ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE RATEIO Nº 002/2026

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE RATEIO Nº 002/2026

 

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE RATEIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CANAPI E O CONSÓRIO REGIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO SERTÃO ALAGOANO, PARA CUSTEIO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS E DE PLANEJAMENTO.

 

Pelo presente, de um lado, O MUNICÍPIO DE CANAPI, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa Av. Joaquim Tetê, n° 336 - Centro - CANAPI/AL, CEP: 57.530-000, inscrito no CNPJ sob o n.º 12.367.892/0001-42, neste ato representado pelo(a) Prefeito(a) Municipal, Sr.(a) Josélia Melo de Lima , brasileiro(a), inscrito no CPF sob o nº 902.769.304-87 no RG sob o nº 1230249 SSP/AL doravante denominado Contratante, neste ato representado pelo representante ao final assinado e qualificado, de outro, o CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO SERTÃO DO ALAGOANO, Associação Pública, inscrito no CNPJ sob o nº 19.019.626/0001-78, com sede na Rua Padre Cicero, 69- Centro, Inhapi, Alagoas, neste ato representado por seu Presidente, Tiago Torres Freitas brasileiro(a), inscrito(a) no CPF sob o nº 085.347.654-30 e no RG sob o nº 2003001004691 SEDS/AL ao final assinado, doravante denominado Contratada, têm entre si justo e contratado, com inteira sujeição à Constituição Federal de 1988 no que se refere a: Lei Federal nº 8.666/1993, à Lei Federal nº 11.107/2005 e respectivo Decreto nº 6.017de 2007, e ao Protocolo de Intenções que instituiu o Consórcio, considerando que nos termos da Lei n. 11.107/2005 é dispensada a licitação nos contratos celebrados entre o CONSÓRCIO e seus membros, considerando que para o desenvolvimento das atividades do CONSÓRCIO é necessário celebração de Contrato de Rateio com seus membros; considerando por fim que os entes subscritores consignaram em sua Lei Orçamentária em vigor a dotação orçamentária correspondente ao cumprimento do presente contrato, e por terem os contratantes, como de fato têm, justo e acertado o presente Contrato de Rateio, que se regerá pelas cláusulas a seguir expostas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FINALIDADE

O presente contrato tem por finalidade regular a forma de contribuição financeira que cada ente público, signatário do CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO SERTÃO ALAGONO, nos termos e condições que ora se expõe, para o atendimento das finalidades previstas no Estatuto e Protocolo de Intenções devidamente ratificado, concernente ao aludido consórcio público.

PARÁGRAFO ÚNICO – Este instrumento Particular é parte integrante do Protocolo de Intenções devidamente ratificado e do Contrato de Programa, ambos referentes ao Consórcio Público mencionado no caput desta Cláusula Primeira e vice-versa.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS FINANCEIROS

Para o cumprimento das finalidades previstas no Estatuto Social do CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO SERTÃO ALAGOANO, acordam os entes públicos consorciados em disponibilizar recursos na lei orçamentária do município no montante mensal de 12 parcelas no valor de R$ 3.935,75 (três mil, novecentos e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos), debitado em conta corrente do município ou transferido para a agencia: 8134-5 e Conta corrente nº 1.000-6, Banco do Brasil, até o dia 10 (dez) do exercício de cada mês, referente a sua cota-parte destinada às despesas de administração e planejamento do CONSÓRCIO, de acordo com o que dispõe o artigo 15, §2º, do Decreto Federal n. 6.017/2007, cuja aprovação dependerá de homologação da Assembleia Geral, conforme ações a serem desenvolvidas na circunscrição do referido consórcio.

 

§ 1º Quando a celebração de convênios que necessitem de contrapartida, os municípios consorciados beneficiados pelos convênios deverão integralizar (proporcional ao benefício alcançado) ao do CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO SERTÃO ALAGOANO os valores necessários a título de contrapartida, devendo, para tanto, aprovar os créditos orçamentários necessários a consecução do objeto.

 

§ 2º O ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas pelo presente contrato, poderá ser excluído do Consórcio Público, após prévia suspensão.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS

Os recursos financeiros arrecadados serão totalmente destinados ao atendimento das finalidades previstas no Estatuto Social do CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO SERTÃO ALAGOANO.

