ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIROS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL
DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
GERALDO NOVAIS AGRA FILHO, Prefeito do Município de Carneiros, Estado de Alagoas, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 4.200.000,00 ( quatro milhões e duzentos mil reais), no âmbito do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA, nos termos do Art. 5º da Lei Municipal n.º 456/2022, de 12 de dezembro de 2022, destinados para custear instalação de energia solarfotovoltaicapara prédios públicos do município de Carneiros-AL, construção de 01 (uma) Unidade Escolar, construção de 01 (uma) Biblioteca Pública e a construção da sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2.º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia das operações de crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição constitucional, do Imposto de Circulação de Mercadorias – ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios – FPM, nos termos do Inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal, até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta lei ou autorizado a vincular como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º - Os recursos provenientes das operações de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4.º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carneiros -AL, 25 de setembro de 2023.
GERALDO NOVAIS AGRA FILHO
Prefeito
CERTIDÃO
CERTIFICO que a Lei nº. 470/2023 foi devidamente registrada e publicada nesta data na Secretaria Municipal de Administração.
Carneiros-AL, 25 de setembro de 2023.
JOSÉ AIRTON DOS SANTOS SOARES FILHO
Secretário de Administração
Publicado por:
Arnaldo de Araujo Alecio
Código Identificador:04698F22