ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.077, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI Nº 1.077, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre doação de terreno à Igreja Presbiteriana Renovada de Viçosa, organização religiosa sem fins lucrativos, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual combinada com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a câmara de vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Igreja Presbiteriana Renovada de Viçosa, organização religiosa sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 23.122.547/0001-65, com sede na rua Assembleiense, s/n, centro, Viçosa/AL, um terreno de propriedade municipal com área total de 420 m², localizado no Conjunto Santa Ana, quadra A, s/n, deste Município, com as seguintes características: 14m de frente; 14m de fundos limitando-se com terreno não identificado; 30m frente a fundo pela lateral direita, limitando-se com um terreno não identificado; e 30m de frente a fundo pela lateral esquerda, limitando-se com a Unidade Básica de Saúde (UBS Santa Ana).

 

Art. 2º. O terreno doado destina-se única e exclusivamente a construção de imóvel para desempenho de atividades de cunho religiosa, sendo vedada a utilização para fins comerciais ou residenciais.

 

Art. 3º. O donatário ficará obrigado a:

Utilizar a área exclusivamente para a finalidade prevista no art. 1° desta leia;

Apresentar para a aprovação pelos órgãos técnicos da Prefeitura,

 

no prazo de 01 (um) ano, contado da lavratura da respectiva escritura, os projetos e memoriais das edificações executadas e a executar, que deverão atender às exigências legais pertinentes;

Iniciar as obras no prazo de 06 (seis) meses a partir da aprovação dos projetos e concluí-las no prazo de 02 (dois) anos após o seu início.

 

Art. 4º. A alteração do destino da área, a inobservância das condições estabelecidas nesta lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado, implicará a resolução de pleno direito da doação, revertendo o imóvel ao domínio do Município, incorporando-se ao seu patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias erigidas, mesmo que necessárias, sem direito a retenção e independentemente de qualquer indenização por parte da municipalidade, seja a que título for.

Art. 5ºFica assegurado à Prefeitura do Município de Viçosa/AL o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações estatuídas nesta lei, os prazos a serem observados e a cláusula de reversão, em caso de inadimplemento.

Art. 6º Em caso de extinção da organização religiosa beneficiada, o bem doado voltará automaticamente ao patrimônio público municipal, não prevalecendo qualquer cláusula de reversão em favor de terceiro.

Art. 7ºTodas as custas, despesas, emolumentos e tributos relativos aos atos notariais e registrais do imóvel correrão por conta da IGREJA PRESBITERIANA RENOVADA DE VIÇOSA.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Viçosa/AL, 24 de novembro de 2023.

 

JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS

Prefeito do Município de Viçosa/AL 


Publicado por:
Luiz Matheus Marques de Gois
Código Identificador:036C9AAE