ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 1384, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE O ABONO/RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE EDUCAÇÃO E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual combinada com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a câmara de vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O poder executivo concederá aos profissionais da educação básica vinculados à Secretaria Municipal da Educação, em caráter excepcional, no exercício de 2022, o abono denominado Abono-Fundeb para fins do cumprimento no disposto no inciso XI, do art. 212-A da Constituição Federal.

 

Parágrafo único – O valor global destinado ao pagamento do abono-Fundeb será estabelecido em decreto, e não poderá ser superior à quantia necessária para integrar 70,1% (setenta inteiros e um centésimo por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, relativos ao exercício de 2022.

 

Art. 2º Entendem-se como profissionais do magistério da educação docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, bem como os que exercem atividades de direção, administração escolar, supervisão, orientação, inspeção, planejamento, secretaria e atividade pedagógica em geral, nos termos do inciso III do artigo 26 da lei federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020.

 

I- O rateio constante do art. 1° será estendido, na forma do art. 2°, também aos profissionais contratados por meio de processo seletivo (contrato temporário), na mesma proporção dos demais profissionais.

 

II- Em hipótese alguma poderá ocorrer o pagamento de rateio com exclusão de quaisquer profissionais sob pena de responder civil e criminalmente os responsáveis pela omissão do rateio contido nesta Lei.

 

Art. 3º Para efeitos de distribuição, o rateio será feito ao servidor profissional em exercício efetivo nos quadros pertencentes aos profissionais do magistério até 31 de dezembro de 2022.

 

Art. 4° O valor a ser repassado aos profissionais do Magistério será pago em transferência/depósitos bancários, distintos, na mesma conta bancária vinculada á Folha de Pagamento dos profissionais do magistério.

 

Art. 5° A proporção do rateio far-se-á da seguinte fórmula: o valor original da “sobra” dividido pela quantidade de servidores da educação habilitados.

 

Art. 6º O valor do Abono-FUNDEB não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão descontos previdenciários.

 

Art. 7º As despesas decorrentes desta lei correrão a conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, nos termos do art. 43 de Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos suplementares até o limite do montante de 70,1% (setenta inteiros e um centésimo por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do FUNDEB, relativos ao exercício de 2022.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Delmiro Gouveia/AL, 02 de Fevereiro de 2023.

 

ELIZIANE FERREIRA COSTA LIMA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Karine Ferreira Vanderlei
Código Identificador:03F4801E