ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 763/2021, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 48, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º – A Junta Médica Oficial do Município de Junqueiro, instituída pelo Estatuto dos Servidores Públicos, tem o objetivo de realizar a perícia oficial em saúde, visando avaliar tecnicamente as questões relacionadas à saúde e capacidade laborativa dos servidores.
Art. 2º – A junta médica estará vinculada à Secretaria de Administração do Município de Junqueiro.
DA JUNTA MÉDICA OFICIAL
Art. 3º – Fica instituída a Junta Médica Oficial do Município de Junqueiro com o objetivo de analisar, propor e decidir sobre assuntos estabelecidos como de sua competência.
Art. 4º – A junta médica terá autonomia e soberania em suas decisões técnicas, constituída com a função de auxiliar a Secretaria Municipal de Administração, Procuradoria e Departamento de Recursos Humanos em assuntos de sua competência.
Art. 5º – A Junta Médica Oficial do Município de Junqueiro será composta por médicos integrantes do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal ou contratado, sendo 02 (dois) titulares e seus respectivos suplentes, por um período de 01 (um) ano.
§ 1º – A designação dos membros da junta médica será anual realizada através de designação do chefe do Poder Executivo e efetivada através de Portaria do Secretário de Administração do Município, podendo os mesmos serem reconduzidos.
§ 2º – Somente poderão compor a junta médica os profissionais que não tenham sofrido punições em razão de processos administrativos disciplinares no âmbito da administração pública ou processos médicos.
Art. 6º – Compete à Junta Médica Oficial do Município de Junqueiro realizar avaliações, análises e emitir parecer sobre:
I – Os atestados médicos dos servidores e empregados públicos municipais em atividade, procedendo a inspeção médica e outros procedimentos assemelhados para aferição do estado de saúde e gozo de alguns direitos específicos, bem como sobre a conveniência de acompanhamento de familiar;
II– Processos judiciais em que se discute a responsabilidade objetiva ou subjetiva do Município, quando relativos a questões de saúde e/ou a ela relacionados, inclusive a conduta adotada por seus servidores e empregados públicos municipais;
III – Recurso apresentado por candidato aprovado em concurso público ou processo seletivo na prova teórica e prática e reprovado no exame médico para fins de admissão;
IV – Verificação da restrição física e mental, temporária ou permanente que impossibilite o desempenho das atividades inerentes ao cargo de provimento efetivo ocupado pelo servidor;
V – Constatação da compatibilidade ou não da deficiência dos candidatos aprovados em concurso público nas vagas de portador de deficiência, durante o período de estágio probatório;
VI – Reversão;
VII – Emissão de parecer a respeito de readaptação e readequação de servidor;
VIII – Acompanhamento de servidor readaptado e readequado;
IX – Avaliação de indiciado pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e pelo Comitê Técnico de Estágio Probatório;
X – Aposentadoria por invalidez;
Art. 7º – Durante o período em que o servidor médico estiver designado para compor a Junta Médica Oficial do Município poderá se afastar nas seguintes hipóteses:
I – Exoneração;
II – Licença para tratamento de saúde ou acidente de trabalho;
III – Licença – maternidade e licença especial à gestante;
IV – Férias;
V – Licença para o serviço militar;
VI – Licença para atividade política;
VII – Licença para doença em pessoa da família;
§ 1º – Ocorrendo os afastamentos previstos nos incisos deste artigo e não podendo ser supridos pelos suplentes, deverá ser efetuada imediata substituição do membro afastado para evitar a interrupção dos trabalhos.
§ 2º – A substituição de que trata o parágrafo anterior deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias da data de solicitação da substituição, sendo responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração sua agilização e efetivação.
Art. 8º – Se for constatada a incapacidade de atendimento à demanda, fica a Secretaria Municipal de Administração autorizada a criar temporariamente nova junta médica, que terá as mesmas funções, deveres e prerrogativas da junta médica titular.
Art. 9º – Os processos encaminhados à Junta Médica Oficial ficarão sob sua responsabilidade, guarda, controle e confidencialidade, até a sua conclusão.
