ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PORTARIA Nº 83, DE 06 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre a convocação para retorno imediato às atividades

 

O Prefeito do Município de Inhapi, estado de Alagoas, no uso da atribuição que lhe são conferidas por lei, e

 

Considerando o afastamento concedido a Vossa Senhoria para cursar mestrado, pelo período de 02 (dois) anos, com fundamento na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e na Lei Municipal nº [n° 04] (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Inhapi/AL), especialmente nos dispositivos que tratam do afastamento para qualificação profissional . E Lei Municipal nº 56/2015 de Inhapi, Alagoas, sancionada em 30 de dezembro de 2015, instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV) da rede pública municipal de ensino.

 

Considerando que o prazo autorizado para o referido afastamento se encontra integralmente encerrado, sem que tenha havido solicitação formal ou ato administrativo de prorrogação;

 

Considerando o disposto no art. 37 da Constituição Federal, que impõe à Administração Pública os princípios da legalidade, eficiência e continuidade do serviço público;

 

Considerando a necessidade urgente e inadiável do serviço público educacional, diante da demanda da rede municipal de ensino;

 

Considerando que, até a presente data, não houve comprovação de conclusão do curso de mestrado, nem apresentação de justificativa formal apta a ensejar eventual prorrogação;

 

Considerando, ainda, a existência de apontamento de possível acúmulo indevido de cargos públicos, conforme manifestação do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL), em desconformidade com o art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal;

 

RESOLVE:

 

Art. 1° CONVOCAR Vossa Senhoria para retorno imediato ao exercício de suas funções, devendo se apresentar no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento desta convocação, junto à Secretaria Municipal de Educação ou ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Inhapi/AL:

 

Servidor(a): JEUEDNE EUFRAZIO ARAÚJO DE ARAÚJO

CPF: 044.301.514-74

Cargo: Professor Por Disciplina

Matrícula: 377-1

Lotação: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

 

Art. 2° No ato da apresentação, deverá Vossa Senhoria:

Apresentar documentação comprobatória atualizada da situação acadêmica do curso de mestrado;

Prestar esclarecimentos formais quanto à não conclusão do curso no prazo inicialmente concedido;

Regularizar, de forma imediata, a situação funcional relativa ao acúmulo de cargos públicos, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis.

 

Art. 3° Fica Vossa Senhoria cientificado(a) de que o não atendimento desta convocação, no prazo estipulado, poderá ensejar:

- A caracterização de abandono de cargo, nos termos da legislação municipal vigente;

- A apuração de inassiduidade habitual;

- A instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD);

- Eventual aplicação de penalidades administrativas, inclusive demissão, observado o devido processo legal.

 

Art.4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Inhapi/AL, 06 de maio de 2026.

 

GILSON TENORIO CAVALCANTE

Prefeito


Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Código Identificador:02EE3622