ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESSIAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL 07

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 07/2026 – PROMOÇÃO DE EVENTO CULTURAL EM MESSIAS – SELEÇÃO DE EMPRESA PROMOTORA DE EVENTOS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

Olá, empresas promotoras de eventos!

Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste chamamento público.

Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Aqui você vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever.

Boa leitura.

Desejamos sucesso!

 

• POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

 

A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.

A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.

As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a fomentar a realização de evento cultural público e gratuito no município de Messias/AL, por meio da seleção de empresa promotora de eventos.

Deste modo, o Município de Messias/ALtorna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).

 

• INFORMAÇÕES GERAIS

 

Objeto do Edital

O presente edital tem por objeto a seleção de 01 (uma) empresa promotora de eventos (pessoa jurídica inscrita no CNPJ), destinado ao planejamento, à produção, à promoção e à realização de evento cultural público e gratuito no município de Messias/AL, com programação artística que valorize a diversidade cultural, a identidade local e os artistas do município.

O projeto deverá contemplar obrigatoriamente:

 

• realização de, no mínimo, 01 (um) evento cultural aberto ao público e gratuito, em espaço público ou equipamento cultural do município, com, no mínimo, 04 (quatro) horas de programação;

• estrutura técnica e logística compatível com o porte do evento (palco, sonorização, iluminação, segurança, limpeza e apoio, quando couber);

• medidas de acessibilidade e plano de divulgação do evento, com aplicação das logomarcas do Município de Messias/AL e do Governo Federal;

• registro fotográfico e audiovisual do evento, a ser entregue ao Município, e contrapartida social em escola, espaço público ou equipamento cultural.

 

O recurso será concedido à empresa selecionada na modalidade de fomento à execução de ações culturais, mediante celebração de Termo de Execução Cultural, nos termos da Lei nº 14.903/2024 e do Decreto nº 11.453/2023, garantindo-se o acesso gratuito do público ao evento e o acesso democrático às atividades.

Quantidade de empresas a serem contempladas

Será selecionado 01 (um) projeto cultural, apresentado por 01 (uma) empresa promotora de eventos.

Valor do fomento

O valor total deste edital será de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado a um único projeto contemplado.

Prazo de inscrição

De 00:00 horas do dia 13/10/2026 até 23:59 horas do dia 27/10/2026.

Quem pode participar

Pode se inscrever neste Edital a empresa promotora de eventos com atuação comprovada na produção, organização ou promoção de eventos culturais há pelo menos 24 (vinte e quatro) meses.

Para os fins deste Edital, considera-se empresa promotora de eventos a pessoa jurídica de direito privado, com fins lucrativos, que tenha como atividade o planejamento, a produção, a organização e a promoção de eventos artísticos e culturais, tais como shows, festivais, festas populares, mostras, feiras e espetáculos.

Poderão se inscrever neste Edital exclusivamente pessoas jurídicas (CNPJ) de natureza empresarial – Microempreendedor Individual (MEI), Empresário Individual, Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e demais sociedades empresárias –, desde que atendam aos seguintes requisitos:

Inscrição no CNPJ: possuir inscrição ativa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), com situação cadastral regular perante a Receita Federal na data da inscrição.

Sede: possuir sede ou filial estabelecida no município de Messias/AL, comprovada pelo cartão CNPJ ou pelo ato constitutivo da empresa.

Atividade econômica: possuir, entre as atividades principal ou secundárias registradas no CNPJ, CNAE compatível com o objeto deste Edital, tais como:

8230-0/01 – Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas; 8230-0/02 – Casas de festas e eventos;

9001-9/02 – Produção musical; 9001-9/06 – Atividades de sonorização e de iluminação; 9001-9/99 – Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente; ou outro CNAE compatível com a produção e promoção de eventos culturais.

Atuação comprovada: comprovar atuação mínima de 24 (vinte e quatro) meses na produção, organização ou promoção de eventos artísticos e culturais.

Capacidade de execução: apresentar proposta técnica que demonstre condições de planejar, produzir e realizar o evento cultural objeto deste Edital, com programação, estrutura, cronograma e planilha orçamentária compatíveis com o valor do fomento.

Regularidade documental: apresentar documentos válidos da empresa (cartão CNPJ e ato constitutivo) e do seu representante legal (RG e CPF), sendo este maior de 18 (dezoito) anos.

Quem NÃO pode participar

Não poderão participar deste Edital:

Pessoas físicas, ainda que atuem como artistas, produtores culturais ou representantes de grupos e coletivos.

Coletivos e grupos culturais informais (sem CNPJ) e pessoas jurídicas sem fins lucrativos, como associações, fundações, cooperativas e organizações da sociedade civil.

Empresas cujos sócios, administradores ou representante legal tenham participado direta ou indiretamente da elaboração, análise ou julgamento do presente edital.

