ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 759/2021, DE 04 DE MAIO DE 2021.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, COM ENCARGOS, BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, AO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Alagoas, pessoa jurídica de direito público com CNPJ sob o nº 12.200.176/0001-76 o imóvel descrito no § 1º.

§1º O imóvel objeto da doação tem as seguintes características e confrontações:

Povoado Ingá – Superfície: 2.458,53 m²

Proprietário: Município de Junqueiro

Frente – medindo 61,99 metros, limita-se com estrada vicinal.

Fundos – medindo 60,94, limita-se com Município de Junqueiro.

Lado Direito – medindo 40,01 metros, limita-se com Sr José Francisco

Lado Esquerdo – medindo 40,00 metros, limita-se com estrada vicinal

Parte ideal do imóvel registrado sob o nº R. 1-5.783 - – Cartório de Registro de Imóvel de Junqueiro/AL

Art. 2º A doação a que se refere o art. 1o , será feita mediante a condição de que a área doada seja utilizada exclusivamente pelo Governo do Estado de Alagoas, para fins de implantação de uma creche escolar.

Art. 3º Fica reconhecido interesse público na presente doação, desobrigando-se prévia licitação.

Art. 4oA doação será revogada, com a reversão do imóvel ao Município de Junqueiro, sem qualquer ônus para o doador, se a Pessoa Jurídica donatária:

I – der ao imóvel destinação diversa daquela constante desta Lei;

II - não atender as metas estabelecidas no projeto técnico;

III – não cumprir, nos prazos estabelecidos, os encargos de que trata esta Lei.

§1oEventual revogação da doação será precedida do devido processo legal, sendo assegurados à Pessoa Jurídica donatária o direito ao contraditório e a ampla defesa.

Art. 5oPara efetivação da doação do imóvel, com fulcro no relevante interesse público, fica dispensada à realização de processo licitatório.

Art. 6oTodas as despesas decorrentes da doação prevista nesta Lei junto ao Tabelionato e Cartório de Registro de Imóveis deverão ser suportadas única e exclusivamente pela Pessoa Jurídica donatária.

Art.7ºEsta lei será regulamentada por decreto, no que couber.

Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9ºRevogam-se às disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Junqueiro /Alagoas, 04 de maio de 2021.

 

CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Prefeito

 

Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 04/05/2021.

 

MAX ALAN DE BARROS MARQUES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Wescley de Oliveira Silva
Código Identificador:04970199