ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 759/2021, DE 04 DE MAIO DE 2021.
Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Alagoas, pessoa jurídica de direito público com CNPJ sob o nº 12.200.176/0001-76 o imóvel descrito no § 1º.
§1º O imóvel objeto da doação tem as seguintes características e confrontações:
Povoado Ingá – Superfície: 2.458,53 m²
Proprietário: Município de Junqueiro
Frente – medindo 61,99 metros, limita-se com estrada vicinal.
Fundos – medindo 60,94, limita-se com Município de Junqueiro.
Lado Direito – medindo 40,01 metros, limita-se com Sr José Francisco
Lado Esquerdo – medindo 40,00 metros, limita-se com estrada vicinal
Parte ideal do imóvel registrado sob o nº R. 1-5.783 - – Cartório de Registro de Imóvel de Junqueiro/AL
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1o , será feita mediante a condição de que a área doada seja utilizada exclusivamente pelo Governo do Estado de Alagoas, para fins de implantação de uma creche escolar.
Art. 3º Fica reconhecido interesse público na presente doação, desobrigando-se prévia licitação.
Art. 4oA doação será revogada, com a reversão do imóvel ao Município de Junqueiro, sem qualquer ônus para o doador, se a Pessoa Jurídica donatária:
I – der ao imóvel destinação diversa daquela constante desta Lei;
II - não atender as metas estabelecidas no projeto técnico;
III – não cumprir, nos prazos estabelecidos, os encargos de que trata esta Lei.
§1oEventual revogação da doação será precedida do devido processo legal, sendo assegurados à Pessoa Jurídica donatária o direito ao contraditório e a ampla defesa.
Art. 5oPara efetivação da doação do imóvel, com fulcro no relevante interesse público, fica dispensada à realização de processo licitatório.
Art. 6oTodas as despesas decorrentes da doação prevista nesta Lei junto ao Tabelionato e Cartório de Registro de Imóveis deverão ser suportadas única e exclusivamente pela Pessoa Jurídica donatária.
Art.7ºEsta lei será regulamentada por decreto, no que couber.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9ºRevogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Junqueiro /Alagoas, 04 de maio de 2021.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 04/05/2021.
MAX ALAN DE BARROS MARQUES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Wescley de Oliveira Silva
Código Identificador:04970199