ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
REGIMENTO INTERNO DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE OURO BRANCO – AL

Fundamento: Lei Municipal nº 588, de 14 de outubro de 2026, publicada em 21 de outubro de 2026, no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, edição nº 2917.

CAPÍTULO I – DA NATUREZA, FINALIDADE E COMPETÊNCIAS

Art. 1º O Fórum Municipal de Educação de Ouro Branco – AL (FME), instituído pela Lei Municipal nº 588/2026, é instância permanente e interinstitucional de participação social, articulação, proposição, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas educacionais, especialmente do Plano Municipal de Educação (PME).

Parágrafo único. O FME atuará em regime de colaboração e articulação com os fóruns estadual e nacional de educação e acompanhará a implementação das deliberações das conferências municipais de educação.

Art. 2º Compete ao FME:

I – participar da concepção, implementação e avaliação da política municipal de educação;

II – coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação;

III – planejar e organizar espaços de debate sobre as políticas nacional, estadual e municipal de educação;

IV – realizar monitoramento contínuo e avaliações periódicas da execução do PME e do cumprimento de suas metas;

V – convocar, planejar e coordenar as conferências municipais de educação e divulgar suas deliberações;

VI – acompanhar e avaliar a implementação das deliberações das conferências municipais de educação;

VII – acompanhar, junto à Câmara Municipal, projetos legislativos de política educacional, especialmente os planos decenais previstos no art. 214 da Constituição Federal;

VIII – elaborar seu regimento interno e os regimentos das conferências municipais de educação;

IX – zelar pela articulação das conferências municipais com as conferências estaduais e nacionais de educação;

X – analisar e propor políticas que assegurem a implementação das estratégias e o cumprimento das metas do PME.

CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO E DA REPRESENTAÇÃO

Art. 3º O FME é composto por membros titulares e respectivos suplentes, indicados pelas instituições, órgãos, entidades e movimentos representativos da educação escolar e da sociedade, nos termos da Lei Municipal nº 588/2026.

Art. 4º Integram o FME representantes dos seguintes quinze órgãos e segmentos:

I – Secretaria Municipal de Educação (SEMED);

II – Escola Estadual do Município;

III – Comissão de Educação da Câmara Municipal de Vereadores;

IV – Conselho Municipal de Educação (CME);

V – Conselho de Alimentação Escolar (CAE);

VI – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB);

VII – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

VIII – Conselho Tutelar;

IX – Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas;

X – Estudantes da rede pública/privada;

XI – Associação ou representantes de pais;

XII – Associação ou representantes de gestores escolares;

XIII – Secretaria de Esporte e Lazer;

XIV – Secretaria de Assistência Social;

XV – Instituição de ensino superior pública/privada.

§ 1º Cada instituição ou segmento escolherá seus representantes entre seus pares, segundo seus critérios internos, cabendo à Chefe do Executivo Municipal homologar os nomes, na forma do art. 4º, § 1º, da Lei nº 588/2026.

§ 2º O suplente substituirá o titular nas ausências e impedimentos, com direito a voto quando estiver no exercício da representação; em caso de vacância, assumirá até a indicação e homologação cabíveis.

§ 3º A substituição de representantes será comunicada formalmente à Coordenação, mediante ofício da instituição representada, observada a homologação legal.

§ 4º Os mandatos de representação observarão os atos de indicação e homologação, sem prejuízo da duração específica dos mandatos eletivos da Coordenação estabelecida na Lei nº 588/2026.

Art. 5º A inclusão de novos órgãos, entidades e movimentos observará cumulativamente:

I – amplo reconhecimento público em ao menos um segmento ou setor da sociedade, conforme o art. 4º da Lei nº 588/2026;

II – efetiva atuação na defesa da educação pública.

§ 1º O pedido será formulado por ofício à Coordenação do FME, com justificativa e documentos que demonstrem os requisitos.

