ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.745 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

 LEI Nº 3.745 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

 

Altera a Lei Municipal nº 3.485, de 26 de outubro de 2021, para alterar a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art.. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo único do art. 1º, do inciso VI do art. 3º, do art. 4º e do art. 13, todos da Lei Municipal 3.485, de 26 de outubro de 2021, passando a vigorar da seguinte forma:

 

“Art. 1º………………

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher está vinculado à Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher ou pelo órgão gestor da Política Municipal dos Direitos da Mulher.” (NR)

 

“Art. 3º………………

 

(…)

 

VI – auxiliar a Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher emitindo pareceres, acompanhando a elaboração e a execução de programas de governo no âmbito municipais voltadas para a mulher; bem como opinar sobre as questões referentes à cidadania das mulheres.” (NR)

 

“Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá representação paritária composta por 14 (quatorze) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 07 (sete) representantes da Administração Pública Municipal, indicados pelo Chefe do Executivo, e 07 (sete) representantes da Sociedade Civil Organizada.

 

I – 07 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes representantes do Poder Executivo Municipal das seguintes Secretarias:

 

a) Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Juventude;

b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;

c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;

d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

e) Secretaria Municipal de Educação;

f) Secretaria Municipal de Políticas para Mulher;

g) Secretaria Municipal de Saúde.

 

II – 07 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes representantes da Sociedade Civil Organizada, atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou de atendimento à mulher.

 

(…)

 

§6º Caberá às entidades eleitas, após o processo de escolha, encaminhar a Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher a relação com o nome de seus representantes.” (NR)

 

“Art. 8º A função de Secretário Executivo do Conselho será desempenhada por um servidor representante da Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher, a qual o Conselho está vinculado.” (NR)

 

“Art. 13. As atividades de apoio administrativo, necessárias ao desemprenho dos trabalhos relativos ao funcionamento e atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, serão realizadas pela Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher ou pelo órgão gestor da Política Municipal dos Direitos da Mulher.” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura de Arapiraca, aos 18 dias do mês de dezembro do ano de 2024.

 

JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA

Prefeito

 

MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA

Secretária M. de Gestão Pública

 

Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 18 dias do mês de dezembro do ano de 2024, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:062AA554