ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIROS

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PORTARIA

Portaria CARNEIROS PREV nº 013/2026

 

Súmula: Dispõe sobre a concessão do benefício de: Pensão por Morte - Art. 32 da Lei Complementar n.º 440/2021 [Segurado Ativo], em favor de LAUANY DA SILVA MENDONÇA

 

A Prefeita do Município de Carneiros, conjuntamente com Diretora Presidente Regime Próprio de Previdência Social do Município de Carneiros - CARNEIROS PREV, Estado de Alagoas, no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pelo art. 4˚, inciso VI da Lei Municipal n.º 374, de 28 de março de 2018,

 

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do segurado ativo AYLAN SILVA MENDONÇA, portador do RG 028.516.634-45, SSP/AL, CPF 028.516.634-45, Efetivo no cargo de Auxiliar de serviço educacional 40H IV-I, Matrícula Funcional 136, nos termos do Artigo 40, § 7º, da Constituição Federal com Redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 103 de 12 de novembro de 2019 c/c Artigos 32 ao 42 da Lei Municipal Complementar n.º 440, de 21 de dezembro de 2021, conforme Processo Administrativo do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Carneiros - CARNEIROS PREV, número 20260918006ATQR, com proventos proporcionais ao seguinte beneficiário:

I- Cota Familia de 50% (cinquenta por cento), acrescidas das cotas individuais:

I.I – LAUANY DA SILVA MENDONÇA,(COTA DE 10%) filho, portador do RG nº 151.834.154-39 e do CPF nº 151.834.154-39, nascido em 12 de Abril de 2010. Com duração de 4 anos e 7 meses, e extinção 12 de Abril 2031.

Art. 2º - O reajuste do valor do benefício ocorrerá anualmente, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, conforme disposto no art. 50 da Lei n° 440 de 21 de Dezembro de 2021.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 24/08/2026, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Carneiros/AL, em 22 de Outubro de 2026.

 

MARIA LENI DE ALMEIDA FERREIRA

Diretora Presidente

Carneiros PREV

 

UNIRATANIA MARIA SANTANA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Arnaldo de Araujo Alecio
Código Identificador:0205C02E