ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO NORTE
GABINETE PREFEITO
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 632 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020
LEI Nº 632/2020, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre a instituição de gratificação para servidores municipais integrantes das equipes de saúde da atenção básica que aderiram ao programa nacional de melhoria do acesso e da qualidade da atenção básica – PMAQ-AB e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criada, no âmbito da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, a gratificação denominada PMAQ, a ser concedida aos servidores municipais integrantes das equipes de saúde da atenção básica que aderiram ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB, desde que em atividade junto às equipes de saúde da atenção básica no momento do efetivo pagamento da vantagem pela Administração Municipal.
§ 1º. Para efeitos desta Lei, a equipe de saúde da atenção básica é composta pelos seguintes cargos:
I – Médico
II – Enfermeiro
III – Odontólogo
IV – Técnico em enfermagem
V- Auxiliar em saúde bucal
VI – Agente Comunitário de Saúde - ACS
VII - Gerência de Atenção básica
VII - Núcleo de Apoio a Saúde da Família-NASF
§ 2º. A avaliação das equipes de saúde da atenção básica, bem como os resultados alcançados, são os balizadores do repasse do componente de Qualidade do Piso da Atenção Básica Variável, conforme os critérios definidos pela Portaria nº 874 de 10 de maio de 2019 do Ministério da Saúde:
I – Insatisfatório ou desclassificado, não dando à equipe de saúde da atenção básica direito a recebimento;
II – Mediano ou abaixo da média, não dando à equipe de saúde da atenção básica direito a recebimento;
III – Acima da média, dando à equipe de saúde da atenção básica direito a recebimento, na proporção de 60% do montante máximo definido pelo Ministério da Saúde;
IV – Muito acima da média, dando à equipe de saúde da atenção básica direito a recebimento, na proporção de 100% do montante máximo definido pelo Ministério da Saúde;
V – Os critérios acima descritos serão monitorados através de indicadores, conforme anexo.
Art. 2º - A gratificação a que se refere o art. 1º desta Lei será paga com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, instituído pela Portaria nº 2.777, de 04 de Setembro de 2018 e com valores definidos pelo Ministério da Saúde, através de Regulamentação própria, mediante avaliação de desempenho realizada através de monitoramento sistemático e contínuo.
§ 1º. Os valores referentes ao Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal estão vinculados aos resultados alcançados no desempenho das atividades contratualizadas no ato de adesão ao PMAQ-AB pelo Município e serão aplicados da seguinte forma:
I – 80% (oitenta por cento) do total dos recursos recebidos pelo Município serão destinados ao pagamento da gratificação prevista no art. 1º desta Lei aos servidores municipais integrantes das equipes de saúde da atenção básica que aderiram ao PMAQ-AB;
II – 10% (dez por cento) do total dos recursos recebidos pelo Município serão destinados a outras despesas de custeio, seja com pessoal, aí considerados os encargos sociais, seja com material de consumo, serviços de terceiros, dentre outras despesas das equipes na implementação das ações e metas do PMAQ-AB.
III- 10% (dez por cento) destinado ao incentivo à coordenação do programa PMAQ-AB.
Art. 3º - A gratificação PMAQ será paga aos servidores ocupantes dos cargos definidos no Art. 1º desta Lei, no mês imediatamente subsequente ao repasse, considerando o montante efetivamente recebido pelo Município a título de Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, de acordo com o repasse realizado pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal no respectivo período e com o percentual definido no artigo anterior.
§1º. O pagamento da gratificação PMAQ fica condicionado ao recebimento por parte do Município do valor correspondente ao repasse efetuado pelo Governo Federal.
§ 2º. O valor referente à gratificação PMAQ, devido a cada servidor integrante da equipe de saúde da atenção básica que tenha aderido ao PMAQ-AB, será obtido mediante rateio do total monetário efetivamente recebido pela unidade, calculado proporcionalmente à carga horária do cargo, emprego ou função desempenhados durante o correspondente período de avaliação, para a obtenção do valor a ser pago individualmente.
§ 3º. À exceção do gozo de férias, os afastamentos das atribuições próprias do cargo, emprego ou função desempenhados pelo servidor junto às equipes de saúde da atenção básica que aderiram ao PMAQ-AB objeto da avaliação, ocasionarão a perda do direito à gratificação PMAQ, proporcionalmente ao período de afastamento.
§ 4º. Os servidores que não mais estiverem em atividade junto às equipes de saúde da atenção básica no momento do efetivo pagamento da vantagem pela Administração Municipal, não farão jus à gratificação a que se refere esta Lei, independentemente de terem aderido ao PMAQ-AB.
§ 5º. Os valores referentes aos descontos decorrentes de afastamento e o que for devido a servidor por ventura exonerado, quando do efetivo pagamento da gratificação, serão revertidos ao município, passando a integrar o montante destinado às outras despesas das equipes na implementação das ações e metas do PMAQ-AB.
Art. 4º - A gratificação PMAQ não será objeto de incorporação, bem como não servirá de base de cálculo para a concessão de outras vantagens.
Art. 5º - O pagamento da gratificação PMAQ terá natureza remuneratória, sobre ele incidindo descontos fiscais nos termos da legislação vigente, porém não incidindo contribuição previdenciária.
Art. 6º - O saldo referente aos valores do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável em junho de 2018, já repassado pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal até a data da publicação desta Lei, será pago em parcela única, da seguinte forma:
I – 80% (oitenta por cento) do montante serão rateados entre todos os servidores que desempenharam suas atividades nas equipes de saúde, durante o período compreendido entre a adesão ao programa e a avaliação externa realizada junto às equipes de saúde da atenção básica, descontado todo tipo de afastamento, exceto gozo de férias, desde que estejam em atividade no município no momento da entrada em vigor desta Lei;
II – 10% (dez por cento) do total dos recursos será destinado a outras despesas de custeio com pessoal, aí considerados os encargos sociais, despesas com material de consumo, despesas com serviços de terceiros, dentre outras das equipes na implementação das ações e metas do PMAQ-AB.
III – 10% (dez por cento) serão destinados ao incentivo à Gerência de Atenção Básica.
§ 1º. Para a realização do cálculo referido no inciso I deste artigo, considerar-se-á o número total de servidores beneficiados na respectiva unidade de saúde, somando-se as cargas horárias fixadas pela legislação municipal para os seus cargos, empregos ou funções e dividindo-se por este número o valor total destinado a Unidade de Saúde no período mencionado no caput, para a apuração da quantia a ser individualmente paga.
Art. 7º - A vantagem instituída por esta Lei será paga à conta da seguinte dotação orçamentária:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0551 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0004.6045 - BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ
10.301 – ATENÇÃO BÁSICA
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
3.3.90.30 – Material de Consumo
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 0400 – Custeio SUS
Fonte de Recursos: 0401 – Investimento SUS
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Santa Luzia do Norte/AL, em 04 de Fevereiro de 2020.
MÁRCIO AUGUSTO ARAÚJO LIMA
Prefeito
Publicado por:
Givanilda Maria Nascimento Araujo
Código Identificador:044FC9B4