo

Ação

Entrega

Indicador

Meta

Orçame nto (Valor total R$)

Falta de estímulo na primeira infância vulnerável

0005 -

Assistênci a Social e Proteção

Reconstruç ão de vínculos e prevenção de riscos

8003 -

Primeira Infância no SUAS -

Criança Feliz

Acompa nhamen to e visitas domicili ares

Número de famílias visitadas

100% do acompanham ento planejado

1.338.8

27,86

Ocorrência de violação dos direitos infantis

0005 -

Assistênci a Social e Proteção

Defender direitos violados de crianças e adolescent es

8015 -

Manutenção do Conselho Tutelar

Órgão de proteçã o operaci onal

Casos atendidos e resolvidos

100% da manutenção do conselho

981.189

,45

Fragilidade na gestão de benefícios e rendas

0005 -

Assistênci a Social e Proteção

Estimular a inclusão de pessoas em vulnerabilid ade

8009 - Bloco da Gestão do Prog. Bolsa Família e CadÚnico

Acesso a program as de transfer ência de renda

Taxa de atualizaçã o cadastral (CadÚnico

)

100% da gestão do programa

1.132.1

74,80

 

Monitoramento

 

O processo de monitoramento desta Agenda Transversal ocorrerá de forma contínua, permitindo uma verificação gerencial de todas as metas estabelecidas. Este acompanhamento será conduzido metodicamente pela equipe intersetorial do Selo UNICEF, que promoverá reuniões de avaliação junto às secretarias envolvidas.

As instâncias executivas que participarão deste controle direto incluem o Gabinete do Prefeito e a Controladoria Geral Municipal.

Simultaneamente, o controle social e a validação das ações perante a sociedade civil caberão ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e ao Conselho Tutelar.

A temporalidade deste processo obedece a uma determinação legal específica. Em conformidade com o Artigo 8º da Lei do PPA, o Poder Executivo tem a obrigação de enviar, de forma anual, à Câmara de Vereadores, um relatório detalhado de avaliação dos resultados da implantação deste planejamento.

 

Referências

 

● Lei Municipal PPA Nº 870/2025, de 01 de dezembro de 2025, do Município de Junqueiro, Alagoas.

● Guia Metodológico Selo Unicef ed. 2025/2028.

● Nota Técnica n° 02/ 2026.

● Linha de Base Selo Unicef 2025/2028.

● Live Agenda Transversal 2026.

Plano Municipal de Assistência Social 2026/2029


Publicado por:
Jardel Gama Acioli
Código Identificador:016F8522