ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022, DE 02 DE JUNHO DE 2022
SÚMULA: REGULAMENTA AS ESPÉCIES DE APOSENTADORIA PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO, EM ATENÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO ÚNICO
DA APOSENTADORIA
CAPÍTULO I
Art. 1º. A presente lei complementar visa regulamentar as espécies de aposentadoria cuja competência fora dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e acrescentadas à Lei Orgânica deste Município, além das regras de transição para os servidores públicos municipais que ingressaram antes do advento da referida emenda constitucional e dá outras providências.
Art. 2º. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
I - compulsoriamente aos setenta e cinco anos de idade, com proventos correspondentes ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do § 2º do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável;
II - voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
§ 1º. O titular do cargo efetivo de professor se aposentará aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, aos 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, para ambos os sexos.
§ 2º. São consideradas funções de magistério as atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, incluídas as de administração escolar, planejamento, supervisão, orientação educacional e apoio psico-social, bem como assessoramento técnico e avaliação de ensino e pesquisa nas unidades escolares ou no órgão da Secretaria Municipal de Educação.
DA APOSENTADORIA ESPECIAL
CAPÍTULO II
Art. 3º. O servidor público efetivo cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, aposentar-se-á aos 60 (sessenta) anos de idade, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
§ 1º. A concessão de aposentadoria por idade e tempo de contribuição diferenciados para servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao regime próprio de previdência social do Município de São José da Tapera, vedada a conversão de tempo especial em comum.
§ 2º. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo serão apurados na forma da lei ordinária, conforme estabelecido no art. 86-A, § 2º da Lei Orgânica deste Município.
§ 3º. A concessão da aposentadoria na forma do § 4º-C do art. 40 da Constituição Federal, dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José da Tapera, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado, observadas as diretrizes a seguir:
I - O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.
II - A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo Federal.
III - A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, emitido pelo município, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.
IV - Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.
V - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do caput deste artigo não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201, observado o disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40, todos da Constituição Federal, e não serão alcançados pela paridade e serão reajustados, anualmente, pelo Índice Nacional e Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, devendo o Município de São José da Tapera-AL divulgar no diário da AMA (Associação dos Municípios Alagoanos) os percentuais a serem aplicados aos benefícios de que trata a presente Lei Complementar.
DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA
CAPÍTULO III
Art. 4º. No caso de aposentadoria da pessoa com deficiência vinculada a regime próprio de previdência social do Município de São José da Tapera, deverá o servidor cumprir o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
Art. 5º. Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 6º. É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RPPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições:
I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;
II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;
III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou
IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 10 (dez) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.
Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo Federal definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei, na ausência de regulamentação do próprio ente.
Art. 7º. A avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento.
Art. 8º. O grau de deficiência será atestado por perícia própria do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SERVIDROES MUNICIPAISDE SÃO JOSÉ DA TAPERA – IAPREV, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim.
Art. 9º. A contagem de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência será objeto de comprovação, exclusivamente, na forma desta Lei.
§ 1º. A existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência.
§ 2º. A comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência em período anterior à entrada em vigor desta Lei não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal.
Art. 10. Se o segurado, após a filiação ao RPPS do Município, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 44 serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 44 desta Lei.
Art. 11. Aplicam-se à pessoa com deficiência de que trata esta Lei:
I - a contagem recíproca do tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência relativo à filiação ao RGPS, ao regime próprio de previdência do servidor público ou a regime de previdência militar, devendo os regimes compensar-se financeiramente;
III- as regras de pagamento e de recolhimento das contribuições previdenciárias contidas nesta Lei.
IV- as demais normas relativas aos benefícios do RGPS;
V- a percepção de qualquer outra espécie de aposentadoria estabelecida na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que lhe seja mais vantajosa do que as opções apresentadas nesta Lei.
Art. 12. A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Art. 13. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste capítulo serão apurados na forma da lei ordinária, conforme estabelecido no art. 86-A, § 2º da Lei Orgânica deste Município.
