ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.522/2021

Dá denominação de Praça da Bíblia à praça localizada no Bairro Comendador Tércio Wanderley, com defrontações entre a Avenida Celso Amabílio dos Santos e as Ruas A, C e D, defronte à Rodovia AL-101, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica denominada de Praça da Bíblia, a praça localizada no Bairro Comendador Tércio Wanderley, com defrontações entre a Avenida Celso Amabílio dos Santos e as Ruas A, C e D, defronte à Rodovia AL-101, Município de Coruripe/AL.

 

Art. 2º - (Vetado)

 

Art. 3º - Fica terminantemente proibida a venda de bebidas alcoólicas, bem como a realização de qualquer evento sem autorização dos órgãos competentes.

 

§ 1º - (Vetado)

 

§ 2º - Nos dias que ocorrerem os eventos no local, será de responsabilidade do promovente a instalação de banheiros químicos, que poderá ser solicitado por meio de ofício ao órgão público competente.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

MUNICÍPIO DE CORURIPE, em 27 de maio de 2021.

 

MARCELO BELTRÃO SIQUEIRA

Prefeito 


Publicado por:
Julia Graziela Pereira da Cruz
Código Identificador:02173810