Empresas cujos sócios, administradores ou representante legal sejam cônjuges, companheiros ou parentes até o 3º grau de servidores da Secretaria Municipal de Cultura de Messias/AL diretamente envolvidos no processo.

Empresas que tenham como sócio, administrador ou representante legal agente público ocupante de cargo eletivo ou em comissão, nos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas ou Ministério Público.

Empresas que tenham como sócio, administrador ou representante legal servidor efetivo ou contratado da Secretaria Municipal de Cultura de Messias/AL que desempenhe atividades ligadas à execução deste edital.

Empresas inadimplentes com a administração pública, em qualquer esfera federativa, declaradas inidôneas, suspensas ou impedidas de contratar ou de receber recursos públicos por decisão administrativa ou judicial, ou em processo de falência.

Quantas propostas cada empresa pode apresentar

Cada empresa poderá apresentar apenas 01 (uma) proposta neste edital, que possui categoria única, e poderá ser contemplada com no máximo 01 (um) fomento.

 

• ETAPAS

 

Este edital é composto pelas seguintes etapas:

Inscrições – etapa de apresentação dos projetos pelas empresas proponentes

Seleção – etapa em que uma comissão analisa e seleciona os projetos

Habilitação – etapa em que a empresa selecionada na etapa anterior será convocada para apresentar os documentos de habilitação

Assinatura do Termo de Execução Cultural – etapa em que a empresa habilitada será convocada para assinar o Termo de Execução Cultural

 

• INSCRIÇÕES

 

Como se inscrever

A empresa proponente deve encaminhar sua inscrição por meio do site: https://forms.gle/AAiSBZEJvtcdWd5U8, onde, além do preenchimento do formulário de inscrição (Anexo II), deverá anexar:

a) Portfólio da empresa, com materiais que comprovem sua atuação na produção, organização ou promoção de eventos culturais, tais como cartazes, folders, fotografias, vídeos, matérias de jornal, sítios da internet, contratos, declarações ou outros materiais;

b) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ (cartão CNPJ) e ato constitutivo da empresa (contrato social, requerimento de empresário ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI), com as respectivas alterações, se houver;

c) Autodeclaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência do(s) sócio(s) ou administrador(es), se a empresa for concorrer às cotas (Anexos V e VI).

A empresa proponente é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações da sua inscrição.

Ao se inscrever, a empresa proponente aceita todas as regras e condições descritas neste edital e concorda com os termos da Lei nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), da Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), do Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB) e do Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de fomento).

 

• COTAS

 

Categoria de cotas

Ficam garantidas cotas em todas as categorias do edital para:

pessoas negras (pretas e pardas);

pessoas indígenas;

pessoas com deficiência.

A quantidade de cotas destinadas a cada categoria do edital está descrita no Anexo I.

Poderá concorrer às cotas a empresa que possua, em seu quadro societário, maioria de pessoas negras, indígenas ou com deficiência, ou que tenha pessoas desses grupos em posição de direção ou administração, devendo os respectivos sócios ou administradores preencher a autodeclaração correspondente (Anexos V e VI).

A autodeclaração pode ser apresentada por escrito, em áudio, em vídeos ou em outros formatos acessíveis.

Concorrência concomitante

As empresas que optarem pelas cotas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja, concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionadas de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção.

As empresas optantes pelas cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas ao preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionadas nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para a próxima colocada optante pela cota.

Desistência do optante pela cota

Em caso de desistência de empresa aprovada nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por empresa que concorreu às cotas, de acordo com a ordem de classificação.

Remanejamento das cotas

No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.

Caso não haja empresas inscritas em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo destinadas às demais proponentes aprovadas, de acordo com a ordem de classificação.

 

• ETAPA DE SELEÇÃO

 

Quem analisa as candidaturas

Uma comissão de seleção vai avaliar as candidaturas. Todas as atividades serão registradas em ata.

Quem não pode fazer parte da comissão de seleção

Os membros da comissão de seleção e respectivos substitutos ficam impedidos de participar da avaliação de candidaturas quando:

I – Tiverem interesse direto na matéria;

II – tenham composto o quadro societário ou administrativo da empresa proponente nos últimos dois anos, ou se tal situação ocorrer quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e

III – sejam parte em ação judicial ou administrativa em face da empresa proponente, de seus sócios ou administradores, ou do respectivo cônjuge ou companheiro.

Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão, e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos.

Para fins de comprovação, os parentes e afins até o terceiro grau são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.

Análise das candidaturas

A etapa de seleção será composta pela análise do projeto apresentado e da trajetória da empresa proponente na produção e promoção de eventos culturais, considerando sua contribuição ao desenvolvimento artístico e cultural do município de Messias/AL, e será realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo III.

As empresas que apresentarem documentos comprobatórios ou propostas contendo quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

A análise compreende os critérios individuais da candidatura, bem como seus impactos e relevância social em relação às demais propostas inscritas. A pontuação de cada empresa é atribuída em função desta comparação.

