ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 990, DE 23 DE MAIO DE 2019
LEI Nº 990, DE 23 DE MAIO DE 2019
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2019 PARA INCLUSÃO DAAÇÃO CONSTRUÇÃO DO PARQUE LINEAR DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito em Exercício do Município de Viçosa/AL, SYDNEY MOURA BRANDÃO VILELA, faço saber que a Câmara Municipal de Viçosa/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional do tipo ESPECIAL na Lei Orçamentária Anual nº 982/2018, para a inclusão ação governamental no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo, no valor total de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais), ara atender despesas relativas ao CONSTRUÇÃO DO PARQUE LINEAR DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL, conforme especificações abaixo
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ÓRGÃO |
1200 – SECRETARIAMUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
1212 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO |
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FUNÇÃO |
15 – URBANISMO |
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SUBFUNÇÃO |
695 – TURISMO |
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PROGRAMA |
0012 – PROGRAMAVIÇOSABEM CUIDADA |
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PROJETO |
1090 - CONSTRUÇÃO DO PARQUE LINEAR DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL |
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FONTE DE RECURSOS |
2100 – Transferências de Convênios |
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4490.51 – Obras e Instalações |
3.900.000,00 |
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FONTE DE RECURSOS |
0010 – Recursos Próprios |
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44990.51 – Obras e Instalações |
100.000,00 |
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TOTAL DAAÇÃO |
4.000.000,00 |
Art. 2º A abertura do Crédito Especial especificado no artigo anterior fica condicionada à existência de recursos orçamentários, que se dará por meio de ANULAÇÃO de dotações, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ou SUPERÁVIT FINANCEIRO, com a mesma fonte de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º A ação constante do art. 1º desta Lei passará a integrar a relação de ações contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 e no Plano Plurianual 2018-2021.
Art. 4º Acodificação do Projeto/Atividade se dará quando da edição do Decreto do Poder Executivo para abertura da dotação orçamentária ao orçamento vigente, devendo seguir a sequência constante da LOA/2019.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Viçosa/AL, 23 de maio de 2019.
SYDNEY MOURA BRANDÃO VILELA
Prefeito Em Exercício
Publicada e registrada na Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento em 23 de maio de 2019.
ELIAS VILELA VASCONCELOS
Secretário de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento
Publicado por:
Ederson Vilela Brandao
Código Identificador:02E81039