Art. 10 – Os processos encaminhados à Junta Médica Oficial deverão ser apreciados no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 1º – Excetuam-se do prazo previsto no caput deste artigo os processos sujeitos a prazos definidos em legislação específica ou estipulados pelo Poder Judiciário e nos casos de impedimento.
§ 2º – A Junta Médica Oficial terá autonomia para estabelecer a ordem de apreciação dos processos sob sua responsabilidade, independentemente da ordem cronológica de entrada, baseada nos fatos apresentados e relacionados às urgências dos processos.
Art. 11 – A Junta Médica Oficial reunir-se-á quantas vezes forem necessárias para manter a demanda atualizada, respeitando-se a carga horária mensal de seus integrantes.
Art. 12 – Caberá aos membros da junta médica estabelecer a obrigatoriedade da presença dos envolvidos nos processos sob sua análise.
Parágrafo único. A junta médica poderá solicitar a presença de terceiros para a elucidação de fatos necessários à conclusão do processo sob sua responsabilidade.
Art. 13 – Recebidos os autos pela Junta Médica Oficial, os seus membros deverão se manifestar imediatamente quanto a eventuais impedimentos éticos, morais ou pessoais em relação à pessoa a ser avaliada.
Parágrafo único. No caso de haver impedimento de membros da Junta Médica Oficial, está deverá convocar os suplentes de modo a possibilitar o andamento dos trabalhos.
Art. 14 – A Junta Médica Oficial somente emitirá seu parecer ao final da análise, por escrito, em documento anexado ao processo e dirigido à Secretaria Municipal de Administração.
§ 1º – Não haverá, sob nenhuma circunstância ou pretexto, antecipações ou informações verbais de membros da Junta Médica Oficial sobre o andamento dos processos.
§ 2º – Se não houver conclusão dos processos no prazo estipulado no Art. 10 desta lei e não for apresentada justificativa para a demora, os componentes da Junta Médica Oficial serão submetidos a processo administrativo para o fim de apurar as respectivas responsabilidades.
Art. 15 – Na instrução de seus casos, os procedimentos técnicos da Junta Médica Oficial serão definidos pelos seus componentes e não se submeterão a orientações externas.
Art. 16 – Os membros titulares da junta médica farão jus, individualmente, à gratificação a ser definida por Decreto.
§ 1º – Os suplentes substituirão os titulares nas ausências, férias, licenças e impedimentos eventuais e terão direito à gratificação prevista no caput deste artigo durante a substituição.
§ 2º – A gratificação prevista no caput será devida por sessão e será paga após encaminhamento de Relatório Final ao setor competente e não será incorporada ao vencimento do servidor, nem tampouco incidirá qualquer contribuição previdenciária.
§ 3º – Fica vedada a acumulação desta gratificação com outra paga a qualquer título, bem como o seu pagamento durante o período de afastamento das atividades, decorrentes de férias ou licenças.
Art. 17 – A Junta Médica Oficial do Município de Junqueiro poderá ser assistida por profissional de área especializada ou equipe multiprofissional de saúde, para auxiliar em questões administrativas e legais relacionadas à saúde.
§ 1º – Quando houver necessidade e para fins de subsidiar o parecer emitido pela junta médica, poderá ser designado médico integrante do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Junqueiro, com especialidade, de acordo com a enfermidade do servidor, para a participação em sessões de análise e avaliação de processos, ou ainda, ser contratado para tais fins.
§ 2º – A Junta Médica Oficial encaminhará a solicitação para a Secretaria Municipal de Administração que efetivará a convocação do médico especialista, para fins do disposto no parágrafo anterior.
§ 3º – O profissional especialista fará jus à gratificação de que trata o Art. 16, enquanto durar a designação.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 18 – Os casos omissos e as dúvidas suscitadas serão esclarecidos pelo Secretário Municipal de Administração e/ou pela Procuradoria do Município.
Art. 19- Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei através de Decreto.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Junqueiro – AL, 23 de setembro de 2021.
CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 23 de setembro de 2021.
MAX ALAN DE BARROS MARQUES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Wescley de Oliveira Silva
Código Identificador:061B6EFB