Recursos na etapa de Seleção

O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no diário oficial do município de Messias/AL.

Os recursos deverão ser enviados ao e-mail: a3assessoria.al@gmail.com, conforme modelo do Anexo VII, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.

Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no diário oficial do município de Messias/AL.

 

• REMANEJAMENTO DE VAGAS

 

Caso a vaga deste edital não seja preenchida, ou a empresa selecionada desista ou seja inabilitada, será convocada a próxima empresa classificada, observada a ordem de classificação.

Não havendo outra proposta classificada, o recurso não utilizado poderá ser destinado conforme a regra a seguir.

Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital da PNAB.

 

• ETAPA DE HABILITAÇÃO

 

Prazo para apresentação de documentos de habilitação

A empresa responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a publicação do resultado final de seleção, por meio físico, na Sede da Secretaria de Cultura, os seguintes documentos:

Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ (cartão CNPJ), com situação ativa.

Ato constitutivo da empresa (contrato social e alterações, requerimento de empresário ou CCMEI), que comprove a sede ou filial em Messias/AL e a atividade compatível com o objeto do edital.

Documentos do representante legal: documento oficial de identificação com foto (RG, CNH ou equivalente válido) e CPF, acompanhados de procuração, quando o representante não for sócio ou administrador.

Comprovante de conta bancária ativa de titularidade da empresa, vinculada ao seu CNPJ (não serão aceitas contas de pessoa física).

Declaração de inexistência de impedimentos, firmada pelo representante legal, atestando que a empresa, seus sócios e administradores não se enquadram nas vedações previstas no item “Quem NÃO pode participar” deste edital.

Comprovantes da atuação mínima de 24 meses na produção, organização ou promoção de eventos culturais, tais como:

 

• portfólio da empresa;

• declarações ou atestados de capacidade técnica emitidos por órgãos públicos, entidades culturais ou contratantes;

• contratos, notas fiscais ou matérias em jornais, revistas ou sites;

• cartazes, folders, fotografias, vídeos ou outros materiais de divulgação.

 

Autodeclaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência do(s) sócio(s) ou administrador(es), caso a empresa concorra às cotas (modelos nos Anexos V e VI).

Certidões negativas de débitos em nome da empresa:

 

• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) – emitida pela Justiça do Trabalho;

• Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) – emitido pela Caixa Econômica Federal;

• Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (RFB/PGFN);

• Certidão Negativa de Débitos Estaduais;

• Certidão Negativa de Débitos Municipais (emitida pela Prefeitura de Messias/AL).

 

Recursos da etapa de Habilitação

Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso destinado à Secretaria Municipal de Cultura, que deve ser apresentado por meio do e-mail: a3assessoria.al@gmail.com, conforme modelo do Anexo VII, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação. Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado no Diário Oficial do Município de Messias/AL.

Após essa etapa, não caberá mais recurso.

 

• ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

 

Finalizada a fase de habilitação, a empresa contemplada será convocada a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo IV deste Edital, e receberá o recurso em conta bancária de titularidade da pessoa jurídica (vinculada ao seu CNPJ) indicada no formulário de inscrição.

 

• DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Acompanhamento das etapas do edital

O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no Diário Oficial do Município de Messias/AL.

O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade das empresas proponentes. Para tanto, deverão ficar atentas às publicações no Diário Oficial do Município de Messias/AL.

Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste edital, será excluído o dia de início e incluído o dia do vencimento, e serão contados em dias corridos, exceto se for expressa a contagem em dias úteis.

 

Informações adicionais

Demais informações podem ser obtidas pelo e-mail: a3assessoria.al@gmail.com

Os casos omissos ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Cultura.

Validade do resultado deste edital

O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 180 dias após a publicação do resultado final.

Anexos do Edital

Este Edital é composto pelos seguintes anexos:

Anexo I – Categorias

Anexo II - Formulário de Inscrição

Anexo III - Critérios de seleção e bônus de pontuação

Anexo IV - Termo de Execução Cultural

Anexo V - Autodeclaração Étnico-racial

Anexo VI - Autodeclaração para pessoa com deficiência

Anexo VII – Formulário de Recurso

 

Cronograma do Edital

 

Etapa

Período

Publicação do Edital

13/10/2026

Período de Inscrições

13/10 a 27/10/2026

Análise das Propostas

28/10 a 30/10/2026

Resultado Provisório

03/11/2026

Recursos

04/11 a 06/11/2026

Resultado Final após recurso

10/11/2026

Habilitação

11/11 a 17/11/2026

Assinatura do Termo

18/11 a 19/11/2026

Pagamento

até 24/11/2026

Execução do Projeto

25/11/2026 a 31/12/2026

Realização do Evento

até 31/12/2026

Entrega do Relatório Final

até 30 dias após a realização do evento


Publicado por:
Suzete Moraes de Melo
Código Identificador:06A3BDFE