ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 336, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- Esta Lei disciplina as ações no âmbito do controle de zoonoses, controle das populações de animais e da promoção do bem-estar animal e tem por finalidade a proteção, a preservação e a promoção da saúde humana e animal, com fundamento nos princípios expressos nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Art. 2º - Constituem objetivos básicos desta Lei:
I - Promover a melhoria da qualidade do meio ambiente garantindo condições de saúde, segurança e bem-estar público;
II - Aumentar o nível dos cuidados para com os animais, diminuindo as taxas de abandono, natalidade, morbidade, mortalidade e de renovação das populações de animais;
III - prevenir, reduzir e eliminar a morbidade, a mortalidade e o sofrimento humano decorrente de zoonoses e dos agravos causados pelos animais, assim como os prejuízos sociais ocasionados pela ação direta ou indireta das populações de animais;
IV - Prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento físico e mental dos animais de forma a assegurar e promover o bem-estar animal, conforme dispõe a legislação federal, estadual e municipal sobre a matéria;
V - Assegurar e promover a participação, o acesso à informação e a conscientização da população nas ações de saúde, no âmbito da vigilância sanitária.
Art. 3º - É de competência do Poder Executivo Municipal, o controle da população dos animais domésticos, visando à prevenção das principais zoonoses de interesse em saúde pública.
Art. 4º- É livre a criação, a propriedade, a posse, a guarda, o comércio e o transporte de cães e gatos no Município de Piranhas, desde que obedecida a legislação vigente.
DO CONTROLE POPULACIONAL
Art. 5º - Cabe ao Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde – Divisão de Controle de Zoonoses, com apoio do órgão ambiental do Município, a implantação e execução de programa permanente de controle populacional de cães e gatos.
Parágrafo Único. O Programa, de controle populacional deve ser oferecido gratuitamente, abrangendo 03 (três) métodos práticos reconhecidos e preconizados pela Organização Mundial de Saúde:
I – Limitação da mobilidade – através do desenvolvimento de campanhas educativas que incentivem a posse responsável, estímulo à adoção de animais recolhidos em vias públicas e disciplinamento da criação e venda de animais;
II – Controle do habitat – especialmente voltado para conscientizar e estimular a adoção de medidas, individuais e coletivas, que levem à disposição adequada do lixo orgânico que funciona como atrativo para os animais;
III – Controle da reprodução – através de esterilização cirúrgica de machos e fêmeas;
Art. 6º- O Poder Executivo buscará por meios próprios ou por convênio a implantação de um programa para esterilização cirúrgica de todos os animais sob os quais não se tem controle de sua mobilidade (semi-domiciliados e comunitários) a partir dos 4 (quatro) meses de idade.
§ 1º - Entende-se por animais semi-domiciliados e comunitários:
I – Animal Semi-domiciliado é aquele que possui proprietário, porém tem livre acesso aos logradouros públicos, não possuindo nenhuma restrição de mobilidade.
II - Animal Comunitário aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e cuidados em relação às suas necessidades básicas, externado pelo bom estado de saúde e nutrição, e também de laços de afeto, embora não possua responsável único e definido.
§ 2º – O acesso ao Programa de Castração Cirúrgica dos animais domiciliados e também com idade inferior a 4 (quatro) meses de idade, poderá ocorrer em situações especiais, avaliada por um profissional Médico Veterinário.
§3º - O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para implantar o programa para esterilização cirúrgica.
Art. 7º - Fica instituído o Abrigo Municipal de Animais Domésticos e o Serviço de Controle de Zoonoses que terão por finalidades precípuas controlar a população de cães do Município e a proliferação de doenças.
§1º. O Poder Executivo terá o prazo de 1 (um) ano para implantar e adequar o Abrigo Municipal de Animais Domésticos.
§2º. O serviço de Controle de Zoonoses será vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária/Epidemiológica e Divisão de Controlo de Zoonoses.
§3º. O Poder Executivo Municipal regulamentará, o período de permanência no abrigo municipal de animais.
Art. 8º - Não serão permitidos, em residência particular, a criação, o alojamento e a manutenção de mais de cinco animais, no total, das espécies canina ou felina, com idade superior a noventa dias.
DAS RESPONSABILIDADES DOS PROPRIETÁRIOS
Art. 9º - Cabe aos proprietários e/ou responsáveis pela guarda de cães e gatos a responsabilidade pela manutenção destes animais em condições adequadas de alojamento, alimentação, higiene, saúde e bem-estar e manter em dia a vacinação contra as principais zoonoses.
§1º - Condições adequadas de alojamento do animal entende-se como local de permanência iluminado, ventilado, de fácil limpeza e higienização, de dimensões compatíveis com seu porte e que lhe possibilite caminhar e abrigar-se de intempéries climáticas.
§2º - Entende-se por condições adequadas de alimentação o animal estar livre de fome, sede e de nutrição deficiente.
Art. 10º - É de responsabilidade dos proprietários e/ou responsáveis pela guarda de cães e gatos, mantê-los alojados em locais onde fiquem impedidos de fugir e agredir pessoas ou outros animais.
Art. 11º - Constatado por autoridade sanitária o descumprimento do que dispõe a presente lei, o proprietário do animal será intimado, pessoalmente ou por via postal com aviso de recebimento, a regularizar a situação até no máximo 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único. Findo o prazo previsto no caput deste artigo, será aplicada multa e outras medidas cabíveis com base na legislação vigente, dirigidas ao proprietário/responsável pelo animal.
Art. 12º - Entende-se por abuso e maus tratos, toda e qualquer ação voltada contra cães e gatos que implique em:
I - Crueldade, especialmente em ausência de alimentação e água mínima necessária;
II – Abandono de animais doentes, feridos, mutilados e necessitados de cuidados médico-veterinários;
III – Abandono de ninhadas;
IV - Ação que promova ansiedade, ferimento, dor, mutilação ou coloque em risco a saúde e a própria vida do animal;
V – Envenenamento;
VI - Tortura;
VII - Uso de animais feridos;
VIII - Outras situações previstas em legislação pertinente.
§ 1º - Quando uma autoridade sanitária constatar a prática de maus tratos contra cães e gatos, deverá, tomando como base o Artigo 225, §1°, Inciso VII, da Constituição Federal, que incumbe ao Poder Público combater as práticas que submetem os animais à crueldade, notificar o proprietário e/ou responsável pela guarda do animal para tomar as providências imediatas necessárias para cessar os maus tratos.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 14º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS, 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito
Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sá
Código Identificador:0173F3B0