ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL

LEI N.º 489/2025, DE 20 DE JUNHO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO INCENTIVO ADICIONAL DO COMPONENTE DE QUALIDADE ÀS EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BELÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de uma das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o pagamento do incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela única, referente ao exercício de 2024, às equipes de Saúde da Família, Saúde Bucal e equipes multiprofissionais da Atenção Primária à Saúde do Município de Belém/AL.

 

Art. 2º - Os valores serão distribuídos entre os profissionais que compõem as equipes, conforme os seguintes critérios:

 

I – para as equipes de Saúde da Família (eSF): o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) dividido, em partes iguais, entre todos os profissionais integrantes das 2 (duas) equipes municipais;

 

II – para as equipes de Saúde Bucal (eSB): o valor de R$ 5.510,26 (cinco mil, quinhentos e dez reais e vinte e seis centavos) dividido, em parte iguais, entre todos os profissionais integrantes das 2 (duas) equipes municipais;

 

III – para as equipes Multiprofissionais (eMulti): o valor de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais) dividido, em partes iguais, entre todos os profissionais integrantes da equipe municipal.

 

Parágrafo único. Farão jus ao recebimento do incentivo adicional do componente de qualidade apenas os servidores que estiverem devidamente vinculados às respectivas equipes e em efetivo exercício no ano de 2024, segundo registros oficiais nos sistemas de informação do Ministério da Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 3º - O repasse do incentivo será efetuado mediante folha suplementar específica, obedecendo aos critérios estabelecidos nesta Lei e à comprovação da vinculação dos profissionais às respectivas equipes no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Belém/AL, 20 de junho de 2025. 

 

ADALBERTO ANTERO TORRES

Prefeito

 

Esta Lei foi registrado e arquivada na Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento deste Município em 20 de junho de 2025, e deve a sua publicação ser feita de acordo com as normas legais.

 

IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO

Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento


Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
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