ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.059, DE 18 DE JULHO DE 2023.
Institui o Dia Municipal do Campo Limpo no Município de Viçosa/AL e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA - ESTADO DE ALAGOAS, JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído o Dia Municipal do Campo Limpo em Viçosa/AL, a ser referenciado, anualmente, no mês de agosto.
Parágrafo Único. As atividades do Dia Municipal do Campo Limpo, serão realizadas no Dia 18 de Agosto de cada ano, data em que é comemorado o Dia Nacional do Campo Limpo, coincidindo com o calendário anual instituído pelo INPEV (Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias).
Art. 2° - O Dia Municipal do Campo Limpo destina-se a conscientizar a população sobre a necessidade de ser realizada a logística reversa das embalagens vazias de defensivos agrícolas, assegurando a destinação ambientalmente correta das embalagens primárias de defensivos agrícolas comercializados, com vistas á preservação ambiental.
Art. 3º - O Dia Municipal do Campo Limpo poderá ser desenvolvido ações destinadas à população, com os seguintes objetivos e finalidades:
I – Alertar e promover a ampla divulgação do tema nos meios de comunicação, respeitando o disposto nas normas regulamentadoras pertinentes a matéria;
II- Realizar ações integradas e atividades, visando a conscientização dos agricultores, canais de distribuição e revenda, fabricantes e a sociedade civil, sobre a importância de se seguir os procedimentos corretos e participar da logística reversa;
III- Estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o tema;
IV- Estimular, sob o ponto de vista social e educacional a concretização de ações, programas e projetos na área da educação ambiental, sobre a importância da correta manipulação e destinação das embalagens vazias dos defensivos agrícolas.
V – Realização de palestras educativas sobre o tema na Rede Municipal de Ensino.’
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar parcerias com organizações da sociedade civil, INPEV, empresas revendedoras e empresas agroindustriais para organização de debates e palestras sobre o tema, assim como a coleta de recebimento das embalagens vazias e defensivos agrícolas e sua estocagem.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão á conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento dos órgãos públicos envolvidos, assim como por meio de parcerias que venham a ser feitas.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 7º - O evento hora instituído passará a constar no Calendário Oficial de eventos do município.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores do Município de
Viçosa/AL, em 18 de julho de 2023.
JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS
Prefeito
Município de VIÇOSA/AL
Publicado por:
Luiz Matheus Marques de Gois
Código Identificador:029A0F6D