ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 008, DE 17 DE MARÇO DE 2026
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 007, DE 10 DE MARÇO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 30, I e VIII, da Constituição Federal, bem como a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de promover o aperfeiçoamento da disciplina normativa aplicável ao transporte escolar no âmbito do Município de Junqueiro;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de proceder à reavaliação sistemática da regulamentação atualmente vigente, com vistas à sua harmonização com as necessidades operacionais do serviço público e com o interesse público;
CONSIDERANDO que compete à Administração Pública rever e reorganizar seus atos normativos, observados os critérios de conveniência, oportunidade, legalidade, eficiência e segurança jurídica;
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto Municipal nº 007, de 10 de março de 2026, que dispõe sobre o regulamento do transporte escolar do Município de Junqueiro.
Art. 2º A revogação de que trata este Decreto não prejudica a validade dos atos administrativos já praticados sob a égide do Decreto ora revogado, desde que regularmente constituídos e compatíveis com o ordenamento jurídico vigente.
Art. 3º Até a edição de novo ato regulamentar específico, a organização e execução do transporte escolar municipal observarão a legislação aplicável, os atos administrativos internos expedidos pela Secretaria Municipal de Educação e as normas gerais incidentes sobre a matéria.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito - Junqueiro/AL, 17 de março de 2026.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Atesto que este ato foi publicado no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 18/03/2026.
MAX ALAN DE BARROS MARQUES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Jardel Gama Acioli
Código Identificador:057F9BB1