ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANADIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 202607080018
INEXIGIBILIDADE DE LICTAÇÃO Nº 18/2026
À vista dos elementos contidos no presente Processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO prevê a DISPENSA DE LICITAÇÃO em conformidade ao disposto no art. 74, inc. II da Lei nº 14.133/2021 da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO ainda que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, AUTORIZO e HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 18/2026.
Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação, conforme abaixo descrito:
Objeto a ser contratado:
CONTRATAÇÃO DIRETA, DA ATRAÇÃO MUSICAL: MARCYNHO SENSAÇÃO PARA AS FESTIVIDADES DO ANIVERSÁRIO DE 225 ANOS DE ANADIA.
Favorecido:
MDB SHOWS LTDA, CPNJ Nº 13.019.646/0001-62
Prazo de Vigência:
30 (dias) a contar da assinatura do termo de contrato, podendo ocorrer a prorrogação de vigência do contrato, caso NÃO cumpra os requisitos do artigo 111, da Lei nº 14.133/2021
Valor Total:
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Fundamento Legal:
art. 74, inc. II da Lei nº 14.133/2021.
Justificativa anexa nos autos do processo de dispensa de licitação nº 18/2026.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/21, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e confecionado o devido contrato.
Anadia - Al, 08 de Julho de 2026
PAULO VICTOR PEREIRA ROCHA
Prefeito
Publicado por:
Lucas Soares da Rocha
Código Identificador:050F065C