ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D´AGUA DO CASADO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 122/2025, DE 05 DE JANEIRO DE 2025

"INSTITUI DIRETRIZES PARA O FOMENTO E A PRESERVAÇÃO DAS TRADIÇÕES HISTÓRICAS E CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO CASADO – AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OLHO D´ÁGUA DO CASADO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam instituídas as diretrizes para a preservação da identidade histórica e cultural do município de Olho d’Água do Casado/AL.

Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal, com seu conjunto de instituições tem como prerrogativas fomentar a preservação da identidade histórico-cultural de seu município.

Art. 2º Todos os anos, na emancipação política do município, os poderes constituídos (Executivo, Legislativo e Judiciário) deverão promover atividades civicas e culturais que visem manter preservado todo o legado constitutivo do ente federativo na memória do seu povo.

Art. 3º Os eventos do calendário festivo tradicional do município devem manter a originalidade cultural.

§ 1° O evento carnavalesco anual, promovido pelo poder público municipal e/ou que seja em parceria com a iniciativa privada, deve optar de forma prioritária por artistas, cujo gêneros musicais sejam condizentes com o período concernente: frevo, samba, axé, etc.

§ 2º Durante o período Junino, todas as atividades festivas promovidas ou fomentadas pelo poder Executivo Municipal, em parceria com o Estado e ou União, ou ainda com a iniciativa privada, devem preferencialmente ser realizadas com artistas do gênero musical específico da época, o forró, para promoção e preservação da tradição histórica:

I - Será previsto no orçamento anual do município, recursos a serem destinados às escolas de sua rede de ensino, como forma de fomento as tradições juninas, inclusive para contratação de artistas do gênero musical especifico do período.

Art. 4º Como forma de valorizar a cultura local nas atividades festivas pro- movidas pelo governo municipal quer seja no período carnavalesco, junino, ou emancipação municipal, deve obrigatoriamente colocar na grade contratual artistas naturais do município.

Art. 5º As tradições religiosas que não ferem a liberdade de credo e foram consolidadas historicamente em parceria com as instituições públicas municipais e estaduais bem como, com as particulares e religiosas devem ser preservadas, cultivadas e respeitadas.

Art. 5° Os grupos culturais populares, existentes no município, que mantém viva as tradições, devem receber incentivos públicos, inclusive financeiros, para continuarem transmitindo seus ensinamentos às gerações.

Art. 6º Os feriados municipais devem ser respeitados, tanto pelas repartições públicas municipais, estaduais e federais, como pelos estabelecimentos privados:

I - Nos dias alusivos: ao Padroeiro Municipal São José, nos dias 19 de março, e a Emancipação política do Município, nos dias 21 de setembro

II - O setor de comunicação do município deve dar toda publicidade a este conjunto de normas.

Art. Para execução desta lei deverá inserir previsão de valores que devem estar contidos no PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentarias) e LOA (Lei Orçamentaria Anual).

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Olho d’Água do Casado – AL, 05 de fevereiro de 2025.

 

CARLOS ALBERTO BEZERRA DA SILVA

Prefeito

 

TEXTO PUBLICADO NA SEDE DO PODER EXECUTIVO EM 05 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

ADDONYS JOSÉ PALMEIRA DOS SANTOS

Secretário Mun. de Administração e Planejamento 


Publicado por:
Carla Maria de O Bezerra
Código Identificador:02CEFEB0