§ 2º A apreciação ocorrerá em reunião ordinária convocada com essa finalidade, com presença de, no mínimo, 50% das entidades componentes do Fórum, na forma do art. 5º, § 2º, da Lei nº 588/2026.

§ 3º O deferimento dependerá da maioria simples dos votos válidos dos representantes presentes, observado o quórum do § 2º e a necessidade de formalização da nova representação.

§ 4º Para fins de apreciação de ingresso, poderão ser consideradas representações de trabalhadores, movimentos de defesa da educação e da diversidade, comunidade científica, instituições de pesquisa e órgãos de controle, desde que atendidos os requisitos legais; a enumeração não lhes assegura assento automático.

Art. 6º São direitos e deveres dos representantes:

I – participar das reuniões, com direito a voz e a voto, observada a substituição do titular pelo suplente;

II – cumprir e zelar pelas finalidades, competências e deliberações do Fórum;

III – propor temas, discutir matérias e solicitar alterações da pauta, mediante deliberação da Plenária;

IV – participar da apreciação e alteração deste Regimento;

V – representar institucionalmente o FME quando formalmente designado;

VI – comparecer às reuniões e justificar ausências, resguardando a continuidade da representação.

CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

Art. 7º O FME tem a seguinte estrutura:

I – Plenária;

II – Coordenação Colegiada, composta pela Coordenação Geral e pelas coordenações das Comissões Especiais Permanentes;

III – Secretaria Executiva, vinculada à Coordenação Geral;

IV – Comissão Especial Permanente de Sistematização, Monitoramento e Avaliação (CSMA);

V – Comissão Especial Permanente de Articulação, Mobilização e Divulgação (CEAMD);

VI – Grupos de Trabalho Temporários (GTT), quando instituídos pela Plenária.

Art. 8º A Plenária é a instância máxima de deliberação do FME e é constituída pelas representações integrantes do Fórum.

§ 1º Poderão participar, mediante convite, pesquisadores, especialistas, representantes de órgãos públicos e privados e demais pessoas cuja contribuição seja pertinente à pauta.

§ 2º As reuniões poderão receber observadores, assegurada a possibilidade de manifestação mediante organização dos trabalhos pela mesa, sem direito a voto.

Art. 9º O FME reunir-se-á ordinariamente a cada bimestre e extraordinariamente por convocação da Coordenação ou por requerimento de um terço de seus membros, conforme art. 9º da Lei nº 588/2026.

§ 1º As convocações ordinárias serão encaminhadas, preferencialmente por meio eletrônico, com antecedência mínima de dez dias, e as extraordinárias, de cinco dias, com indicação de data, horário, local e pauta.

§ 2º Em caso de urgência justificada, poderá ser proposta convocação extraordinária em prazo menor, desde que assegurada a ciência dos representantes e não contrariada disposição legal.

Art. 10. As reuniões ordinárias serão instaladas, em primeira chamada, com a presença de pelo menos um quarto das representações integrantes; após trinta minutos, poderão ser iniciadas com os presentes, ressalvadas as matérias sujeitas a quórum especial legal ou regimental.

Parágrafo único. A verificação do quórum específico para ingresso de novas entidades, eleições e alterações regimentais será feita no momento da respectiva deliberação.

Art. 11. As deliberações buscarão consenso; não sendo possível, serão tomadas por maioria simples dos votos válidos dos representantes presentes, ressalvados os quóruns especiais deste Regimento e da Lei.

§ 1º Cada representação terá um voto; o suplente não votará quando presente o respectivo titular.

§ 2º As declarações de voto e divergências serão registradas em ata quando solicitadas.

§ 3º Em caso de empate, caberá voto de qualidade à Coordenação Geral, sem prejuízo do voto ordinário da respectiva representação.

Art. 12. As reuniões plenárias observarão, em regra, a seguinte ordem: verificação de presença e quórum; aprovação da pauta; apreciação da ata anterior; informes; ordem do dia; encaminhamentos; encerramento.

Parágrafo único. Na ausência da Coordenação, a Plenária poderá indicar um representante presente para conduzir os trabalhos.

