ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.731 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024

LEI Nº 3.731 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024

 

Altera dispositivos da Lei nº 3.340/2019, que trata a respeito da campanha “Nota Fiscal Premiada”, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica acrescido o § 2º ao art. 1º e o inciso IV ao art. 2º, da Lei nº 3.340/2019, passando a vigorar da seguinte forma:

 

Art. 1º (...)

.(...)

§ 2º Os prestadores de serviços cujas notas fiscais sejam premiadas, podem também ser premiados a critério do Poder Executivo Municipal em consonância com os objetivos que queira alcançar com a Campanha.

 

“Art. 2º (...)

(...)

IV – ser prestador de serviços domiciliado no Município de Arapiraca – AL e estar devidamente autorizado à emitir NFS-e. (AC)

(…)

Art. 2º Ficam revogados os incisos III e IV e acrescido o parágrafo único, todos do art. 4º, da Lei nº 3.340/2019, passando a vigorar da seguinte forma:

 

Art. 4º (...).

(...)

III – Revogado;

(...)

VII – Revogado;

(...)

Parágrafo único. O contribuinte que se enquadrar inciso XII deste artigo terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da notificação da Comissão Julgadora, para providenciar a regularização das pendências sob pena de perder qualquer benefício da Campanha Nota Premiada Arapiraca.

 

Art. 3º O art. 9º da Lei nº 3.340/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 9º O Município de Arapiraca - AL, poderá promover campanha de educação fiscal com o objetivo de informar, esclarecer e orientar a população sobre os benefícios desta Lei, bem como destinar até 10% (dez por cento) do valor orçado referente a premiação total da campanha a entidades sem fins lucrativos que apoiem causas sociais de relevante interesse público.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura de Arapiraca, aos 03 dias do mês de setembro do ano de 2024.

 

JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA

Prefeito

 

MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA

Secretária M. de Gestão Pública

 

Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 03 dias do mês de setembro do ano de 2024, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:052AEE2B