ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DE ANADIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RH
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E RH
LEI Nº 226/2022, DE 14 DE JULHO DE 2022.
Lei nº 226/2022, de 14 de Julho de 2022.
Autoriza o Poder Executivo a alterar o art. 9º da Lei Municipal nº 72/2011, para fins de ampliação do prazo de parcelamento de contratação de créditos consignados em folha de pagamento.
Prefeito do Município de Limoeiro de Anadia, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a lei:
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado alterar o texto do art. 9º da Lei Municipal nº 72/2011 o qual passa a vigorar com o seguinte texto:
“Ar. 9º Fica limitado a 144 meses o número de parcelas referente à contratação de créditos consignados em folha de pagamento, exceto nos casos de servidores comissionados, hipótese em que o empréstimo consignado jamais poderá exceder o término do mandato eletivo em que for concedido.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Limoeiro de Anadia, Estado de Alagoas, em 14 de Julho de 2022.
JAMES MARLAN FERREIRA BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Lucas Camillo de Souza Santos
Código Identificador:0446AF77