ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDOBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 354/2022, DE 29 DE ABRIL DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDOBA/AL, JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA, faço saber que a Câmara Municipal de Pindoba/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo, por meio de Decreto, a abertura de Crédito Adicional do tipo ESPECIAL na Lei Orçamentária Anual nº 347/2021, para a inclusão de AÇÃO GOVERNAMENTAL de investimentos, no valor total de R$307.000,00 (trezentos e sete mil reais) no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Obras, conforme especificações abaixo:
I – CONSTRUÇÃO DE PONTO DE APOIO PARA MOTOTAXISTAS
ÓRGÃO 11 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Obras
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0011 - Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Obras
FUNÇÃO 15 – Urbanismo
SUBFUNÇÃO 453 – Transportes Coletivos Urbanos
PROGRAMA 0006 – Agricultura, Meio Ambiente e Obras Focada para o Bem de Todos
AÇÃO: ATIVIDADE 1022 - CONSTRUÇÃO DE PONTO DE APOIO PARA MOTOTAXISTAS
FONTE DE RECURSOS 0010 – Recursos Próprios
4490.51 – Obras e Instalações 300.000,00
TOTAL DA AÇÃO 300.000,00
II - CONCLUSÃO DAS OBRAS DO PÓLO DE SAÚDE – ACADEMIA DE SAÚDE
ÓRGÃO 07 – Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0007 – Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO 301 – Atenção Básica
PROGRAMA 0007 – Saúde para Todos
AÇÃO: ATIVIDADE 5012 - CONCLUSÃO DAS OBRAS DO PÓLO DE SAÚDE – ACADEMIA DE SAÚDE
FONTE DE RECURSOS 0436 – SUS/Investimentos
4490.51 – Obras e Instalações 7.000,00
TOTAL DA AÇÃO 7.000,00
Art. 2º A abertura do Crédito Especial especificado no artigo anterior fica condicionada à existência de excesso de arrecadação, mesmo em outra fonte de recursos da despesa, conforme o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Fica autorizado, por meio de Decreto, Remanejamento, Transferência ou Transposição de recursos orçamentários entre os elementos de despesas constantes desta Lei, dentro da mesma fonte de recursos, conforme a situação específica, bem como a suplementação de dotação, inclusive com a criação de elementos de despesas na ação.
Art. 4º As ações constantes do art. 1º ficam inseridas na Lei do PPA-Plano Plurianual de 2022-2025 (Programas Finalísticos) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 (Anexo de Metas e Prioridades).
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, convalidando-se os atos já praticados pela Administração.
Pindoba/AL, 29 de abril de 2022.
JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA
Prefeito
JÂMESSON MOREIRA CAETANO, Secretário Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura de Pindoba, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o determinado pela legislação vigente, DECLARA, para fins de comprovação a que possa interessar, que a Lei n° 354/2022, sancionada em 29-04-2022, foi publicada e registrada em 29-04-2022 e arquivada nesta Secretaria Municipal de Administração na mesma data.
JÂMESSON MOREIRA CAETANO
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Jeferson Emanuel de Almeida Alves
Código Identificador:06A6994D