ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2.100, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhes confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
DA NATUREZA
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Políticas Públicas LGBTQIAPN+, órgão colegiado, de composição paritária, permanente de caráter consultivo, fiscalizador e propositivo, vinculado à Secretaria Municipal da Mulher, da Pessoa Idosa, da Pessoa com Deficiência e das Minorias.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Políticas LGBTQIAPN+ tem por objetivo propor, deliberar, contribuir na normatização, acompanhar e fiscalizar políticas públicas relativas às pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexuais, Assexuais, Arromânticas, Agêneros, Pansexuais, Não-binárias e mais.
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º. São atribuições e competências do Conselho Municipal de Políticas LGBTQIAPN+:
I — Participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e implementação de metas e prioridades em âmbito municipal, voltadas a assegurar o combate à discriminação e à promoção de defesa dos direitos da comunidade LGBTQIAPN+;
II — Desenvolver ação integrada e articulada, propor estratégias de acompanhamento, avaliação e fiscalização, bem como a participação no processo deliberativo de diretrizes das políticas de promoção, em conjunto com Órgãos do Poder Executivo Municipal e demais Órgãos Públicos, visando à implementação de políticas públicas comprometidas com a superação das discriminações e desigualdades, devido à orientação sexual e à identidade de gênero;
III — Assessorar o Poder Executivo, emitindo pareceres, acompanhando, monitorando, fiscalizando avaliando a elaboração e execução de programas de governo, em consonância com a política nacional, estadual e municipal de enfrentamento ao preconceito e violação de direito às questões referentes à cidadania da população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexuais, Assexuais, Arromânticas, Agêneros, Pansexuais, Não-binárias e mais;
IV — Estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições em que vive a população LGBTQIAPN+ na zona urbana e rural, propondo políticas públicas, objetivando eliminar e combater todas as formas identificáveis de discriminação;
V - Auxiliar o Poder Executivo na criação e monitoramento do Plano Municipal LGBTQIAPN+;
VI — Fiscalizar o cumprimento da legislação em vigor, apresentando sugestões e aperfeiçoamentos sobre projetos de lei que tenham implicações sobre os direitos da população LGBTQIAPN+;
VII - Receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexuais, Assexuais, Arromânticas, Agêneros, Pansexuais, Não-binárias e mais, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar e monitorar os procedimentos pertinentes;
VIII — Participar de conferências estaduais e municipais para construção de políticas públicas para a comunidade LGBTQIAPN+;
IX — Favorecer a socialização de estudos e pesquisas sobre temas afins às competências e às áreas de atuação do Conselho;
X — Propor e contribuir com ações e atividades que promovam direitos sociais, políticos, civis, culturais e econômicos;
XI — Propor, participar, acompanhar e realizar cursos, oficinas, palestras de sensibilização, educação e aperfeiçoamento sobre os direitos LGBTQIAPN+, a serem realizados no âmbito municipal;
XII — Recomendar ao Poder Executivo Municipal a elaboração de projetos de lei que visem assegurar ou ampliar os direitos da comunidade LGBTQIAPN+;
XIII — Opinar sobre as questões referentes à população LGBTQIAPN+ no processo de elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Projeto de Lei Orçamentária do Município de Campo Alegre e do Plano Plurianual, assim como atos normativos relevantes a população LGBTQIAPN+;
XIV - Convocar e organizar a Conferência Municipal! LGBTQIAPN+ em até 4 anos, preferencialmente a cada 2 anos, buscando a integração entre as etapas municipais, estadual e nacional;
XV — Articular-se com os demais conselhos de políticas públicas e outros espaços de participação e controle social no município;
XVI — Elaborar relatório anual sobre as políticas públicas LGBTQIAPN+ no Município de Campo Alegre/AL, assim como sobre sua atuação e apresentá-lo em audiência pública;
XVII — Elaborar e revisar seu regimento interno, sempre que necessário.
Parágrafo Único - Propor ao Poder Executivo a instituição do dia municipal do orgulho LGBTQIAPN+.
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º. O Conselho Municipal de Políticas LGBTQIAPN+, de composição paritária, será integrado por 10(dez) membros, sendo 05 (cinco) titulares e 05 (cinco) suplentes representantes do Poder Executivo e 05 (cinco) titulares e 05 (cinco) suplentes representantes da Sociedade Civil aqui elencados:
I — REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO:
a) Secretaria Municipal da Mulher, da Pessoa Idosa, da Pessoa com Deficiência e das Minorias;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal de Assistência Social e Direito a Cidadania;
d) Secretaria Municipal de Saúde;
e) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
II — REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, por militantes e organizações/coletivos, com atuação na defesa e promoção dos direitos das pessoas da comunidade LGBTQIAPN-+:
a) Gays
b) Lésbicas
c) Bíssexuais
d) Transexuais
e) Simpatizantes / Militantes
DO PROCESSO ELEITORAL
PARA REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
Art. 5º. A eleição dos representantes da sociedade civil constante no inciso II do parágrafo 4º, deverá ser convocada com, pelo menos, 30 dias antes do término da gestão vigente, com edital publicado na sede da Secretaria Municipal da Mulher, da Pessoa Idosa, da Pessoa com Deficiência e das Minorias e, onde mais couber.
