ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 05/2026, DE 06 DE ABRIL DE 2026.

Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização do Município de Branquinha, Alagoas, em consonância com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), e estabelece suas competências e seu funcionamento.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BRANQUINHA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, observadas suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança, a articulação intersetorial e o regime de colaboração, no âmbito do Programa Escola 10 – Criança Alfabetizada, instituído pela Lei Estadual nº 8.768/2022, bem como de aprimorar o monitoramento dos indicadores educacionais e implementar ações estratégicas voltadas à garantia do direito à alfabetização de todas as crianças;

CONSIDERANDO a importância da participação dos profissionais da educação e da comunidade escolar na formulação, no acompanhamento e na avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Branquinha-AL, instância de articulação, planejamento, acompanhamento e avaliação das ações municipais de alfabetização, em consonância com as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) e com a Política de Alfabetização do Território Municipal.

Art. 2º O Comitê tem como finalidade fortalecer a gestão da Política Municipal de Alfabetização, promovendo a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e os demais setores envolvidos, com vistas à garantia do direito à alfabetização e à redução das desigualdades de aprendizagem.

Art. 3º São competências do Comitê Estratégico Municipal:

I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização, em consonância com as diretrizes nacionais e estaduais;

II – contribuir para a elaboração, a implementação e o monitoramento do Plano de Trabalho Municipal de Alfabetização;

III – analisar os resultados das avaliações internas e externas, incluindo os indicadores do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), Sistema de Avaliação Educacional de Alagoas (Saveal) e os instrumentos de acompanhamento da aprendizagem;

IV – propor estratégias e ações pedagógicas para assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, bem como a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais;

V – acompanhar as ações de formação continuada de professores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos nos processos de alfabetização;

VI – fortalecer a articulação entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, favorecendo a continuidade dos processos de aprendizagem;

VII – promover a equidade educacional, considerando as necessidades dos estudantes, as diferenças territoriais e as especificidades da Educação Especial Inclusiva;

VIII – incentivar o compartilhamento e a valorização de práticas pedagógicas exitosas desenvolvidas nas unidades escolares;

IX – acompanhar o cumprimento das metas e dos indicadores educacionais pactuados pelo município;

X – propor encaminhamentos e medidas para o aprimoramento contínuo da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 4º O Comitê será composto por representantes dos seguintes segmentos:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Articulação Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA/Renalfa);

III – equipe técnica pedagógica pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;

IV – representantes da Educação Especial Inclusiva;

V – gestores das unidades escolares;

VI – coordenadores pedagógicos das unidades escolares;

VII – professores alfabetizadores dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

VIII – Conselho Municipal de Educação, quando existente é indicado;

§ 1º Os membros titulares e seus respectivos suplentes serão indicados pelos segmentos representados e formalmente designados por ato próprio da Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º A coordenação do Comitê será exercida por representante da Secretaria Municipal de Educação, designado no ato de nomeação dos membros.

§ 3º A composição nominal do Comitê constará em portaria complementar ou anexo específico, que integrará o presente ato.

Art. 5º O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua coordenação.

§ 1º As reuniões deverão contemplar a análise de dados educacionais, o acompanhamento das ações planejadas, a identificação de desafios e a definição de encaminhamentos.

§ 2º As reuniões serão registradas em atas, contendo as pautas discutidas, as deliberações, os responsáveis e os prazos estabelecidos.

Art. 6º O Comitê deverá elaborar e acompanhar um plano de ação, alinhado às metas da Política Municipal de Alfabetização e aos instrumentos de planejamento da Secretaria Municipal de Educação, contemplando, no mínimo:

I – diagnóstico da situação da alfabetização no município;

II – definição de prioridades, metas e estratégias;

III – acompanhamento dos indicadores de aprendizagem;

IV – ações de formação continuada e apoio pedagógico às escolas;

V – estratégias de equidade, inclusão e recomposição das aprendizagens;

VI – monitoramento periódico e avaliação dos resultados alcançados.

Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Educação assegurar as condições administrativas e pedagógicas necessárias ao funcionamento do Comitê, bem como articular a execução dos encaminhamentos definidos, respeitadas as competências dos órgãos e das unidades envolvidas.

Art. 8º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Branquinha-AL, 06 de abril de 2026.

 

EDNALDO FIRMINO DA SILVA

Secretário(a) Municipal de Educação

 


Publicado por:
Ramon Gomes da Silva
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