ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 724/2021, DE 25 DE JUNHO 2021

LEI Nº 724/2021, de 25 de junho 2021

 

Cria Programa de Inclusão do Jovem para Mercado de Trabalho em São José da Tapera/AL denominado de “PRIMEIRO EMPREGO” e dá outras providências

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica criado o PROGRAMA DE INCLUSÃO DO JOVEM NO MERCADO DE TRABALHO PARA O JOVEM DE SÃO JOSÉ DA TAPERA através do Projeto “PRIMEIRO EMPREGO”, fornecendo à população jovem Taperense, acesso há no mínimo 70 (setenta) vagas na Gestão Municipal, perante suas Secretarias e autarquias, através de estágio, sendo também de no mínimo 30 Jovens de cada sexo e 10 vagas para pessoas especiais, observando os critérios e condições estabelecidos na presente Lei.

 

§1º - O acesso às vagas será cedido ao Jovem Estudante em formação ou já formado, em qualquer curso técnico ou superior, como também aqueles que tenham se formado no ensino médio, educação de jovens e adultos (EJA) e educação especial, mesmo que não tenha experiência trabalhista comprovada, e que não possua mais de 30 anos de idade completados até início do contrato. A relação vaga-contratado obedecerá prioritariamente, vinculo referente área em que o mesmo esteja cursando ou tenha cursado, no caso de quem se formou no ensino médio, educação de jovens e adultos (EJA) e educação especial é de livre entendimento. Também será pré-requisito para o estagiário, que o mesmo resida comprovadamente na cidade de São José da Tapera.

 

§2º - A Jornada de trabalho deste jovem deve ser entre 04 (quatro) horas diárias, ou 20 hs semanais, realizado em local estabelecido pelo Chefe do Executivo.

 

§3º - O Poder Público, a título de garantir a melhor qualificação profissional do Jovem, em caso daqueles que ainda estejam cursando, atenderá como pré-requisito para a contratação, uma declaração da instituição de ensino comprovando a assiduidade e acompanhamento das notas, ou documento que comprove o mesmo.

 

§4º - A título de manutenção do Jovem, o Poder Público Municipal poderá efetuar pagamento de bolsa mensal no valor de ½ Salário Mínimo. O contrato referente a Lei terá prazo mínimo de 06 meses, e máximo de 01 ano, e poderá ser rescindido no prazo mencionado, sem aviso-prévio, por ambas as partes.

 

Art. 2º - A Prefeitura Municipal de São José da Tapera/AL, somente será obrigada a fornecer relatório da experiência comprovada do Jovem, se solicitada pelo mesmo.

 

Art. 3º - A Prefeitura é responsável por eventual dano trabalhista ou algo parecido, visto que a presente Lei deixa claro que este tipo de Contrato tem o intuito apenas de incentivo ao Jovem Taperense, para obter experiência na prática, e assim obter sua primeira oportunidade de desempenhar o que está aprendendo e ou aprendeu e consequente experiência em seu currículo.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei poderão ocorrer por conta das dotações orçamentárias próprias, ou suplementadas se necessárias.

 

Art. 5º -. Fica autorizado desde já o Poder Executivo Municipal firmar contratos, convênios ou parcerias para execução da presente Lei.

 

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará no que couber, a presente Lei, através de Decreto Municipal, para obter os benefícios desta Lei.

 

Art. 7º -. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

São José da Tapera /AL, 25 de junho de 2021.

 

JARBAS PEREIRA RICARDO

Prefeito 

 

A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de junho de 2021.

 

DIEGO SILVA DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Jacson Roberto dos Santos
Código Identificador:02FA5C20