ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI

Secretaria Municipal de Relações Institucionais

SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 803/2023

(de 24 de outubro de 2023)

 

“ASSEGURA A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº.13.431, DE 04 DE ABRIL DE 2017, QUE ESTABELECE O SISTEMA DE GARANTIA A ESCUTA ESPECIALIZADA E AO DEPOIMENTO ESPECIAL SEM DANOS À CRIANÇA E ADOLESCENTE, VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990 e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica assegurado a aplicação no Município de Maragogi às disposições da Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia a Escuta Especializada e ao Depoimento Especial sem danos à criança e adolescente, vítima ou testemunha de violência.

 

Parágrafo Único. Nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei Federal nº. 13.431/2017, define-se como:

 

a) Escuta especializada o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.

 

b) Depoimento especial o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.

 

Art.2º Caberá ao Poder Executivo a criação de sala de escuta especializada e/ou depoimento especial, às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no Município de Maragogi, bem como a nomeação e capacitação dos profissionais qualificados que atenderão ao serviço.

 

§1º A Escuta Especializada e o Depoimento Especial deverão ser realizados em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garanta a privacidade da criança e/ou do adolescente vítima ou testemunha de violência.

 

§2º Deverão ser asseguradas as condições adequadas de atendimento para que crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sejam acolhidos e protegidos e possam se expressar livremente em um ambiente compatível com suas necessidades, características e particularidades.

 

Art.3º O serviço de escuta especializada e/ou depoimento especial às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no Município ficará vinculada à Secretaria Municipal competente nos termos fixados pelo Poder Executivo no exercício de seu poder.

 

Art.4º O Depoimento Especial reger-se-á por protocolos e, sempre que possível, será realizado uma única vez, em sede de produção antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado, devendo, ainda, ser colhido por profissionais especializados.

 

Art.5º O Poder Executivo regulamentará esta lei, estabelecendo todo o necessário para o fiel cumprimento da Lei Federal nº. 13.431/2017.

 

Art.6º As despesas decorrentes da presente Lei ficam por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art.7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de outubro de 2023.

 

FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO

Prefeito Municipal do Município de Maragogi, Estado de Alagoas

 


Publicado por:
Djalma Juvêncio Lucas Neto
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