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA
CAPÍTULO IV
Art. 14. O servidor público municipal vinculado ao RPPS que ingressou neste Município até o dia 22 de abril de 2022 fará jus à aposentadoria:
I – voluntária, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que possua tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público na União, Estado, Distrito Federal ou Município e ainda 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria, devendo os proventos ser calculados na forma do art. 73 da lei municipal nº 538, de 11 de novembro de 2011;
II – voluntária, com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, quando preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;
trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e
dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
III – ao titular do cargo de professor mencionado no caput deste artigo, aplicar-se-á a regra de aposentadoria contida no inciso anterior, devendo haver a redução de 05 (cinco) anos na idade e no tempo de contribuição mencionados;
IV – voluntária, com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do inciso II, alínea a, deste artigo, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista na alínea a deste inciso.
V – por incapacidade permanente para o trabalho, com proventos integrais, em caso de acidente em serviço; ou proporcionais ao tempo de contribuição nos demais casos, adotando-se em ambos, os requisitos dispostos no art. 40 da lei nº 538, de 11 de novembro de 2011;
VI – compulsória, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma da lei ordinária;
Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria dos servidores mencionados neste artigo ou pensão por morte recebida por seus dependentes serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS
CAPÍTULO V
Art. 15. É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão, de outras parcelas temporárias de remuneração ou do abono de permanência.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão que tiverem integrado a remuneração de contribuição do servidor, respeitado, em qualquer hipótese, como limite, a remuneração do servidor no cargo efetivo.
Art. 16. A aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
Art. 17. A vedação prevista no § 10 do art. 37, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.
Parágrafo único. Aos segurados de que trata este artigo é resguardado o direito de opção pela aposentadoria mais vantajosa.
Art. 18. Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício.
Art. 19. Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao RGPS.
Art. 20. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPS.
Art. 21. Na ocorrência das hipóteses previstas para a concessão de aposentadoria compulsória ou por incapacidade permanente a segurado que tenha cumprido os requisitos legais para concessão de aposentadoria voluntária em qualquer regra, o RPPS deverá facultar que, antes da concessão da aposentadoria de ofício, o servidor, ou seu representante legal, opte pela aposentadoria de acordo com a regra mais vantajosa.
Art. 22. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
Art. 23. Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário.
§ 1º. O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovadas:
I – ausência, na forma da lei civil;
II – moléstia contagiosa; ou
III – impossibilidade de locomoção.
§ 2º. Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de seis meses, renováveis.
§ 3º. O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei.
Art. 24. A concessão de benefícios previdenciários pelo RPPS independe de carência, ressalvada a observância de cumprimento dos prazos mínimos previstos para concessão de aposentadoria.
Parágrafo único. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das aposentadorias mencionadas no caput, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo do qual o servidor seja titular na data imediatamente anterior à concessão do benefício.
Art. 25. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata o capítulo V desta lei, será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:
I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;
II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes;
III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro;
IV - É vedada a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com o registro exclusivo de tempo de serviço, sem a comprovação de contribuição efetiva ou parcelamento devidamente registrado no Ministério de Previdência Social;
V - a CTC somente poderá ser emitida por regime próprio de previdência social para ex-servidor;
VI - é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor;
VII - é vedada a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade; e
VIII - para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no § 4º do art. 40 e no § 1º do art. 201 da Constituição Federal, os períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de origem como de tempo especial, sem conversão em tempo comum, deverão estar incluídos nos períodos de contribuição compreendidos na CTC e discriminados de data a data.
Parágrafo único. O disposto no inciso V do caput deste artigo não se aplica ao tempo de serviço anterior à edição da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que tenha sido equiparado por lei a tempo de contribuição.
Art. 26. É vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União, Estado, Distrito Federal ou outro Município.
Art. 27. Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, ficam referendadas integralmente as revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da referida Emenda.
Art. 28. Enquanto não for aprovada lei ordinária que trate da forma de cálculo das aposentadorias previstas nos artigos 2º, 3º e 4º desta lei complementar, aplica-se, no que couber, o disposto no art. 73 da lei municipal nº 538, de 11 de novembro de 2011.
Art. 29. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 30. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José da Tapera /AL, 02 de junho de 2022.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 02 (dois) dias do mês de junho de 2022.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Jacson Roberto dos Santos
Código Identificador:03126BA2