Art. 13. A ausência injustificada de uma representação em três reuniões consecutivas ou seis alternadas no período de um ano ensejará comunicação formal à instituição para regularização ou substituição de seus representantes.

§ 1º A instituição será ouvida antes de qualquer deliberação sobre sua permanência, assegurando-se o registro das justificativas.

§ 2º O desligamento de representação prevista expressamente no art. 4º da Lei nº 588/2026 não poderá suprimir o assento instituído em lei; caberá solicitar nova indicação e, se necessário, encaminhar proposta de alteração legislativa.

CAPÍTULO IV – DA COORDENAÇÃO E DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 14. A Coordenação Colegiada será exercida pela Coordenação Geral e pelas coordenações das duas Comissões Especiais Permanentes, escolhidas entre representantes titulares de instituições distintas.

§ 1º A eleição da Coordenação Geral e das coordenações das Comissões Especiais Permanentes ocorrerá na primeira reunião ordinária após a publicação da Lei nº 588/2026, nos termos de seu art. 6º.

§ 2º Os mandatos serão de dois anos, admitida uma recondução por igual período, observada a redação do art. 6º da Lei nº 588/2026.

§ 3º Para eleições subsequentes, a convocação específica indicará as candidaturas e será divulgada com antecedência mínima de quinze dias; a escolha será por maioria simples dos votos válidos dos presentes, com quórum mínimo de 30% das entidades integrantes.

§ 4º Nas ausências ou impedimentos da Coordenação Geral, uma das coordenações das Comissões Permanentes exercerá a função; em caso de vacância, exercerá interinamente até nova eleição.

Art. 15. Compete à Coordenação Geral:

I – convocar e conduzir reuniões ordinárias e extraordinárias;

II – organizar a pauta, acolhendo sugestões dos representantes;

III – submeter atas e deliberações à apreciação da Plenária;

IV – proferir voto de qualidade em caso de empate;

V – encaminhar a escolha da Secretaria Executiva e articular os meios necessários ao funcionamento do FME;

VI – executar e fazer cumprir as deliberações e este Regimento;

VII – em situação excepcional e inadiável, decidir ad referendum, após consulta favorável a pelo menos um quinto das representações, submetendo a decisão à primeira Plenária subsequente.

Art. 16. A Secretaria Executiva prestará apoio técnico e administrativo à Coordenação e à Plenária.

I – preparar e distribuir convocações, pautas e materiais de reunião;

II – redigir, organizar e arquivar atas, listas de presença, expedientes e deliberações;

III – dar publicidade às deliberações e documentos de interesse público, observada a legislação aplicável;

IV – assessorar o levantamento, organização e processamento de dados educacionais;

V – acompanhar a execução das atividades e encaminhamentos do FME.

Parágrafo único. A SEMED disponibilizará suporte de pessoal para a Secretaria Executiva, preferencialmente mediante servidor efetivo, conforme disponibilidade administrativa e observada a Lei nº 588/2026.

CAPÍTULO V – DAS COMISSÕES E DOS GRUPOS DE TRABALHO

Art. 17. Compete à Comissão Especial Permanente de Sistematização, Monitoramento e Avaliação (CSMA):

I – acompanhar a implementação das deliberações das conferências municipais, estaduais e nacionais de educação;

II – monitorar a execução e a avaliação do PME e sua articulação com o PEE e o PNE;

III – acompanhar indicadores da educação básica, de qualidade e de equidade, inclusive recortes de renda, raça, gênero, idade, deficiência e território;

IV – articular observatórios, estudos e debates sobre políticas educacionais;

V – elaborar subsídios, relatórios e metodologias para as conferências e para o acompanhamento das metas e estratégias do PME;

VI – coordenar propostas de elaboração e revisão dos regimentos e demais normas internas, submetendo-as à Plenária;

VII – organizar publicações e materiais técnicos do FME, inclusive sua acessibilidade e divulgação.

