ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA

Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Teotônio Vilela - IPREVTEO

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA - IPREVTEO
PENSÃO POR MORTE - ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR N˚ 001/2021 [SERVIDOR APOSENTADO]

Pensão por Morte - Art. 25 da Lei Complementar n˚ 001/2021 [Servidor Aposentado]

Ato/Portaria IPREVTEO nº 051/2024

Teotônio Vilela / AL, em 01 de Outubro de 2024

 

Sumula: Dispõe sobre a concessao do beneficio de: Pensão por Morte - Art. 25 da Lei Complementar n˚ 001/2021 [Servidor Aposentado]

 

O ExmoPrefeito do Município deTeotônio Vilela,Estado de Alagoasno uso pleno de suas atribuições legais, conjuntamente com Diretor Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA - IPREVTEOem conformidade com o disposto no Artigo 90, inciso VIIda Lei Complementar n˚ 001, de 23 de Dezembro de 2021;

RESOLVEM:

Art. 1º - Conceder o benefício PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do (a)segurado (a) DERMEVAL DE OLIVEIRA, portador(a) do RG 1046324, SSP/AL, CPF 775.991.524-15, Inativo, (a), no cargo, de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, Matrícula Funcional 138,nos termos do Artigos 23 e 24 da Emenda Constitucional n˚ 103, de 12 de Novembro de 2019 c/c Artigos 25, 26, 27, 28 e 29 da Lei Complementar n˚ 001, de 23 de Dezembro de 2021, conforme Processo Administrativo do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA - IPREVTEO,número 016/2024, com proventos integrais rateado em partes iguais ao seu conjunto de dependentes da seguinte forma:

Nenhum pensionista vinculado ao processo

Art. 2º - O reajuste do valor do benefício ocorrerá anualmente, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, conforme odisposto noart. 40, § 8º da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a _____/______/________, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Teotônio Vilela/AL, em 01/10/2024

 

GERALDO JUSTINO DA SILVA FILHO

Diretor Executivo

IPREVTEO

 

Homologo,

 

PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Geraldo Justino da Silva Filho
Código Identificador:03B4BCC7