 

§ 1º Para utilização aduzida no caput da presente Cláusula Sexta, será obrigatória a especificação minuciosa das despesas realizadas, objetivando o pronto atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

§ 2º É vedada a aplicação dos recursos para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

 

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONSÓRCIO

Cabe ao CONSÓRCIO, em atendimento ao que dispões a lei que rege as contas públicas, fornecer ao MUNICÍPIO-MEMBRO todas as informações necessárias para que estes consolidem em suas contas todas as despesas realizadas com os recursos oriundos do presente contrato.

 

CLÁUSULA QUINTA – DOS DEVERES DOS CONSORCIADOS

São deveres dos entes subscritores do presente contrato:

I – Cumprir e zelar pela validação e observância do presente Instrumento Particular de Rateio;

II – Cumprir com os termos do Estatuto do CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO SERTÃO ALAGOANO e do Instrumento Particular de Contrato de Programa a ele vinculados;

III – Zelar pela correta destinação dos recursos financeiros arrecadados.

 

CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS DOS CONSORCIADOS

São direitos dos entes subscritores do presente contrato, em conjunto ou separadamente:

I – Exigir o pleno cumprimento das cláusulas do presente Instrumento Particular de Rateio;

II – Exigir o fornecimento de informações necessárias para o atendimento, por parte dos entes federativos, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

O presente contrato entra em vigor na data de sua assinatura, com prazo de vigência até o dia 31 de dezembro do corrente ano.

PARÁGRAFO ÚNICO – Para o exercício financeiro subsequente será necessária e obrigatória a celebração de um novo Instrumento Particular de Rateio.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA IMPOSSIBILIDADE DE NOVAÇÃO

O presente contrato inadmite expressamente a novação e/ou modificações de suas cláusulas, avenças e condições, as quais somente pela forma escrita e por comum acordo serão admitidas, devendo ser entendidos como atos de mera liberdade toda e qualquer condescendência e/ou tolerância havida de parte para com a inobservância dos termos deste contrato pela parte contrária.

 

CLÁUSULA OITAVA – DO CONHECIMENTO PRÉVIO

Declaram ambas as partes, que tiveram conhecimento prévio do interior teor deste contrato, tendo recebido uma minuta para exame, concordando com o texto final que ora firmam após terem discutido e analisado as cláusulas e condições deste instrumento.

 

CLÁUSULA NONA – DA COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES

As partes estabelecem que as intimações e notificações a serem feitas de parte a parte poderão efetivar-se através de via postal com aviso de recepção (via cartório de títulos e documentos), ou telegrama com aviso de recepção e conhecimento do interior teor do seu conteúdo, além de poderem ser entregues nas sedes de quaisquer dos entes públicos contratantes, sendo certo que qualquer que seja o modo da notificação deverá ser inequívoca a ciência da parte notificada.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - DA BOA-FÉ DA LEALDADE CONTRATUAL

O presente contrato tem força obrigatória entre as partes e rege-se pelos princípios gerais do direito incidente, especialmente o da Boa-Fé e da lealdade contratual.

 

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

O presente contrato considerar-se-á rescindido:

Em comprovado descumprimento de quaisquer de suas cláusulas;

Em caso de extinção do CONSÓRCIO ou da exclusão do MUNICÍPIO MEMBRO.

 

CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA – DA CLÁUSULA PENAL

No caso de rescisão antecipada, caberá à parte que deu causa o pagamento de 50% do saldo restante do presente contrato.

 

CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Delmiro Gouveia/Alagoas, para dirimir quaisquer controvérsias acerca do presente contrato.

 

As partes contratantes estabelecem e aceitam que as vias informatizadas do presente instrumento, desde que devidamente assinadas e rubricadas, sejam consideradas como se documentos originais fossem presumindo, portanto, pleno valor legal, podendo assim ser aceitas por qualquer Corte de Justiça da República Federativa do Brasil.

 

E, por estarem às partes de pleno acordo, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor valor, teor e forma para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas, fazendo tudo por bom, firme e valioso, por si e por seus sucessores, a qualquer título, e respondendo pela veracidade e legalidade dos atos aqui praticados, a qualquer tempo e em qualquer lugar.

 

Delmiro Gouveia, 02 de janeiro de 2026.

 

Contratante 

JOSÉLIA MELO DE LIMA

Prefeita de Canapi/AL

 

Contratado

TIAGO TORRES FREITAS

Presidente do CRERSSAL

 

Testemunhas:

 

1.________________

Nome:

CPF:

 

2. ____________________________________

Nome:

CPF:

 


Publicado por:
Gilmo Malta de Menezes
Código Identificador:02DCF807