ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 33/2026, DE 27 DE MAIO DE 2026
DECRETO Nº 33/2026, DE 27 DE MAIO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARIBONDO – ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.
Considerando a Lei Estadual nº 9.694, de 17 de outubro de 2025, que institui o Prêmio Escola 10, no âmbito do Estado de Alagoas.
Considerando o teor do Decreto nº 107.174, de 03 de março de 2026, oriundo do Gabinete do Governador do Estado de Alagoas, que regulamentou a Lei Estadual nº 9.694, de 17 de outubro de 2025, que institui o Prêmio Escola 10, bem como estabeleceu as normas, os critérios e os procedimentos para a operacionalização do Prêmio Escola 10, destinado aos Municípios do Estado de Alagoas que se destacarem no cumprimento das metas e requisitos estabelecidos, com base no IDEB e no SAVEAL.
Considerando que o Município de Maribondo atingiu a meta dos anos iniciais em três escolas da rede municipal de ensino, quais sejam Escola Municipal de Educação Básica Dom Pedro I; Escola Municipal de Educação Básica Antônio Bonfim e Escola Municipal de Educação Básica Eurides Costa.
Considerando o recebimento do montante de R$ 113.207,55 (cento e treze mil, duzentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos).
Considerando a necessidade de regulamentação, através de plano de aplicação de recursos, sobre a divisão e o pagamento do Prêmio Escola 10 aos servidores em efetivo exercício da educação básica dos 1º e 2º anos (anos iniciais), bem como da aplicação de valores na manutenção e desenvolvimento do ensino.
DECRETA
Art. 1º Fica regulamentada a utilização dos recursos financeiros provenientes da premiação do Programa Escola 10 – edição 2023, recebidos pelo Município de Maribondo, em razão do desempenho dos estudantes dos 1º e 2º anos (anos iniciais) da Educação Básica da rede municipal de ensino.
Art. 2º O valor total recebido pelo Município referente à premiação corresponde a R$ 113.207,55 (cento e treze mil, duzentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos).
Art. 3º Os recursos serão distribuídos da seguinte forma:
I – 70% (setenta por cento) destinados à valorização dos profissionais da educação, totalizando R$ 79.245,28 (setenta e nove mil, duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos);
II – 30% (trinta por cento) destinados à manutenção e desenvolvimento da rede municipal de ensino, totalizando R$ 33.962,27 (trinta e três mil, novecentos e sessenta e dois reais e vinte e sete centavos).
Art. 4º Dos recursos destinados à valorização dos profissionais da educação, a distribuição ocorrerá da seguinte forma:
I – 60% (sessenta por cento) para diretores, vice-diretores, coordenadores, articuladores, técnicos e professores, totalizando R$ 47.547,17 (quarenta e sete mil, quinhentos e quarenta e sete reais e dezessete centavos);
II – 40% (quarenta por cento) para profissionais de apoio das unidades escolares (auxiliares, assistentes, cuidadores, serviçais, merendeiras, motoristas, vigilantes), totalizando R$ 31.698,11 (trinta e um mil, seiscentos e noventa e oito reais e onze centavos).
Art. 5º Serão contemplados com os recursos de valorização os profissionais que estavam em efetivo exercício nas unidades escolares no período correspondente à avaliação dos 1º e 2º anos (anos iniciais) da Educação Básica, no ano de 2023.
Art. 6º As unidades escolares da rede municipal contempladas com a premiação são:
I – Escola Municipal de Educação Básica Dom Pedro I;
II – Escola Municipal de Educação Básica Antônio Bonfim;
III – Escola Municipal de Educação Básica Eurides Costa.
Art. 7º A distribuição dos recursos entre os profissionais contemplados observará o critério proporcional ao número de profissionais por categoria em cada unidade escolar, conforme detalhamento constante no Anexo II deste Decreto.
Art. 8º Os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento da rede municipal de ensino deverão ser aplicados em ações voltadas à melhoria da qualidade da educação pública, podendo contemplar:
I – formação continuada;
II – aquisição de materiais didáticos;
III – melhoria da infraestrutura escolar.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação será responsável pelo acompanhamento, execução, transparência e prestação de contas da aplicação dos recursos.
Art. 10 Eventuais casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.
Art. 11 Este decreto entra em vigor nesta data, revogando todas as disposições em contrário.
Centro Administrativo José Zeferino do Carmo, Maribondo/AL, em 27 de maio de 2026.
BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA
Prefeito de Maribondo/AL
ANEXO I
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PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO PRÊMIO ESCOLA 10 – 2023 |
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Município |
MARIBONDO |
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Prefeito(a) |
BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA |
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Secretário(a) |
MÁRCIA ZENIRA NUNES MENDONÇA |
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Data |
20 DE MAIO DE 2026 |
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META |
70% (R$ 79.245,28) |
30% (R$ 33.962,27 ) |
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Critérios para pagamento aos profissionais da Educação |
Período de Execução |
Ações/ Produtos/ Serviços |
Período de Execução |
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1º e 2º ANOS (Anos Iniciais) |
52 PROFISSIONAIS DAS 03 ESCOLAS QUE ALCANÇARAM AS METAS. Escola Municipal de Educação Básica Dom Pedro I; Escola Municipal de Educação Básica Antônio Bonfim e Escola Municipal de Educação Básica Eurides Costa.
Diretores, vice-diretores, coordenadores, articuladores, técnicos e professores (60% do valor dividido por igual)
Auxiliares, assistentes, cuidadores, serviçais, merendeiras, motoristas, vigilantes, (40% do valor dividido por igual) |
MARÇO A MAIO DE 2026 |
Adequação da infraestrutura escolar: aquisição de equipamentos de informática para: Escola Municipal de Educação Básica Dom Pedro I; Escola Municipal de Educação Básica Antônio Bonfim e Escola Municipal de Educação Básica Eurides Costa.
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MARÇO A MAIO DE 2026 |
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Enviar/compartilhar com sedecom@educ.al.gov.br em até 60 dias após o recebimento do Prêmio. |
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ANEXO II
DISTRIBUIÇÃO DE PROFISSIONAIS E ESTIMATIVA DE RECURSOS – PREMIAÇÃO ESCOLA 10 (2023)
1. Diretores, vice-diretores, coordenadores, articuladores, técnicos e professores:
Valor total da categoria: R$ 47.547,17
Total de profissionais: 23
Valor estimado por profissional: R$ 2.067,26
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Unidade Escolar |
Número de profissionais |
Valor Total Estimado |
|
EMEB Dom Pedro I |
8 |
R$ 16.538,22 |
|
EMEB Antônio Bonfim |
9 |
R$ 18.605,35 |
|
EMEB Eurides Costa |
6 |
R$ 12.403,40 |
2. Profissionais de Apoio (auxiliares, assistentes, cuidadores, serviçais, merendeiras, motoristas, vigilantes):
Valor total da categoria: R$ 31.698,11
Total de profissionais: 29
Valor estimado por profissional: R$ 1.093,04
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Unidade Escolar |
Número de profissionais |
Valor Total Estimado |
|
EMEB Dom Pedro I |
15 |
R$ 16.395,60 |
|
EMEB Antônio Bonfim |
8 |
R$ 8.744,30 |
|
EMEB Eurides Costa |
6 |
R$ 6.558,21 |
Publicado por:
Elena Pereira Ferreira
Código Identificador:03CE3B70