Art. 18. Compete à Comissão Especial Permanente de Articulação, Mobilização e Divulgação (CEAMD):

I – articular órgãos e segmentos municipais para a realização das conferências de educação;

II – elaborar orientações e apoiar a mobilização de participantes e representações;

III – promover reuniões e intercâmbios com fóruns e conferências municipais, regionais, estaduais e nacionais;

IV – articular com a SEMED os meios materiais, técnicos, administrativos e financeiros necessários às atividades;

V – planejar e acompanhar a logística das conferências e dos eventos do FME;

VI – acompanhar os atos administrativos e publicações referentes ao Fórum;

VII – avaliar mecanismos de cooperação técnica e financeira e propor seu aprimoramento;

VIII – divulgar, em linguagem acessível, ações, deliberações e resultados do Fórum.

Art. 19. A Plenária poderá constituir Grupos de Trabalho Temporários (GTT) para temas específicos, definindo objeto, composição, coordenação, relatoria e produto esperado.

§ 1º Poderão integrar os GTT pessoas vinculadas às instituições representadas, ainda que não sejam os respectivos titulares ou suplentes.

§ 2º Os GTT terão prazo máximo inicial de 180 dias, prorrogável uma vez por igual período, mediante justificativa e deliberação da Plenária.

§ 3º A coordenação conduzirá os trabalhos e a relatoria sistematizará os relatórios, documentos e pareceres produzidos.

CAPÍTULO VI – DO APOIO INSTITUCIONAL E DAS CONFERÊNCIAS

Art. 20. O FME e as conferências municipais de educação estarão administrativamente vinculados à SEMED, que lhes prestará apoio e suporte técnico, administrativo e financeiro, conforme o art. 10 da Lei nº 588/2026.

Art. 21. As despesas relativas à participação dos membros nas atividades do FME e das conferências municipais de educação correrão por conta da SEMED, observadas as normas orçamentárias e financeiras pertinentes e o art. 11 da Lei nº 588/2026.

Art. 22. O FME convocará, planejará e coordenará as conferências municipais de educação, elaborará os respectivos regimentos e zelará pela articulação com as conferências estadual e nacional, nos termos da Lei nº 588/2026.

CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 23. A participação no FME é considerada serviço de relevante interesse público e não será remunerada, conforme o art. 12 da Lei nº 588/2026.

Art. 24. Este Regimento poderá ser alterado em reunião convocada especificamente para esse fim, com antecedência mínima de quinze dias e aprovação por, no mínimo, dois terços dos representantes presentes, observado o quórum de instalação e as normas legais.

Art. 25. A eventual extinção do FME, instituído por lei municipal, dependerá de lei específica, não bastando deliberação plenária. A Plenária poderá aprovar proposta fundamentada de alteração legislativa, com voto favorável de dois terços das representações integrantes.

Art. 26. Os casos omissos serão apreciados pela Plenária, respeitada a Lei Municipal nº 588/2026 e demais normas aplicáveis.

Art. 27. A primeira reunião ordinária deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias após a publicação da Lei nº 588/2026, por convocação do representante titular da SEMED, conforme o art. 8º da referida Lei.

Art. 28. A SEMED deverá nomear e dar posse aos membros do FME no prazo de até trinta dias após a publicação da Lei nº 588/2026, conforme seu art. 13.

Art. 29. O Regimento aprovado pelos membros do FME deverá ser publicado no Diário Oficial dos Municípios no prazo de até sessenta dias após a publicação da Lei nº 588/2026, conforme seu art. 14.

Art. 30. Este Regimento entra em vigor na data de sua aprovação pela Plenária, sem prejuízo da publicação oficial exigida pela Lei Municipal nº 588/2026.

 

Ouro Branco – AL, 28 de outubro de 2026.

 

CAMILA BARBOSA DE LIMA WANDERLEY

Coordenação Geral do Fórum Municipal de Educação


Publicado por:
Clara Maria Liberato Amorim
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