§1º O disposto no caput deste artigo não se aplica à primeira composição do Conselho Municipal de Políticas LGBTQIAPN+, cujos representantes da sociedade civil, militantes e organizações ou coletivos serão selecionados em Assembleia convocada por edital pela Secretaria Municipal da Mulher, da Pessoa Idosa, da Pessoa com Deficiência e das Minorias.
§2º A eleição será para titulares e suplentes, sendo os 05 (cinco) representantes mais votados titulares e os 05 (cinco) seguintes, por ordem de votação, suplentes.
§3º Os suplentes substituirão os titulares em suas ausências e impedimentos eventuais.
§4º Todas as pessoas integrantes do Conselho Municipal de Políticas Públicas LGBTQIAPN+, titulares e suplentes, serão nomeados por portaria do Chefe do Poder Executivo, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.
§5º O mandato de Conselheiro/a do Conselho Municipal de Políticas Públicas LGBTQIAPN+ terá duração de 2 anos, sendo permitida a recondução por um mandato de igual período.
§6º A presidência e vice-presidência do Conselho Municipal de Políticas Públicas LGBTQIAPN+ serão escolhidos/as, mediante votação dentre os integrantes por maioria absoluta, devendo haver, alternância entre o Poder Executivo e a Sociedade Civil a cada novo mandato.
Art. 6º. A função de Conselheiro/a não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
DOS CONSELHEIROS/AS
Art. 7º. Compete aos Conselheiros/as do Conselho Municipal de Políticas Públicas LGBTQIAPN+:
I - Comparecer, participar, debater e votar as matérias em discussão durante as reuniões;
II - Requerer informações, providências e esclarecimentos a pessoa relatora das Câmaras Técnicas, Grupos de Trabalho e à Mesa Diretora;
III - Participar, com direito a voz e voto, das Câmaras Técnicas Permanentes e Grupos de Trabalho;
IV - Executar atividades que lhes forem atribuídas pelo Plenário, em decoro de sua proposição à execução desta;
V - Proferir declarações de voto e solicitar registro em ata, incluindo posições contrárias às matérias aprovadas, quando o desejar;
VI - Observar em suas manifestações as regras básicas da convivência coletiva e do decoro;
VII - Propor resoluções, moções, temas e assuntos à deliberação do Plenário;
VIII - Propor temas e assuntos para inclusão na pauta das reuniões plenárias;
IX - Propor ao Plenário a convocação de audiências com autoridades do Poder Público e representantes da sociedade civil;
X - Apresentar, quando necessário, questão de ordem nas assembleias, no Plenário, nas reuniões das Câmaras Técnicas e dos Grupos de Trabalho dos quais faça parte;
XI - Representar, quando indicado pelo Conselho Municipal LGBTQIAPN+, em eventos públicos, devendo informar posteriormente ao Plenário do Conselho, por meio de relatório escrito, os detalhes desta representação;
XII - Colaborar para a elaboração de pareceres técnicos, nos prazos estabelecidos, sobre matérias que lhes forem atribuídas, podendo valer - se de assessoramento técnico e administrativo;
XIII - Requerer votação de matéria em regime de urgência;
XIV - Pedir vistas em assuntos submetidos à análise do Conselho Municipal de Políticas Públicas LGBTQIAPN+, quando julgar necessário;
XV - Zelar pelo total desenvolvimento das ações do Conselho Municipal de Políticas Públicas LGBTQIAPN+;
XVI - Realizar visitas técnicas para atendimento às denúncias e demais demandas oriundas do Poder Público e/ou da sociedade civil, na qualidade de pessoa conselheira de Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+;
XVII - Aprovar, respeitar e cumprir o Regimento Interno.
Art. 8º. São atribuições do Presidente do Conselho Municipal de Políticas LGBTQIAPN+
I - Convocar e presidir as reuniões do colegiado;
II – Conduzir a ordem dos trabalhos no Colegiado;
III - Solicitar a elaboração de estudos, informações, documentos técnicos e posicionamento sobre temas afetos ao Conselho;
IV - Assinar as atas das reuniões, demais documentos oficiais e emitir as respectivas resoluções;
V – Representar o colegiado dentro ou fora do Município, sempre que necessário.
Art. 9º. As demais regulamentações relativas ao funcionamento do Conselho Municipal de Políticas
LGBTQIAPN+ deverão constar no seu Regimento Interno.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. A Secretaria Municipal da Mulher, da Pessoa Idosa, da Pessoa com Deficiência e das Minorias propiciará ao Conselho Municipal de Políticas LGBTQIAPN+ as condições necessárias ao seu funcionamento.
Art. 11. O Presidente do Conselho Municipal de Políticas LGBTQIAPN+, após a definição do calendário anual de Reuniões Ordinárias, deverá oficiar os seguintes órgãos para enviar um representante que acompanhe as reuniões, sem direito a voto, caso possuam interesse:
I - Câmara dos Vereadores do Município de Campo Alegre;
II - Ministério Público Estadual;
III - Polícia Militar do Estado de Alagoas;
IV - Polícia Civil do Estado de Alagoas;
V - Outros órgãos ou instituições que entenderem importante.
Art. 12. O Conselho Municipal de Políticas LGBTQIAPN+ aprovará seu regimento interno, com voto da maioria absoluta dos conselheiros votantes em reunião especialmente convocada para esse fim, dispondo sobre as demais disposições necessárias ao seu funcionamento.
Art. 13. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1090, de 23 de novembro de 2022.
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA DE ALBUQUERQUE
Prefeita
Publicado por:
Alessandro Dos Santos
Código Identificador:02C98931