ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIAÇABUÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 131A, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a designação de Fiscal do Contrato, que entre si celebram o Município de Piaçabuçu/AL e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU, ESTADO DE ALAGOAS, no uso desuasatribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com base no art. 7º da Lei Federal nº 14.133/2021 e no art. 21 do Decreto Federal nº 11.246/2022, e no art.42do Decreto Municipal nº 08/2025:
RESOLVE:
Art. 1º -Designaroservidorabaixo, para responderpelas unidades gestorasdo Fundo Municipal dePiaçabuçu,nointuito deexercer as atividades de fiscalização e controle das ações pertinentesaos contratos, atas de registro de preço e instrumentos equivalentes, que tem porobjetoo fornecimento de bens de consumo, materiais diversoseprestação de serviçosrealizadosno âmbito das secretariascorrelacionadas ao uso do recurso do fundo municipal, qual seja:
a)Guilherme Linhares Castro,inscrita noCPFnº126.700.784-27–Gerente de Ordem de Fornecimento e Serviços.
Art. 2º- Fica cientificadoquemediante o exercíciode sua funçãocomo fiscal, exerceas seguintes atividades:
I.Anotar de forma organizada, em registro próprio e em ordem cronológica, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, conforme o disposto nos §1º e 2º do art. 117 da Lei n.º 14.133, de 2021;
II.Conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, especialmente o atendimento às especificações atinentes ao objeto e sua garantia, bem como os prazos fixados no contrato, adotando as providências necessárias para a regularização das falhas ou defeitos observados;
III.Comunicar ao Gestor do Contrato sobre o descumprimento, pela contratada, de quaisquer das obrigações passíveis de rescisão contratual e/ou aplicação de penalidades;
IV.Receber, provisória ou definitivamente, comprovação do cumprimento do objeto do contrato sob a sua responsabilidade, mediante termo de circunstanciado ou recibo, assinado pelaspartes, de acordo com o art. 140 da Lei n.º 14.133, de 2021, recusando, de logo, objetos que não correspondam ao contratado;
V.Recusar os serviços executados em desacordo com o pactuado e determinar desfazimento, ajustes ou correções;
VI.Verificar as condições de habilitação;
VII.Comunicar ao Gestor do Contrato eventual subcontratação da execução, sem previsão contratual ou sem conhecimento da Administração.
Art.3º- Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.
Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.
Piaçabuçu/AL,05deoutubrode 2026.
WISNEYLUIZ RAMOS ANDRÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Adielson Ferreira Matos
Código Identificador:033309EE