ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA
SETOR DE LICITACAO - SEC DE ADMINISTRACAO
SETOR DE LICITACAO - SEC DE ADMINISTRACAO
LEI MUNICIPAL Nº 472/2025 DE 19 DE MARÇO DE 2025
INSTITUI O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA RAZÃO DE 20% SOBRE O SALÁRIO MINIMO PARA OS CARGOS DE ENCANADOR E MECÂNICO DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES DE PARICONHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA, Estado de Alagoas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o adicional de insalubridade para os cargos de Encanador e Mecânico do Quadro Permanente de Servidores do Município de Pariconha/AL, na razão de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei decorrerão de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário for.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pariconha/AL, 19 de Março de 2025.
ANTONIO TELMO NOIA
Prefeito
Publicado por:
José Rodolfo da Silva Santos
Código Identificador:05C0F01E